DECRETO Nº 16.604, DE 3 DE ABRIL DE 2025.

Nº 16604/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.604, DE 3 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de auxílio-moradia ao servidor designado para exercer a função de Secretário-Executivo do Escritório de Relações Institucionais e Políticas no Distrito Federal da Secretaria de Estado da Casa Civil, nas condições que menciona.

Publicado no Diário Oficial nº 11.793, de 4 de abril de 2025, páginas 8 e 9.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 94 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1.

Poderá ser concedido o auxílio-moradia de que trata o art. 94 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, ao servidor do Poder Executivo Estadual designado para exercer a função de Secretário-Executivo do Escritório de Relações Institucionais e Políticas no Distrito Federal da Secretaria de Estado da Casa Civil.

Parágrafo únicoO auxílio-moradia de que trata o caput deste artigo não será devido se o servidor, seu cônjuge, companheira ou companheira, nos 12 (doze) meses que antecederem a sua designação para o exercício da função, for ou tiver sido:

Iproprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Distrito Federal, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção;

IIresidente em imóvel no Distrito Federal.

Art. 2.

O auxílio-moradia será de 30% (trinta por cento) do valor do vencimento fixado para o cargo em comissão de Administração Superior Especial e Assessoramento, símbolo CCA-01.

Art. 3.

O pagamento do auxílio-moradia será interrompido quando o beneficiário:

Ifor exonerado ou solicitar a sua exoneração;

IIfalecer;

IIIresidir em imóvel funcional;

IVestiver recebendo o benefício por 5 (cinco) anos.

Art. 4.

O Secretário de Estado de Administração poderá expedir normas complementares para o cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 5.

Revoga-se o Decreto nº 11.859, de 16 de maio de 2005.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 3 de abril de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado

JOÃO EDUARDO BARBOSA ROCHA Secretário de Estado da Casa Civil

FREDERICO FELINI

Secretário de Estado de Administração

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