DECRETO Nº 16.383, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.383, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

Prorroga o prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no Quadro de Oficiais de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul - SAD/SEJUSP/CBMMS/QOS/2018.

Publicado no Diário Oficial nº 11.417 - Edição Extra, de 16 de fevereiro de 2024, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII e X, da Constituição Estadual,

Considerando que a Lei nº 5.628, de 12 de fevereiro de 2021, suspendeu, excepcionalmente, os prazos de validade dos concursos públicos homologados pelos órgãos da Administração Pública Direta, pelas Autarquias e pelas Fundações do Poder Executivo Estadual, a partir da data da publicação do Decreto nº 15.396, de 19 de março de 2020;

Considerando que nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 5.628, de 2021, a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos homologados vigoraria enquanto perdurasse a vigência do Decreto nº 15.396, de 2020, e que a retomada dos prazos deveria ser publicada pelos organizadores dos concursos em veículos oficiais previstos no edital de provas;

Considerando que os prazos de validade dos concursos públicos voltaram a correr com a publicação do Decreto nº 15.930, de 20 de maio de 2022, no Diário Oficial nº 10.839, de 23 de maio de 2022, que revogou o Decreto nº 15.396, de 2020,

D E C R E T A: