DECRETO Nº 16.354, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

Nº 16354/2023

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.354, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

Reconhece o direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS nas hipóteses em que específica.

Publicado no Diário Oficial nº 11.363, de 26 de dezembro de 2023, página 29.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as disposições do Convênio ICMS 26/23, alterado pelo Convênio ICMS 61/23, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1.

Reconhece-se o direito ao creditamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), cobrado na forma da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, em relação às aquisições de Gasolina C, Óleo Diesel B, gás liquefeito de petróleo (GLP) e gás liquefeito de gás natural (GLGN), utilizados como insumo pelo sujeito passivo do imposto, desde que não seja (Convênio ICMS 26/23):

Io produtor nacional de biocombustíveis;

IIa refinaria de petróleo e suas bases;

IIIa central de matéria-prima petroquímica (CPQ);

IVa unidade de processamento de gás natural ou o estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado (UPGN);

Vo formulador de combustíveis;

VIo importador de combustíveis.

VIIo distribuidor de combustíveis; ou

VIIIo transportador revendedor retalhista (TRR).

Parágrafo únicoNo caso do caput deste artigo, deverão ser observadas, no que couber, as demais disposições contidas na legislação tributária estadual.

Art. 2.

Nos termos dos arts. 267 e 268 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, são válidos os procedimentos adotados em conformidade com as disposições do Convênio ICMS 26/23, alterado pelo Convênio ICMS 61/23, a partir da produção de seus respectivos efeitos.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2023.

EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Fazenda

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