Mato Grosso do Sul
DECRETO Nº 16.559, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025.
Nº 16559/2025
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 16.559, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre o encerramento das atividades do Centro Estadual de Educação Profissional Senador Ramez Tebet e a transferência do seu acervo escolar para a Escola Estadual Presidente Medici, ambas localizadas no Município de Naviraí/MS, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 11.738, de 7 de fevereiro de 2025, páginas 24 e 25.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam encerradas as atividades do Centro Estadual de Educação Profissional Senador Ramez Tebet, criado pelo Decreto nº 14.092, de 2 de dezembro de 2014.
Art. 2.
O acervo escolar do Centro Estadual de Educação Profissional Senador Ramez Tebet fica transferido para a Escola Estadual Presidente Medici, ambas localizadas no Município de Naviraí/MS.
Art. 3.
Compete à Escola Estadual Presidente Medici em relação ao acervo escolar transferido do Centro Estadual de Educação Profissional Senador Ramez Tebet:
Ireceber, zelar e organizar o acervo de documentos escolares do Centro Estadual de Educação Profissional Senador Ramez Tebet;
IIassegurar que os documentos escolares emitidos pela unidade escolar contenham informações corretas e completas sobre a identidade e a vida escolar dos estudantes, garantindo a autenticidade dos atos escolares que comprovem o processo de ensino e aprendizagem;
IIIresponsabilizar-se pela expedição de Guias de Transferência, Históricos Escolares, Declarações de Conclusão de série/ano, Certificados ou Diplomas de Conclusão de Curso, com as especificações necessárias, em conformidade com a legislação vigente aplicável à organização escolar da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.
Art. 4.
A Secretaria de Estado de Educação deverá prover a Escola Estadual Presidente Medici com os recursos materiais e humanos necessários ao cumprimento de suas novas atribuições, em conformidade com as normas do Sistema Estadual de Ensino.
Art. 5.
Revoga-se o Decreto nº 14.092, de 2 de dezembro de 2014.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 6 de fevereiro de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
HELIO QUEIROZ DAHER Secretário de Estado de Educação