DECRETO Nº 16.689, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025.

Nº 16689/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.689, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo IX - Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a redação dada pelo Decreto nº 15.571, de 28 de dezembro de 2020.

Publicado no Diário Oficial nº 11.986, de 5 de novembro de 2025, páginas 5 e 6.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Art. 1.

O Anexo IX - Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a redação dada pelo Decreto nº 15.571, de 28 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimo:

“Art. 3º As disposições deste Anexo aplicam-se, também e no que couber, aos parcelamentos de outros créditos de competência do Estado, definitivamente constituídos em favor do Estado de Mato Grosso do Sul:

Ipela Secretaria de Estado de Fazenda, ainda que sejam de origem não tributária;

IIpelas outras Secretarias de Estado, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, ainda que sejam de origem tributária.

Parágrafo únicoOs créditos constituídos pelas Secretarias de Estado, pelas autarquias e pelas fundações a que se refere o inciso II do caput deste artigo denominam-se, para fins deste anexo, como débitos não fazendários.” (NR)

“Art. 4º .........................................:

Io valor mínimo de 10 (dez) UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), por parcela, exceto quanto aos débitos de origem não tributária e débitos não fazendários, cujo valor será de 5 (cinco) UFERMS;

......................................................

III..............................................:

......................................................

b)no caso de parcelamento em 21 (vinte e uma) parcelas e em até 36 (trinta e seis) parcelas, ao valor de 10% (dez por cento) do valor total a ser parcelado, exceto quanto aos débitos de origem não tributária e débitos não fazendários, cuja parcela inicial será de 5% (cinco por cento) do valor total a ser parcelado;

c)no caso de parcelamento acima de 36 (trinta e seis) parcelas, ao valor de 15% (quinze por cento) do valor total a ser parcelado, exceto quanto aos débitos de origem não tributária e débitos não fazendários, cuja parcela inicial será de 7% (sete por cento) do valor total a ser parcelado;

.............................................” (NR)

“

Art. 10.

.....................................:

.....................................................

§ 2ºNos casos de débitos não fazendários, cuja remessa para a inscrição na dívida ativa ainda não tenha sido realizada, o Secretário de Estado de Fazenda pode delegar a competência para o deferimento de pedido de parcelamento ao titular da Secretária de Estado, Autarquia ou Fundação de origem do crédito.

.............................................” (NR)

“

Art. 14.

.....................................:

.....................................................

Parágrafo único............................:

I10% (dez por cento), no caso de débitos de origem não tributária e débitos não fazendários, desde que o respectivo parcelamento não seja superior a 36 (trinta e seis) parcelas;

............................................” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de novembro de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Fazenda

ANA CAROLINA ALI GARCIA

Procuradora-Geral do Estado

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