DECRETO Nº 16.600, DE 1 DE ABRIL DE 2025.

Nº 16600/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.600, DE 1 DE ABRIL DE 2025.

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.593, de 29 de julho de 2008; altera a redação e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 13.961, de 13 de maio de 2014, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 11.791, de 2 de abril de 2025, páginas 2 e 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1.

O Decreto nº 12.593, de 29 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 3.

.........................................:

.........................................................

IIIacordo gerencial de trabalho: o plano de metas de atividades definidas por período trimestral com a participação e a concordância da Superintendência de Administração Tributária e das unidades da Secretaria de Estado de Fazenda responsáveis pela sua execução;

........................................................

Parágrafo únicoO acordo definido no inciso III será celebrado com as unidades fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda que desempenham as atividades típicas de fiscalização e administração tributária, podendo ser celebrado, quando possível, com outras unidades.” (NR)

“Art. 8º A atribuição do adicional de produtividade fiscal pelo desempenho setorial será feita com base no desempenho do respectivo setor visando ao atingimento de metas de atividades definidas.

..............................................” (NR)

“

Art. 10.

A atribuição do adicional de produtividade pelo desempenho setorial será feita mediante a aplicação do percentual resultante do atingimento das metas de atividades, conforme matriz de cálculo definida em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

..............................................” (NR)

“

Art. 12.

........................................

Parágrafo únicoAos servidores que exercem as suas atividades em setores ou em locais vinculados à Secretaria de Estado de Fazenda, para os quais não seja possível o estabelecimento de metas, o adicional de produtividade fiscal pelo desempenho setorial será atribuído pela média dos valores atribuídos com base no desempenho visando ao atingimento de metas aos servidores da ativa da categoria a que pertencem, não podendo ser inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor resultante da aplicação do índice previsto para o desempenho integral por setor.” (NR)

Art. 2.

O Decreto nº 13.961, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimo:

“Art. 1º ...........................................

.........................................................

§ 2ºO índice de cumprimento da meta financeira a que se refere o caput deste artigo é equivalente à razão entre a arrecadação no trimestre de avaliação e a meta financeira, limitado ao máximo de 100% (cem por cento).

.......................................................

§ 3ºA vantagem a que se refere o caput deste artigo a ser efetivamente paga, trimestralmente, ao servidor é o valor obtido pela multiplicação do valor calculado na forma disposta no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo pelo percentual de execução das atividades para ele previamente definidas, para o respectivo trimestre e, na sequência, pela multiplicação do resultado então obtido pelo percentual que, no total de dias do trimestre avaliado, representa os dias de efetivo exercício, vedada a inclusão, nesse percentual, das ausências, dos afastamentos, das licenças e das férias, observado o disposto no § 4º deste artigo.

§ 4ºA vantagem a que se refere o caput deste artigo é devida, também, aos presidentes dos sindicatos das carreiras integrantes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização (Grupo TAF), nos termos do inciso III do caput do art. 156 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.” (NR)

Art. 3.

Revogam-se:

Io inciso VII do art. 3º do Decreto nº 12.593, de 29 de julho de 2008;

IIos incisos I, II e III do § 2º do art. 1º do Decreto nº 13.961, de 13 de maio de 2014.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2025.

Campo Grande, 1º de abril de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Fazenda

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