Mato Grosso do Sul
Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16812, de 10 de novembro de 2026
Nº 16812/2026
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 16.812, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
Regulamenta o pagamento da indenização de aperfeiçoamento funcional aos integrantes da carreira Fiscalização e Defesa Sanitária do Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO).
Publicado no Diário Oficial nº 12.326, de 11 de novembro de 2026, páginas 2 a 4.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 48, inciso VIII, e no art. 49, ambos da Lei nº 4.196, de 23 de maio de 2012,
Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 1406451-41.2026.8.12.0000,
D E C R E T A:
Campo Grande, 10 de novembro de 2026. EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
ROBERTO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO Secretário de Estado de Administração
ARTUR HENRIQUE LEITE FALCETTE
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação