Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Mato Grosso do Sul

Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16605, de 3 de abril de 2025

Nº 16605/2025

Art. 1.
O art. 1º do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS (RICMS), passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 1º Aplica-se o regime de substituição tributária nas operações internas realizadas por estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, subsequentes àquelas promovidas pelos estabelecimentos citados no artigo seguinte, com as mercadorias relacionadas no Subanexo I a este Anexo.

.......................................................

§ 5ºO Subanexo de que trata o caput deste artigo está estruturado em segmentos, subdivididos em itens, os quais contêm a descrição dos bens ou das mercadorias, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado (NCM/SH) e o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).” (NR)

“

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.605, DE 3 DE ABRIL DE 2025.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS; altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS; acrescenta e altera a redação de dispositivos do Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE); acrescenta dispositivo ao Subanexo XXIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para outros serviços (CT-E OS), e do Documento Auxiliar do CT-E outros serviços, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 11.793, de 4 de abril de 2025, páginas 9 a 12.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Ajuste SINIEF 9/07, implementadas pelos Ajustes SINIEF 12/23, 25/23, 46/23 e 17/24, e do Ajuste SINIEF 36/19, implementadas pelo Ajuste SINIEF 21/23, todos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);

Considerando a necessidade de harmonizar o entendimento da legislação em relação ao Conhecimento de Transporte nas situações de subcontratação,

D E C R E T A:

Art. 48-D.
O regime de substituição tributária de que trata este Anexo aplica-se somente aos bens e às mercadorias identificados nos termos da descrição contida no referido item do respectivo segmento do Subanexo I a este Anexo.
Parágrafo únicoNa hipótese de a descrição do item não reproduzir a correspondente descrição do código ou da posição utilizada na NCM/SH o regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes será aplicável somente aos bens e às mercadorias identificados nos termos da descrição contida no Subanexo I a este Anexo.” (NR)
Art. 2.
O art. 127 do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS (RICMS), passa a vigorar com a seguinte alteração e acréscimos:

“

Art. 127.
......................................

.......................................................

§ 2ºA empresa subcontratada, na hipótese prevista no caput deste artigo, fica dispensada da emissão do Conhecimento de Transporte, devendo a prestação do serviço ser acobertada pelo documento fiscal emitido pelo contratante.
§ 3ºNo caso em que o subcontratado optar por emitir Conhecimento de Transporte, o referido documento deve conter, alternativamente:
Ia chave de acesso do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), do transportador contratante; ou
IIo número de ordem, a série e subsérie e o número da via do Conhecimento de Transporte, e os demais campos destinados à informação da documentação da prestação do serviço de transporte do transportador contratante.” (NR)
Art. 3.
O Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS (RICMS), passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

“Art. 4º-B. Nas prestações de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias, que envolvam diversos remetentes ou destinatários e apenas 1 (um) tomador de serviço, o transportador poderá emitir, antes do início da prestação de serviço de transporte, um único CT-e, denominado nesta situação de Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado (CT-e Simplificado), referente a todas as prestações a serem realizadas para este tomador.

§ 1ºNa hipótese do disposto no caput deste artigo, a emissão do CT-e Simplificado é condicionada a que:
Ia carga contenha mercadorias de, no mínimo, 2 (dois) remetentes ou 2 (dois) destinatários;
IIas mercadorias transportadas estejam acobertadas por notas fiscais eletrônicas;
IIIas prestações de serviço de transporte iniciem na mesma unidade federada;
IVas prestações de serviço de transporte terminem na mesma unidade federada;
Vas prestações de serviço de transporte possuam o mesmo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP);
VIas prestações de serviço de transporte estejam submetidas à mesma tributação, inclusive relativamente aos percentuais de redução de base de cálculo e de diferimento eventualmente incidentes;
VIIas prestações de serviço de transporte possuam o mesmo código de benefício fiscal, quando aplicável.
§ 2ºNa emissão do CT-e Simplificado, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário, podendo ser utilizado no redespacho e na subcontratação.” (NR)

“

Art. 12.
........................................

.......................................................

§ 4º...............................................:
Ideverá ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas e possuir títulos e informações dos campos grafados, desde que seus dizeres e indicações estejam legíveis;

.......................................................

§ 10ºÉ vedada a impressão do DACTE por meio do uso de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) ou de formulário contínuo ou pré-impresso.” (NR)

“

Art. 12-A.
Quando solicitado pelo tomador, o DACTE poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), desde que tenha sido emitido o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e):

..............................................” (NR)

“

Art. 14.
........................................

.......................................................

§ 4ºNa hipótese do inciso I do caput deste artigo, fica dispensada a impressão da 3ª via caso o tomador do serviço seja o destinatário da carga, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito da carga.

.......................................................

§ 6ºNa hipótese do inciso I do caput deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e, e até o prazo limite definido no MOC, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o § 13 deste artigo, o emitente deve transmitir à Secretaria de Estado de Fazenda os CT-e gerados em contingência.

.......................................................

8º O tomador deverá manter em arquivo, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, junto com a via mencionada no inciso III do § 1º deste artigo a via do DACTE recebida nos termos do inciso IV do § 7º deste artigo.

..............................................” (NR)

“

Art. 18.
........................................

.......................................................

§ 8ºO tomador de serviço do CT-e original estabelecido no exterior fica dispensado de registrar o evento “Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e”, citado na alínea “a” do inciso III do caput deste artigo.” (NR)

“

Art. 18-A.
.......................................

.......................................................

§ 8ºO tomador de serviço do CT-e original estabelecido no exterior fica dispensado de registrar o evento “Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e”, citado no inciso I do caput deste artigo.” (NR)

“

Art. 20-A.
.......................................
§ 1º...............................................:

.......................................................

XXVCancelamento da prestação de serviço em desacordo, registro de que houve o cancelamento do evento de prestação de serviço em desacordo pelo tomador.

..............................................” (NR)

Art. 4.
Acrescenta-se o inciso X ao § 1º do art. 20 do Subanexo XXIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para outros serviços (CT-E OS), e do Documento Auxiliar do CT-E outros serviços, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao RICMS, com a seguinte redação:

“

Art. 20.
........................................
§ 1º..............................................:

.......................................................

XCancelamento da prestação de serviço em desacordo, registro de que houve o cancelamento do evento de prestação de serviço em desacordo pelo tomador.

............................................” (NR)

Art. 5.
Nos termos dos arts. 267 e 268 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, ficam convalidados os procedimentos adotados em conformidade com o Ajuste SINIEF 9/07, introduzidas pelos Ajustes SINIEF 12/23, 25/23, 46/23 e 17/24, e com o Ajuste SINIEF 36/19, introduzidas pelo Ajuste SINIEF 21/23, a partir da produção dos seus respectivos efeitos.
Art. 6.
Revogam-se os seguintes dispositivos:
Ido Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao RICMS:
a)os incisos I, II, III e IV do caput do art. 12-A;
b)o parágrafo único do art. 12-B;
c)o inciso III do caput, os §§ 3º e 5º e o inciso II do § 13, todos do art. 14;
d)os incisos XVIII, XIX e XX do § 1º do art. 20-A;
IIo inciso IX do § 1º do art. 20 do Subanexo XXIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para outros serviços (CT-E OS), e do Documento Auxiliar do CT-E outros serviços, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao RICMS.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 3 de abril de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Fazenda

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo