DECRETO Nº 16.385, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

Nº 16385/2024

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.385, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down e autista.

Publicado no Diário Oficial nº 11.418, de 19 de fevereiro de 2024, páginas 2 e 3.

Republicado no Diário Oficial nº 11.428, de 29 de fevereiro de 2024, páginas 4 e 5.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as disposições do Convênio 38/12, na alteração dada pelo Convênio ICMS 147/23, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1.

O inciso I do § 2º do art. 1º do Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .......................................

....................................................

§ 2º...........................................:

Ia veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficando a isenção do ICMS limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo vedado o fracionamento da nota fiscal;

.........................................” (NR)

Art. 2.

O Anexo I ao Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024.

Campo Grande, 16 de fevereiro de 2024.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Fazenda

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