DECRETO Nº 16.466, DE 15 DE JULHO DE 2024.

Nº 16466/2024

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.466, DE 15 DE JULHO DE 2024.

Amplia as vagas do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEDHAST/2022, para provimento de Cargos da Carreira de Gestão de Ações de Defesa do Consumidor, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEAD).

Publicado no Diário Oficial nº 11.556, de 16 de julho de 2024, página 4.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e X, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1.

As vagas do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEDHAST/2022, para provimento de Cargos da Carreira de Gestão de Ações de Defesa do Consumidor, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEAD), ficam ampliadas no quantitativo de 17 (dezessete) vagas distribuídas conforme constantes no Anexo deste Decreto.

Parágrafo únicoAs vagas a que se refere o caput deste artigo serão preenchidas por candidatos inscritos na ampla concorrência, aprovados em todas as fases do certame, observada a ordem de classificação e o prazo de validade do Concurso Público, em virtude de todos os candidatos aprovados nas vagas reservadas às cotas já terem sido nomeados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 15 de julho de 2024. EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado

ANEXO DO DECRETO Nº 16.466, DE 15 DE JULHO DE 2024.DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS AMPLIADAS DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS - SAD/SEDHAST/2022, PARA PROVIMENTO NOS CARGOS DA CARREIRA DE GESTÃO DE AÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS DIREITOS HUMANOS (SEAD).

CargoTotal de Vagas

Gestor de Relação de Consumo8

Fiscal de Relações de Consumo3

Agente Fiscal de Relações de Consumo3

Assistente de Relações de Consumo3

Total de Vagas17

Remissões do artigo