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Mato Grosso do Sul

Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16806, de 5 de outubro de 2026

Nº 16806/2026

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Art. 1.
Fica instituído o Grupo de Trabalho responsável por realizar levantamentos e estudos técnicos destinados a subsidiar a implementação do Plano de Governo 2027-2030, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.806, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui o Grupo de Trabalho responsável por realizar levantamentos e estudos técnicos destinados a subsidiar a implementação do Plano de Governo 2027-2030, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Publicado no Diário Oficial nº 12.297, de 6 de outubro de 2026, páginas 2 e 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 2.
Para fins deste Decreto, compete ao Grupo de Trabalho:
Irealizar levantamento da situação atual das ações, programas e projetos em andamento na Administração Pública Estadual que possuam convergência com as metas do Plano de Governo 2027-2030;
IIidentificar gargalos estruturais, orçamentários, jurídicos ou operacionais que possam impactar a velocidade de implementação das novas diretrizes governamentais;
IIIsubsidiar os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual na compatibilização de seus respectivos planejamentos internos com os eixos estratégicos do Plano de Governo;
IVpropor a articulação intersetorial entre Secretarias de Estado para programas que exijam atuação transversal ou conjunta;
Vavaliar o impacto financeiro-orçamentário das propostas do Plano de Governo em curto, médio e longo prazo;
VIsubsidiar a elaboração e a revisão dos instrumentos de planejamento orçamentário, tais como, o Plano Plurianual (PPA 2028-2031), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo o alinhamento com as metas fixadas;
VIIidentificar a necessidade de reformas organizacionais, reestruturações de cargos ou criação de novas instâncias para viabilizar as entregas previstas;
VIIIpropor minutas de decretos, de anteprojetos de lei ou de regulamentos necessários à sustentação jurídica das novas políticas públicas;
IXpropor uma matriz de indicadores de desempenho, metas intermediárias e cronogramas macro de execução para cada compromisso do Plano de Governo;
Xsugerir um modelo de governança e o monitoramento contínuo para que a alta gestão possa acompanhar os resultados em tempo real;
XIelaborar relatórios técnicos periódicos e um Relatório Final Consolidado contendo o plano de ação sugerido, cenários de risco e recomendações estratégicas para o Chefe do Poder Executivo Estadual;
XIIfornecer dados e subsídios técnicos para orientar os membros da alta administração para o pleno exercício de suas funções.
Art. 3.
O Grupo de Trabalho será integrado por 8 (oito) membros titulares, de livre escolha do Governador do Estado.
§ 1ºOs membros do Grupo de Trabalho serão designados por ato do Governador do Estado.
§ 2ºO Governador do Estado indicará o Coordenador do Grupo de Trabalho dentre os representantes por ele escolhidos, ao qual competirá estabelecer o calendário de encontros para o desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 4.
O Grupo de Trabalho, por meio de seu Coordenador poderá:
Iconvidar especialistas ou representantes de outros órgãos e entidades públicas para participar de suas reuniões;
IImobilizar apoio técnico, requisitando temporariamente servidores de outros órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual, para prestar informações, auxiliar nos trabalhos e dar pareceres técnicos, se necessário.
Art. 5.
Caberá ao Coordenador do Grupo de Trabalho encaminhar, por escrito, aos dirigentes máximos, os pedidos de acesso às informações e aos dados nos registros ou nos documentos relativos a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, estabelecendo prazo para as respostas.
Parágrafo únicoOs dirigentes máximos dos órgãos e das entidades de Administração Pública Direta e Indireta são obrigados a fornecer as informações e os documentos solicitados pelo Coordenador do Grupo de Trabalho.
Art. 6.
Para a execução de suas atividades o Grupo de Trabalho contará com um Secretário-Executivo encarregado de organizar e de acompanhar as reuniões, de elaborar relatórios, de lavras atas, dentre outras atividades.
Art. 7.
Cabe à Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica prestar apoio técnico-administrativo às atividades do Grupo de Trabalho.
Art. 8.
A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 9.
As conclusões e o relatório final das atividades deverão ser apresentados pelo Coordenador do Grupo de Trabalho ao Governador do Estado no dia 4 de dezembro de 2026.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 5 de outubro de 2026. EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado

RODRIGO PEREZ RAMOS Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica

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