Mato Grosso do Sul
DECRETO Nº 16.598, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
Nº 16598/2025
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 16.598, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 15.392, de 17 de março de 2020, que delega competência ao Controlador-Geral do Estado, nos termos que especifica.
Publicado no Diário Oficial nº 11.790, de 1º de abril de 2025, página 4.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1.
Acrescenta-se o § 3º ao art. 1º do Decreto nº 15.392, de 17 de março de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 1º .......................................
...................................................
§ 3ºNão caberá interposição de recurso hierárquico ao Governador do Estado em face de decisão proferida pelo Controlador-Geral do Estado no exercício da competência delegada de que trata este Decreto.” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 31 de março de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado