DECRETO Nº 16.409, DE 25 DE MARÇO DE 2024.

Nº 16409/2024

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Art. 1.

O Decreto nº 15.923, de 18 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 1º ........................................:

Ia Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, nas ações de manutenção e de seguro predial, do sistema de suporte à vida e dos serviços de segurança e de vigilância, serviços técnicos de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação), os quais incluem os serviços de infraestrutura, redes, Internet, sistemas e equipamentos de informática;

IIa Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação e a Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, nas áreas de pesquisa, desenvolvimento e inovação;

............................................” (NR)

“Art. 3º ........................................:

.....................................................

VIIestabelecer a escala de revezamento entre os servidores das gerências Técnica Operacional, Técnica Biológica e de Inovação e Conhecimento, para que não haja prejuízo à operação do empreendimento, em razão das atividades do Bioparque;

............................................” (NR)

“Art. 3º-A. O Bioparque do Pantanal, para visitação e para eventos, funcionará das seguintes formas:

Ipara visitação: de terça a sábado e aos feriados:

a)de terça a sábado:

1. das 8h30min às 12 horas, com última entrada às 11 horas - período matutino;

2. das 13h30min às 17h30min, com última entrada às 16h30min - período vespertino;

b)aos feriados: das 8h30min às 14h30min, com última entrada às 13h30min;

IIpara eventos: de terça à sexta-feira:

a)das 8 horas às 12 horas - período matutino;

b)das 13h30min às 17h30min - período vespertino;

c)das 8 horas às 17h30min - diária.

Parágrafo únicoO Bioparque do Pantanal nos domingos é fechado e nas segundas-feiras funcionará exclusivamente para manutenções e operações internas.” (NR)

“Art. 3º-C. ..................................... Excepcionalmente, a critério e por decisão do Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, o Bioparque do Pantanal poderá funcionar em períodos distintos dos estabelecidos no Anexo II deste Decreto.” (NR)

“Art. 3º-D. .....................................

§ 1ºA dispensa de pagamento prevista no caput deste artigo aplicar-se-á, exclusivamente, quando os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual forem os legítimos realizadores do evento, não se aplicando quando estes forem meros apoiadores ou participantes.

§ 2ºA solicitação de dispensa de pagamento somente será apreciada pelo Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, após a manifestação expressa da Direção-Geral do Bioparque quanto à disponibilidade da data.” (NR)

“Art. 5º O acompanhamento, a promoção, a articulação com a imprensa e a divulgação das ações desenvolvidas no âmbito do Bioparque do Pantanal serão realizadas pela Assessoria de Comunicação, que contará com as informações e os materiais fornecidos pelas unidades integrantes do empreendimento, de acordo com a respectiva área de atuação.” (NR)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.409, DE 25 DE MARÇO DE 2024.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.923, de 18 de abril de 2022, que dispõe sobre a governança, o funcionamento e a estrutura organizacional do Bioparque do Pantanal.

Publicado no Diário Oficial nº 11.448, de 26 de março de 2024, páginas 4 a 6.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 2.

Os Anexos I e II do Decreto nº 15.923, de 18 de abril de 2022, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar:

Ide 1º de maio de 2023, em relação:

a)à alteração do art. 3º-A do Decreto nº 15.923, de 2022, constante no art. 1º deste Decreto;

b)ao art. 2º deste Decreto;

IIde sua publicação, em relação aos demais dispositivos.

Campo Grande, 25 de março de 2024. EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado

RODRIGO PEREZ RAMOS Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica

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