Mato Grosso do Sul
DECRETO Nº 16.603, DE 3 DE ABRIL DE 2025.
Nº 16603/2025
Art. 1.
Institui-se a Comissão Gestora Central - A3P, encarregada da implementação das ações de melhoria do desempenho socioambiental no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 16.603, DE 3 DE ABRIL DE 2025.
Institui a Comissão Gestora Central - A3P (CGC/A3P), encarregada da implementação das ações de melhoria do desempenho socioambiental no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 11.793, de 4 de abril de 2025, páginas 4 a 8.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando os desafios e as perspectivas de implementação da Política de Sustentabilidade no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul;
Considerando o Decreto nº 15.543, de 9 de novembro de 2020, e suas alterações, que instituiu a Política Estadual de Sustentabilidade no âmbito da Administração Pública Estadual;
Considerando o Termo de Adesão MMA-A3P/2024 firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que tem por objetivo a integração de esforços para desenvolver projetos destinados à implantação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública A3P, visando à inserção da variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de trabalho;
Considerando que o Termo de Adesão MMA-A3P/2024 estabelece como obrigação do partícipe a criação de comissão responsável pela implementação das ações de melhoria do desempenho socioambiental do Estado,
D E C R E T A:
Art. 2.
A Comissão Gestora Central - A3P/MS será integrada por 13 (treze) membros titulares e igual número de suplentes, representantes dos seguintes órgãos, sendo 1 (um) da:
ISecretaria de Estado de Administração;
IISecretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica;
IIISecretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação;
IVSecretaria de Estado de Saúde;
VSecretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;
VISecretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos;
VIISecretaria de Estado de Fazenda;
VIIISecretaria de Estado de Infraestrutura e Logística;
IXSecretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura;
XSecretaria de Estado de Educação;
XISecretaria de Estado da Cidadania;
XIIProcuradoria-Geral do Estado;
XIIIControladoria-Geral do Estado.
§ 1ºOs membros titulares e suplentes da Comissão Gestora Central - A3P/MS serão designados por resolução de pessoal do Secretário de Estado de Administração, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a designação para mandato subsequente.
§ 2ºA participação na Comissão Gestora Central - A3P/MS não será remunerada e seu exercício será considerado relevante serviço prestado ao Estado.
Art. 3.
São atribuições da Comissão Gestora Central A3P/MS:
Iatuar perante as Comissões Gestoras Internas dos órgãos e das entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de integrar esforços para atender os projetos destinados ao fortalecimento da sustentabilidade na Administração Pública Estadual;
IIsensibilizar os gestores sobre a importância da implantação e da execução do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública A3P (Programa A3P) nos órgãos e nas entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;
IIIelaborar o plano de ação dos eixos temáticos do Programa A3P no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;
IVmonitorar, orientar e fomentar ações de sustentabilidade e qualidade de vida no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;
Vorientar e acompanhar a implementação das coordenações do Programa A3P nos órgãos e nas entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;
VIpromover a articulação intragovernamental das ações do Programa A3P;
VIIestabelecer metas, monitorar e avaliar as atividades relativas ao Programa A3P;
VIIIcriar grupos técnicos para desenvolver atividades específicas relativas às necessidades dos órgãos e das entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, que solicitarem;
IXconstituir grupo técnico interinstitucional e delegar competências e atribuições determinadas pela Comissão Gestora Central - A3P/MS;
Xelaborar politicas públicas para a sustentabilidade nos órgãos e nas entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;
XIalinhar e integrar o programa e ações existentes nos órgãos e nas entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
Art. 4.
As atribuições da Comissão Gestora Central - A3P/MS são exercidas por meio da:
IPresidência;
IISecretaria-Executiva;
IIIComissão Técnica.
§ 1ºA presidência da Comissão Gestora Central - A3P/MS será exercida pelo membro titular indicado dentre os representantes da Secretaria de Estado de Administração (SAD) que, em seu impedimento legal, será substituído por seu suplente.
§ 2ºA Secretaria-Executiva será exercida por 2 (dois) membros titulares e igual número de suplentes, indicados pela Presidência da Comissão Gestora Central - A3P/MS dentre servidores da Assessoria de Sustentabilidade Ambiental, Social e Governança, integrantes da Secretaria de Estado de Administração.
§ 3ºA Comissão Técnica da Comissão Gestora Central - A3P/MS será constituída pelos membros da Comissão Gestora Central A3P/MS e, quando necessário, por membros temporários, servidores do Poder Executivo Estadual indicados pela Presidência, para subsidiar a análise de temas específicos do Programa A3P.
§ 4ºA designação de membros temporários prevista no § 3º deste artigo, quando necessária, far-se-á por resolução de pessoal do Secretário de Estado de Administração.
Art. 5.
As atribuições da Presidência compreendem:
Irepresentar a Comissão Gestora Central - A3P/MS perante todas as esferas da Administração Pública ou das entidades privadas;
IIcoordenar os trabalhos da Comissão Gestora Central - A3P/MS;
IIIconvocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
IVdefinir a pauta de discussões e deliberações das reuniões;
Vmanter estreito relacionamento com:
a)as comissões gestoras internas dos órgãos e das entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;
b)as demais organizações que desenvolvam atividades relacionadas à sustentabilidade na Administração Pública e às questões referentes à conservação e à preservação dos recursos naturais.
Art. 6.
As atribuições da Secretaria-Executiva compreendem:
Iexecutar as atividades administrativas;
IIassessorar o presidente da Comissão Gestora Central A3P/MS no desempenho de suas atividades;
IIIredigir as atas das reuniões e realizar os encaminhamentos de documentos e de comunicações aos demais representantes;
IVexpedir as convocatórias das reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como suas respectivas pautas acompanhadas dos documentos que instruem as matérias;
Vpublicar e divulgar as atividades da Comissão Gestora Central A3P/MS;
VImanter e gerir os arquivos e acervos técnicos da Comissão Gestora Central A3P/MS;
VIIelaborar relatórios periódicos das atividades, a serem encaminhados aos dirigentes dos órgãos e das entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;
VIIIelaborar relatório anual a ser encaminhado ao Governador do Estado, o qual será publicado em Diário Oficial de Estado.
Art. 7.
As atribuições da Comissão Técnica compreendem:
Ifazer levantamento da legislação existente sobre os eixos temáticos do Programa A3P;
IIelaborar e propor diretrizes, minutas de decretos e instruções normativas para o ordenamento dos eixos temáticos do Programa A3P;
IIIelaborar protocolos, procedimentos e formulários para o ordenamento dos eixos temáticos do Programa A3P;
IVpadronizar as especificações técnicas, para os eixos temáticos do Programa A3P;
Vpropor minutas destinadas a aprimorar instrumentos técnicos para as ações e soluções de implementação do Programa A3P;
VIrealizar outras atividades técnicas e avaliação por demanda da Comissão Gestora Central A3P/MS.
Art. 8.
A Comissão Gestora Central A3P/MS reunir-se-á, ordinariamente, a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocada, por iniciativa do Presidente.
§ 1ºA convocação para as reuniões será realizada pela Secretaria-Executiva por meio eletrônico, a qual deverá conter o local, a data, o horário de início e a pauta a ser tratada.
§ 2ºAs pautas das reuniões ordinárias, acompanhadas dos documentos que instruem as matérias, serão encaminhadas pela Secretaria-Executiva aos membros da Comissão Gestora Central - A3P/MS, por meio eletrônico, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de realização dessas reuniões.
§ 3ºAs reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de sua realização, para fins de apreciação e de deliberação de assuntos restantes da pauta de reuniões ordinárias anteriores ou de assuntos diversos que, pela sua urgência e relevância, tenham sido incluídos em pauta extraordinária.
§ 4ºAs decisões da Comissão Gestora Central A3P/MS serão tomadas pela maioria simples dos presentes, sendo que cada membro terá direito a um voto, cabendo ao Presidente tão somente o voto de desempate.
§ 5ºPoderão ser convidados a participar das reuniões e dos grupos técnicos da Comissão Gestora Central A3P/MS, sem direito a voto, representantes de órgãos e de entidades públicos ou privados que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão e o aprimoramento do Programa A3P.
Art. 9.
Os dirigentes máximos dos órgãos e das entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, mediante ato normativo próprio, deverão instituir, com amparo nas disposições deste Decreto, comissões gestoras internas, sob a coordenação da Comissão Gestora Central A3P/MS.
§ 1ºAs Comissões Gestoras Internas - A3P/MS deverão contar com pelo menos 4 (quatro) membros em cada órgão e entidade da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, sendo que um dos membros deverá ser o Chefe de Gabinete ou servidor integrante da Assessoria de Gabinete.
§ 2ºA participação na Comissão Gestora Interna - A3P/MS não será remunerada e seu exercício será considerado relevante serviço prestado ao Estado.
Art. 10.
s arts. 8º e 10 do Decreto nº 15.543, de 9 de novembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º A coordenação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da implementação da política de sustentabilidade na Administração Pública Estadual serão realizados pela Secretaria de Estado de Administração, por meio da Comissão Gestora Central - A3P, instituída pelo Decreto nº 16.603, de 3 de abril de 2025.
............................................” (NR)
“ Cabe à Assessoria de Sustentabilidade Ambiental, Social e Governança da Secretaria de Estado de Administração prestar apoio técnico-administrativo às atividades de que trata este Decreto.” (NR)
Art. 11.
Compete ao Secretário de Estado de Administração editar Resolução normativa para:
Iregulamentar os procedimentos que serão utilizados para a implantação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública A3P;
IIestabelecer as atribuições da Comissão Gestora Interna - A3P/MS.
Art. 12.
Revogam-se os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 8º do Decreto nº 15.543, de 9 de novembro de 2020.
Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 3 de abril de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
FREDERICO FELINI Secretário de Estado de Administração
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação