DECRETO Nº 16.445, DE 28 DE MAIO DE 2024.

Nº 16445/2024

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Art. 1. Art. 21. Art. 66-E. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

Art. 1.

O Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.445, DE 28 DE MAIO DE 2024.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

Publicado no Diário Oficial nº 11.506, de 29 de maio de 2024, páginas 3 e 4.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de internalizar na legislação tributária estadual as alterações do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, implementas pelos Ajustes SINIEF 18/22, 38/22 e 38/23, bem como do Ajuste SINIEF 11/11, implementadas pelo Ajustes SINIEF 28/20, 49/20, e 16/21, todos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 21.

......................................

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§ 31ºTratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação.

....................................................

§ 33ºNas operações e nas prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, para fins do disposto neste Anexo, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em unidade federada diferente daquela em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, considerar-se-á unidade federada de destino aquela onde ocorrer efetivamente a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço.” (NR)

“

Art. 66-

E. Os veículos autopropulsados faturados pelo fabricante de veículos e suas filiais que, em razão de alteração de destinatário, devam retornar ao estabelecimento remetente, podem ser objetos de novo faturamento, por valor igual ou superior ao faturado no documento fiscal originário, sem que retornem fisicamente ao estabelecimento remetente.

§ 1ºO disposto neste artigo aplica-se também às operações de retorno simbólico e novo faturamento para máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 11/11.

§ 2ºPara os efeitos deste artigo, considera-se estabelecimento remetente tanto o fabricante quanto suas filiais.

§ 3ºQuanto aos registros contábeis, o estabelecimento:

Ique emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) correspondente ao retorno simbólico deverá fazer menção dos dados da NF-e da operação original;

IIremetente deverá escriturar a NF-e de retorno simbólico em seu livro Registro de Entradas.

§ 4ºNa hipótese de aplicação do Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000, devem ser observadas as seguintes obrigações:

Io estabelecimento remetente deve emitir NF-e relativa à entrada simbólica do veículo, com menção dos dados da NF-e da operação original e fazer a sua escrituração no livro de Registro de Entradas;

IIo novo destinatário deverá retirar o veículo em concessionária da mesma unidade federada da concessionária envolvida na operação original.

§ 5ºO disposto no inciso I do § 4º deste artigo aplica-se também na hipótese do destinatário original não ser contribuinte do imposto em operação não sujeita ao Convênio ICMS 51/00.

§ 6ºNo caso de novo faturamento, a respectiva NF-e deverá fazer referência à NF-e da operação original, bem como constar o seguinte texto: “Nota Fiscal de novo faturamento, objeto de retorno simbólico, emitida nos termos do Ajuste SINIEF 11/11”.

§ 7ºPara os efeitos deste artigo, a emissão da NF-e do novo faturamento deverá respeitar os seguintes prazos máximos contados da emissão da NF-e que documentou a remessa inicial:

Ide 90 (noventa) dias para os veículos autopropulsados previsto no caput deste artigo;

IIde 180 (cento e oitenta) dias para máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 11/11.” (NR)

Art. 2.

Nos termos dos arts. 267 e 268 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, são válidos os procedimentos adotados em conformidade com o Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, introduzidas pelos Ajustes SINIEF 18/22, 38/22 e 38/23, a partir da produção dos seus efeitos.

Art. 3.

Revoga-se o § 32 do art. 21 do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 28 de maio de 2024. EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Fazenda

Remissões do artigo