Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 59, de 7 de maio de 1991
Nº 59/1991
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 7 DE MAIO DE 1991.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 3.046, de 8 de maio de 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Campo Grande, 7 de maio de 1991.
PEDRO PEDROSSIAN
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.