Mato Grosso do Sul
DECRETO Nº 16.737, DE 3 DE MARÇO DE 2026.
Nº 16737/2026
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 16.737, DE 3 DE MARÇO DE 2026.
Revoga o Decreto nº 70, de 29 de janeiro de 1979.
Publicado no Diário Oficial nº 12.090, de 4 de março de 2026, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando que a matéria tratada no Decreto nº 70, de 29 de janeiro de 1979, que dispõe sobre o processo administrativo decorrente de requerimento instaurado no âmbito da Administração Pública Direta e autárquica, foi totalmente disciplinada pela Lei nº 6.490, de 24 de outubro de 2025,
D E C R E T A:
Art. 1.
Revoga-se o Decreto nº 70, de 29 de janeiro de 1979.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 3 de março de 2026. EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado