Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 310, de 14 de abril de 2023
Nº 310/2023
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 310, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Altera a Lei Complementar Estadual nº 72, de 18 de janeiro de 1994.
Publicada no Diário Oficial nº 11.132, de 17 de abril de 2023, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
“
Campo Grande, 14 de abril de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.