Mato Grosso do Sul
DECRETO Nº 16.432, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Nº 16432/2024
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 16.432, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 15.530, de 8 de outubro de 2020, e ao Decreto nº 15.938, de 26 de maio de 2022, nos termos que especifica.
Publicado no Diário Oficial nº 11.480, de 2 de maio de 2024, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1.
O art. 20 do Decreto nº 15.530, de 8 de outubro de 2020, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“
Art. 20.
.......................................
......................................................
§ 6ºTratando-se de processo eletrônico, o atesto a que se refere o caput deste artigo se dará na página seguinte à juntada do documento fiscal ou do documento a ele equivalente nos autos.” (NR)
Art. 2.
O art. 19 do Decreto nº 15.938, de 26 de maio de 2022, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“
Art. 19.
.......................................
......................................................
§ 5ºTratando-se de processo eletrônico, o atesto a que se refere o caput deste artigo se dará na página seguinte à juntada do documento fiscal ou do documento a ele equivalente nos autos.” (NR)
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 30 de abril de 2024. EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
FREDERICO FELINI Secretário de Estado de Administração