DECRETO Nº 16.485, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.

Nº 16485/2024

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.485, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.

Amplia o quantitativo de vagas do Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul - SAD/SEJUSP/PMMS/CFO/2022.

Publicado no Diário Oficial nº 11.586, de 16 de agosto de 2024, página 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e X, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1.

As vagas do Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul - SAD/SEJUSP/PMMS/CFO/2022, ficam ampliadas no quantitativo de 25 (vinte e cinco), distribuídas conforme Anexo deste Decreto.

Art. 2.

Os candidatos aprovados em todas as fases do concurso público e que atendam às exigências previstas em lei serão convocados, rigorosamente, de acordo com a ordem de classificação estabelecida no Edital nº 49/2023 - SAD/SEJUSP/PMMS/CFO, publicado no Diário Oficial nº 11.283, de 2 de outubro de 2023, e de suas eventuais alterações decorrentes de decisões judiciais, por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, para se matricularem no Curso de Formação para o qual foram aprovados, devendo comprovar até a data de encerramento da matrícula que preenchem todos os requisitos legais.

Parágrafo únicoOs candidatos que solicitaram seu reposicionamento para a última posição da listagem geral, mediante solicitação de Final de Fila no ato de matrícula, serão convocados desde que a nova classificação seja suficiente, consoante o quantitativo de vagas autorizadas.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 15 de agosto de 2024. EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado

ANEXO DO DECRETO Nº 16.485, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.

QUANTITATIVO DE VAGAS AMPLIADAS DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL - SAD/SEJUSP/PMMS/CFO/2022

Total de VagasAmpla ConcorrênciaCotistas NegrosCotistas Indígenas

25205-

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