DECRETO Nº 16.656, DE 4 DE AGOSTO DE 2025.

Nº 16656/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.656, DE 4 DE AGOSTO DE 2025.

Prorroga o prazo de benefício fiscal previsto no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, nos termos que menciona.

Publicado no Diário Oficial nº 11.907, de 5 de agosto de 2025, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as alterações introduzidas no Convênio ICMS 1/99, por meio do Convênio ICMS 78/25, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1.

Prorroga-se, para até 31 de dezembro de 2026, o prazo de vigência do benefício fiscal previsto no caput do art. 42-A (SERVIÇOS DE SAÚDE - Convênio ICMS 01/99) do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de julho 2025.

Campo Grande, 4 de agosto de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Fazenda

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