DECRETO Nº 16.789, DE 15 DE JULHO DE 2026.

Nº 16789/2026

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.789, DE 15 DE JULHO DE 2026.

Cria o Centro de Detenção Provisória no Município de Sidrolândia-MS.

Publicado no Diário Oficial nº 12.223, de 16 de julho de 2026, páginas 4 e 5.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações,

Considerando a necessidade de criar o Centro de Detenção Provisória no Município de Sidrolândia-MS, para efetivar a custódia provisória de pessoas privadas de liberdade à disposição da Justiça, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado proferida na Ação Civil Pública nº 0801978-09.2015.8.12.0045,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica criado o Centro de Detenção Provisória no Município de Sidrolândia-MS, vinculado à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN), com o objetivo de efetivar a custódia provisória de pessoas privadas de liberdade à disposição da Justiça, na Comarca de Sidrolândia-MS.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 15 de julho de 2026. EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Remissões do artigo