DECRETO Nº 16.708, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Nº 16708/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.708, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9.949, de 15 de junho de 2000, nos termos que especifica.

Publicado no Diário Oficial nº 12.028, de 18 de dezembro de 2025, página 15.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nas Leis Estaduais nº 1.871, de 15 de julho de 1998, e nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Acrescenta-se o inciso XV ao art. 8º do Decreto nº 9.949, de 15 de junho de 2000, com a seguinte redação:

“Art. 8º ..........................................:

.......................................................

XVGrupo de Resgate Técnico Animal Cerrado Pantanal (GRETAP/MS).

...............................................” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

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