LEI Nº 5.656, DE 10 DE MAIO DE 2021.

Nº 5656/2021

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI Nº 5.656, DE 10 DE MAIO DE 2021.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 4.409, de 30 de setembro de 2013, que insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Semana Sul-Mato-Grossense do Leite.

Publicada no Diário Oficial nº 10.503, de 11 de maio de 2021, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Altera a ementa e o art. 1º, bem como acrescenta os arts. 1º-A e 1º-B ao texto da Lei nº 4.409, de 30 de setembro de 2013, que insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Semana Sul-Mato-Grossense do Leite:

Ementa: “Institui a Semana Sul-Mato-Grossense do Leite.” (NR)

“Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Semana Sul-Mato-Grossense do Leite, que deverá ser realizada, anualmente na semana que ocorrer o dia 1º de junho, Dia Mundial do Leite.

Parágrafo únicoA Semana Sul-Mato-Grossense do Leite passará a integrar o anexo ao Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei Estadual nº 3.945, de 4 de agosto de 2010.” (NR)

“Art. 1º-A. A Semana Sul-Mato-Grossense do Leite tem por objetivos:

Iestimular ações visando a promoção e o apoio à atividade da leiteira;

IIenvolver as instituições ligadas ao setor leiteiro com intuito de colaborar para o desenvolvimento da cadeia produtiva.” (NR)

“Art. 1º-B. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá promover, na Semana Sul-Mato-Grossense do Leite, a realização de palestras educativas, simpósios, entre outros tipos de eventos, bem como a divulgação na mídia, boletins informativos e outras formas de publicidade no sentido de fortalecer a cadeia produtiva.” (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 10 de maio de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado

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