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Mato Grosso do Sul

Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16808, de 23 de outubro de 2026

Nº 16808/2026

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Art. 1.
Institui-se o Grupo de Trabalho para acompanhamento do fenômeno El Niño, com a finalidade de promover:
Io acompanhamento integrado do fenômeno e de seus possíveis impactos no território estadual;
IIa articulação das medidas necessárias à prevenção, à mitigação, à adaptação, à preparação e à resposta aos riscos decorrentes do El Niño.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.808, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui o Grupo de Trabalho para acompanhamento do fenômeno El Niño e articulação das medidas necessárias ao seu enfrentamento.

Publicado no Diário Oficial nº 12.314, de 26 de outubro de 2026, páginas 6 a 8.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 2.
Compete ao Grupo de Trabalho:
Iacompanhar sistematicamente os prognósticos meteorológicos e climáticos relacionados ao fenômeno El Niño;
IIconsolidar informações sobre os riscos e os impactos potenciais do fenômeno no território estadual;
IIIacompanhar indicadores relacionados à temperatura, à precipitação, à umidade relativa do ar, à disponibilidade hídrica, aos focos de calor, aos incêndios florestais e a outros parâmetros relevantes;
IVidentificar situações que demandem atuação coordenada dos órgãos e das entidades estaduais;
Varticular a integração das informações produzidas pelas estruturas estaduais de monitoramento e pelas salas de situação existentes;
VIacompanhar as ações previstas nos planos, nos programas e nos instrumentos estaduais relacionados à prevenção, à preparação, à resposta e à recuperação diante de eventos climáticos extremos;
VIIpropor ações complementares ou medidas de aprimoramento dos mecanismos de prevenção, de preparação e de resposta decorrentes do El Niño, observadas as competências institucionais de cada órgão ou entidade;
VIIIpromover o compartilhamento de informações e o alinhamento das estratégias de comunicação de risco;
IXelaborar relatórios de acompanhamento do cenário climático e das medidas adotadas pelo Estado;
Xencaminhar ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação as conclusões e as propostas decorrentes dos trabalhos realizados.
Art. 3.
O Grupo de Trabalho será composto por 11 (onze) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
ISecretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC);
IISecretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV), por intermédio da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil;
IIISecretaria de Estado de Saúde (SES);
IVSecretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP);
VSecretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEILOG);
VIInstituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL);
VIICorpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS);
VIIIPolícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS);
IXAgência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER);
XUniversidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS);
XIAssociação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL).
§ 1ºOs membros do Grupo de Trabalho serão:
Iindicados pelos dirigentes máximos dos órgãos e das entidades que representam, mediante ofício endereçado ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação;
IIdesignados por ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 2ºA coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pelo representante titular da SEMADESC.
Art. 4.
O Grupo de Trabalho atuará de forma articulada com as estruturas estaduais já instituídas para prevenção, monitoramento e para resposta a incêndios florestais, a desastres e a eventos climáticos extremos, especialmente:
Io Centro Integrado de Coordenação Estadual para Prevenção e Combate a Incêndios Florestais no Mato Grosso do Sul (CICOE);
IIo Comitê Interinstitucional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais para o Estado de Mato Grosso do Sul (Comitê do Fogo);
IIIo Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima de Mato Grosso do Sul (CEMTEC);
IVa Sala de Situação de Informações sobre o Fogo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul;
Vo Sistema de Situação Geoespacial do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (SSIGeo);
VIo Sistema de Inteligência do Fogo em Áreas Úmidas (SIFAU);
VIIas estruturas estaduais de proteção e defesa civil;
VIIIas estruturas estaduais de vigilância e resposta em saúde.
Parágrafo únicoA atuação do Grupo de Trabalho não substitui nem altera as competências, as atribuições e as responsabilidades dos órgãos e das entidades estaduais de que trata este artigo.
Art. 5.
O Grupo de Trabalho reunir-se-á, ordinariamente, conforme calendário definido pela coordenação, e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de seu coordenador.
§ 1ºAs reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência.
§ 2ºPoderão ser constituídos, por ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, grupos técnicos ou subgrupos destinados à análise de temas específicos relacionados aos objetivos deste Decreto.
§ 3ºOs grupos técnicos ou subgrupos de que trata o § 2º deste artigo serão compostos por representantes dos órgãos e das entidades integrantes do Grupo de Trabalho, conforme a natureza da matéria a ser analisada.
Art. 6.
O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e especialistas para participar de suas reuniões e atividades, sem direito a voto.
Art. 7.
Os órgãos e as entidades integrantes do Grupo de Trabalho prestarão, no âmbito de suas respectivas competências, o apoio técnico necessário à execução das atividades previstas neste Decreto.
Art. 8.
O Grupo de Trabalho poderá solicitar aos órgãos e às entidades integrantes informações, dados, estudos, relatórios e demais elementos técnicos necessários ao acompanhamento do fenômeno El Niño e à avaliação de seus impactos.
Art. 9.
A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 10.
O apoio técnico-administrativo às atividades do Grupo de Trabalho será prestado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, sem prejuízo da execução de atividades específicas pelos demais órgãos e entidades integrantes, de acordo com suas respectivas competências institucionais.
Art. 11.
O Grupo de Trabalho terá duração enquanto perdurar a necessidade de acompanhamento dos efeitos do fenômeno El Niño e de articulação das medidas dele decorrentes, podendo suas atividades ser encerradas, por ato do Governador do Estado.
Art. 12.
O Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação encaminhará ao Governador do Estado, quando necessário, as conclusões e as propostas decorrentes dos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho.
Art. 13.
Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, em articulação com os demais órgãos e entidades competentes.
Art. 14.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 23 de outubro de 2026. EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado

ARTUR HENRIQUE LEITE FALCETTE Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

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