DECRETO Nº 16.715, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

Nº 16715/2025

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Art. 1.

O Decreto nº 14.787, de 24 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 1º .....................................

Parágrafo únicoO CEESPI tem por finalidade:

Idesenvolver a Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino (REE);

IIpromover às escolas a articulação necessária ao desenvolvimento das práticas educacionais voltadas aos estudantes com:

a)deficiência intelectual;

b)síndrome de Down;

c)deficiência física;

d)paralisia cerebral;

e)deficiências múltiplas, quando uma ou mais estiverem associadas.” (NR)

“Art. 2º Para o desempenho de suas funções, o CEESPI contará com os seguintes Núcleos:

INúcleo de Educação Especial (NUESP);

IINúcleo da Classe Hospitalar;

IIINúcleo de Inserção e Acompanhamento da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho;

IVNúcleo de Acompanhamento Especializado.

§ 1ºO NUESP, no interior do Estado, fica vinculado administrativamente às Coordenadorias Regionais de Educação.

§ 2ºA SED, por meio do setor competente, estabelecerá as competências e as diretrizes para o funcionamento e o acompanhamento dos Núcleos nos municípios do Estado de Mato Grosso do Sul.” (NR)

“Art. 9º Autoriza-se o Secretário de Estado de Educação a editar normas complementares às disposições deste Decreto.” (NR)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.715, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.787, de 24 de julho de 2017, que reorganiza o Centro Estadual de Educação Especial e Inclusiva (CEESPI), e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 12.034, de 23 de dezembro de 2025, páginas 25 e 26.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 2.

Revogam-se os arts. 3º, 4º, 5º e 6º do Decreto nº 14.787, de 24 de julho de 2017.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado

HÉLIO QUEIROZ DAHER Secretário de Estado de Educação

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