Mato Grosso do Sul
DECRETO Nº 16.421, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
Nº 16421/2024
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1.
O Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Originários (CEDPOR/MS), órgão colegiado de deliberação coletiva, vinculado à Secretaria de Estado responsável pelas Políticas Públicas para Povos Originários, tem por finalidade promover, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, as políticas que visam a garantir o respeito aos direitos da população indígena, a sua inserção social e a defesa de seus interesses.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 16.421, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
Reorganiza o Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Originários (CEDPOR/MS), e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 11.473, de 23 de abril de 2024, páginas 2 a 6.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2.
Compete ao Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Originários (CEDPOR/MS):
Ipropor e encaminhar à análise do dirigente máximo da Secretaria de Estado responsável pelas Políticas Públicas para Povos Originários as diretrizes das políticas para a população indígena e as ações prioritárias para o desenvolvimento das políticas referentes às comunidades indígenas;
IIpropor ao dirigente máximo da Secretaria de Estado responsável pelas Políticas Públicas para Povos Originários a celebração de parceria com instituições públicas e privadas afins, instruída com as diretrizes para atuação conjunta, visando a promover o processo de qualificação das ações voltadas à população indígena do Estado;
IIIsugerir princípios orientadores para as ações promovidas pelos órgãos nacionais, estaduais, municipais e internacionais, visando à implementação de políticas de apoio à população indígena e a suas comunidades;
IVapresentar sugestões acerca da política estadual de atendimento à população indígena;
Vsugerir critérios para o estabelecimento de parcerias de políticas públicas voltadas à população indígena;
VIapresentar sugestões sobre os projetos públicos e privados e as ações da Administração Pública Estadual referentes à população indígena;
VIIestimular a elaboração de planos participativos com as comunidades indígenas, destinados a seu desenvolvimento, em articulação com os planos estaduais, municipais e nacionais;
VIIIfomentar e contribuir para a implantação e a implementação de um sistema integrado de informações em ambiente web, com banco de dados unificado com as informações sobre a população indígena do Estado;
IXsugerir, quando necessário e conveniente, a instalação de Câmaras Técnicas para aprofundar determinados temas específicos;
Xapoiar a organização da população indígena na defesa de seus direitos;
XIencaminhar aos órgãos competentes, quando conveniente, denúncias relativas à violação dos direitos da população indígena, requerendo providências;
XIIacompanhar, quando conveniente e com anuência da autoridade competente, os processos judiciais que envolvam indígenas ou comunidades indígenas;
XIIIpropor à Secretaria de Estado responsável pelas Políticas Públicas para Povos Originários a celebração de instrumentos de parceria, visando a atender os interesses da população indígena;
XIVpromover estudos, pesquisas e debates relativos à condição dos Povos Originários;
XVorientar, quando solicitado, os órgãos e as entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Estadual na elaboração e na realização de programas de interesse dos Povos Originários;
XVIelaborar e cumprir o seu regimento interno;
XVIIregulamentar suas sessões.
Parágrafo únicoO regimento interno do CEDPOR/MS será publicado por ato do dirigente máximo da Secretaria de Estado responsável pelas Políticas Públicas para Povos Originários.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3.
O CEDPOR/MS será integrado por 32 (trinta e dois) membros titulares e respectivos suplentes, devendo na sua composição serem aplicados os princípios da paridade, da representatividade e da proporcionalidade étnica, da seguinte forma:
I50% (cinquenta por cento) de representantes indígenas das regiões e/ou das etnias registradas no Estado;
II50% (cinquenta por cento) de representantes dos órgãos do Governo Estadual e de órgãos indigenistas do Governo Federal instalados no Estado.
§ 1ºIntegrarão o CEDPOR/MS representantes das seguintes áreas e entidades de políticas públicas de governo e dos seguintes segmentos:
IGoverno e Gestão Estratégica;
IIEducação;
IIISaúde;
IVSegurança Pública;
VAssistência Social e Direitos Humanos;
VICidadania;
VIIPolíticas Públicas para Povos Originários;
VIIICultura;
IXInfraestrutura;
XHabitação;
XIMeio Ambiente;
XIIAgricultura Familiar e Povos Originários e Comunidades Tradicionais;
XIIIDesenvolvimento Agrário;
XIVTrabalho;
XVFundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI);
XVIórgão/entidade responsável pela saúde indígena.
§ 2ºOs membros titulares e respectivos suplentes da população indígena serão eleitos por meio de assembleias realizadas pelas etnias ou pelas suas organizações representativas, cujas vagas serão distribuídas de maneira proporcional à população de cada região ou etnia, garantindo-se ao menos um representante para cada.
§ 3ºOs membros representantes indígenas das regiões e ou etnias registradas no Estado, titulares e suplentes, serão indicados, após o procedimento de eleição descrito no § 2º deste artigo, por suas lideranças, órgãos e ou entidades representadas, mediante o registro em ata ou em documento assinado por, no mínimo, 10 (dez) integrantes da comunidade, região e/ou etnia representada.
§ 4ºOs membros representantes dos órgãos do Governo Estadual e de órgãos indigenistas do Governo Federal instalados no Estado, titulares e suplentes, serão designados por ato do dirigente máximo da Secretaria de Estado responsável pelas Políticas Públicas para Povos Originários, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma designação para mandato consecutivo.
§ 5ºA posse dos membros do Conselho dar-se-á perante o dirigente máximo da Secretaria de Estado responsável pelas Políticas Públicas para Povos Originários.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA, DO FUNCIONAMENTO E DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
Da Estrutura
Art. 4.
O CEDPOR terá a seguinte estrutura:
IPlenária;
IIPresidência e Vice-Presidência;
IIISecretaria-Executiva;
IVCâmaras Técnicas.
SEÇÃO II
Do Funcionamento e das Competências
SUBSEÇÃO I – Da Plenária
Art. 5.
A Plenária, órgão deliberativo do CEDPOR, reunir-se-á trimestralmente de forma ordinária e extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1ºAs reuniões do CEDPOR ocorrerão com a presença da maioria simples de seus membros e as decisões serão tomadas com a presença da maioria simples dos conselheiros.
§ 2ºEm caso de empate o Presidente terá o voto de qualidade.
§ 3ºNas reuniões extraordinárias, convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, só serão discutidos os assuntos que determinaram sua convocação.
Art. 6.
As reuniões ordinárias terão seu calendário anual aprovado no ano anterior pelo CEDPOR/MS e poderão ser realizadas de forma virtual, de acordo com a conveniência.
Art. 7.
Além das competências previstas no art. 2º deste Decreto, compete à Plenária eleger o Presidente e o Vice-Presidente dentre seus membros indígenas, conforme dispuser o regimento interno.
SUBSEÇÃO II – Da Presidência e da Vice-Presidência
Art. 8.
O CEDPOR/MS será dirigido por um Presidente, com o auxílio de um Vice-Presidente, entre indígenas titulares, eleitos por maioria simples dos seus membros, para mandato de 2 (dois) anos.
§ 1ºOcorrendo a ausência ou o impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, assumirá a presidência da reunião um conselheiro indígena escolhido pela Plenária.
§ 2ºNa ocorrência de vacância do cargo de Presidente e do Vice-Presidente, nova eleição será realizada para cumprimento de restante de mandato.
Art. 9.
Compete ao Presidente:
Ipresidir as reuniões;
IIconvocar as reuniões estabelecendo a pauta dos trabalhos;
IIIrepresentar o Conselho;
IVexercer o voto de qualidade;
Vsubmeter à votação as matérias a serem decididas pela Plenária, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os sempre que necessário;
VIdelegar competências;
VIIreceber, despachar e encaminhar os documentos recebidos;
VIIIassinar as deliberações e os atos de sua competência;
IXencaminhar aos órgãos competentes as deliberações da Plenária do CEDPOR/MS;
Xcumprir e zelar pelo cumprimento, pelos integrantes do CEDPOR/MS, das normas regimentais e das deliberações do Colegiado, com o auxílio da Secretaria-Executiva.
Art. 10.
Ao Vice-Presidente compete:
Isubstituir o presidente em seus impedimentos ou ausências;
IIauxiliar o presidente no cumprimento de suas atribuições.
SUBSEÇÃO III – Da Secretaria-Executiva
Art. 11.
A Secretaria-Executiva será exercida por um funcionário designado pelo órgão ao qual o Conselho esteja vinculado e terá por finalidade prover o Colegiado de apoio administrativo necessário à execução de suas atividades.
Parágrafo únicoAs demais atividades da Secretaria-Executiva serão regulamentadas no regimento interno.
SUBSEÇÃO IV – Das Câmaras Técnicas
Art. 12.
As Câmaras Técnicas têm por finalidade realizar trabalhos, pesquisas e estudos necessários para a deliberação em plenária, apresentando relatórios conclusivos.
Parágrafo únicoAs atividades, a composição e as competências das Câmaras Técnicas serão regulamentadas no regimento interno publicado por ato do dirigente máximo da Secretaria de Estado responsável pelas Políticas Públicas para Povos Originários.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13.
desempenho da função de membro do CEDPOR/MS não será remunerado, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
Parágrafo únicoAs despesas com transporte, estadia e alimentação dos conselheiros, se necessárias, serão custeadas pela Secretaria de Estado responsável pelas Políticas Públicas para Povos Originários.
Art. 14.
A Secretaria de Estado responsável pelas Políticas Públicas para Povos Originários providenciará as condições necessárias para o funcionamento do CEDPOR/MS.
Art. 15.
Revogam-se os Decretos:
Inº 12.440, de 5 de novembro de 2007;
IInº 15.234, de 30 de maio de 2019;
IIInº 15.731, de 14 de julho de 2021.
Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 22 de abril de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado
VIVIANE LUIZA DA SILVA
Secretária de Estado de Cidadania