DECRETO-LEI Nº 41, DE 3 DE JANEIRO DE 1979.

Nº 41/1979

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO-LEI Nº 41, DE 3 DE JANEIRO DE 1979.

Acrescenta inciso no art. 11 do Decreto-Lei nº 17 de 1º de janeiro de 1979.

Publicado no Diário Oficial n° 12, de 16 de janeiro de 1979.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º do Decreto-Lei nº 1 de 1º de janeiro de 1979.

D E C R E T A:

Art. 1.

São competentes para autorizar despesas, movimentar as contas e transferências financeiras o Procurador-Geral do Estado e Procurador-Geral da Justiça.

Art. 2.

Fica acrescentado no art. 11 do Decreto-Lei n° 17 de 1º de janeiro de 1979, tendo em vista o disposto no art. 1º, o seguinte inciso:

"VII Procurador-Geral do Estado e Procurador-Geral da Justiça."

Art. 3.

Este decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ao disposições em contrário.

Campo Grande, 3 de Janeiro de 979.

HARRY AMORIM COSTA Jardel Barcellos de Paula

Paulo de Almeida Fagundes Nelson Strohmeier Lersch

Odilon Martins Romeo Afonso Nogueira Simões Corrêa

Carlos Garcia Voges Nelson Mendes Fontoura

Euro Barbosa de Barros

DECRETO-LEI 041 DE 03 DE JANEIRO DE 1979.doc

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