Mato Grosso do Sul
DECRETO Nº 16.343, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Nº 16343/2023
Art. 1.
O Programa MS SUPERA tem como objetivo conceder benefício social aos estudantes de baixa renda do ensino profissionalizante ou superior, visando a estimular a permanência e a conclusão da formação técnica ou acadêmica, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 16.343, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Regulamenta o Programa MS SUPERA, instituído pela Lei nº 6.135, de 9 de novembro de 2023, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 11.361, de 22 de dezembro de 2023, páginas 14 a 17.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 2.
Poderá se inscrever no Programa o estudante que se enquadre nas condições previstas no art. 4º da Lei nº 6.135, de 9 de novembro de 2023, e que comprove renda individual de até 1 (um) salário mínimo e meio nacional ou renda familiar não superior a 3 (três) salários mínimos nacionais mensais, considerada a renda bruta.
§ 1ºAlém de comprovar as condições de renda previstas no caput deste artigo, o estudante deverá preencher os seguintes requisitos:
Iestar aprovado e ou matriculado em curso de graduação, presencial ou a distância, autorizado pelo Ministério da Educação (MEC), nos termos da legislação vigente, mantido por instituição de ensino superior pública ou privada, com pelo menos um polo com sede no Estado de Mato Grosso do Sul;
IIestar matriculado em curso de educação profissional técnica de nível médio, presencial ou a distância, previsto no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), instituído pelo Ministério da Educação (MEC), e que possua duração mínima de 18 (dezoito) meses ou de 800 (oitocentas horas);
IIInão possuir graduação de nível superior;
IVser residente no Estado de Mato Grosso do Sul há mais de 2 (dois) anos;
Vnão ser beneficiado por qualquer outro tipo de benefício remunerado ou de auxílio financeiro, com a mesma finalidade deste Programa;
VInão ter registro de reprovações superior a 4 (quatro) disciplinas no histórico escolar, as quais serão computadas desde o início do curso, independentemente da data da convocação para o Programa; (redação dada pelo Decreto nº 16.670, de 17 de setembro de 2025)
VIIestar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), mediante apresentação da Folha de Rosto de Atualização Cadastral do Número de Identificação Social (NIS) e do rendimento individual e familiar do referido cadastro, que inclua os benefícios sociais que percebe, se houver;
VIIInão possuir, simultaneamente, outro membro da família inscrito no núcleo familiar do Cadastro Único do Governo Federal, beneficiado por este Programa.
§ 2ºO estudante deverá apresentar declaração de Imposto de Renda, salvo se não declarante, assim como das pessoas que compõem o seu núcleo familiar, responsáveis pelo seu sustento;
§ 3ºO órgão gestor competente poderá, na ausência de declaração de Imposto de Renda individual ou familiar, designar equipe para averiguação da situação socioeconômica declarada.
§ 4ºNos cursos de graduação, nos quais a instituição de ensino permita ao estudante frequentar disciplinas avulsas, o candidato à concessão do benefício deverá estar matriculado, durante o curso regular em, no mínimo, 5 (cinco) disciplinas.
§ 5ºNos casos em que não houver disponibilização comprovada de disciplinas avulsas, suficientes para alcançar o mínimo exigido no § 4º deste artigo, a Secretaria de Estado responsável pelo Programa poderá autorizar a permanência do estudante no Programa.
§ 6ºA dilação máxima para integralização do curso será de até 12 (doze) meses, além do prazo previsto para finalização do curso, sendo que após este prazo, o estudante será automaticamente desligado do Programa.
Art. 3.
A Secretaria de Estado responsável pelo Programa procederá à atualização e à revalidação dos registros cadastrais dos beneficiários e dos candidatos que figurem no cadastro de reserva, por ocasião da convocação, com o objetivo de assegurar a unicidade, a completude, a atualidade e a fidedignidade dos dados cadastrados e a manutenção contínua das condições de elegibilidade e permanência. (redação dada pelo Decreto nº 16.670, de 17 de setembro de 2025)
§ 1ºO procedimento de que trata o caput requer a verificação, perante cada estudante beneficiário do Programa, de todas as informações registradas no CadÚnico do Governo Federal.
§ 2ºNa ocorrência de apresentação de documentação falsa ou de fraude visando à obtenção ou à concessão do benefício, o autor do ilícito será automaticamente desligado do Programa e estará sujeito às sanções cabíveis.
§ 3ºA análise da documentação será realizada pelos técnicos da Secretaria de Estado responsável pelo Programa.
§ 4ºPoderão ser requeridos:
Idocumentações complementares;
IIrealização de diligências in loco anualmente, para fins de comprovação ou de esclarecimento sobre as informações declaradas pelo estudante;
IIIatestados de frequência diretamente às instituições.
§ 5ºA relação dos estudantes beneficiados será publicada no Diário Oficial do Estado.
§ 6ºA Secretaria de Estado responsável pelo Programa publicará, semestralmente, no seu sítio oficial eletrônico relatório contendo o número de beneficiários ativos, desligados e convocados, respeitando a proteção de dados pessoais. (acrescentado pelo Decreto nº 16.670, de 17 de setembro de 2025)
Art. 4.
Caberá ao estudante:
Ide cursos de graduação ou técnicos de instituições particulares manter regularmente pagas as mensalidades, devendo comprovar mensalmente, o recolhimento de tal obrigação, na forma e no prazo estabelecidos em regulamento específico, sob pena de suspensão imediata do benefício, ressarcimento dos valores recebidos indevidamente e desligamento do Programa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis; (redação dada pelo Decreto nº 16.670, de 17 de setembro de 2025)
IImanter seu cadastro atualizado e comunicar à unidade gestora do Programa quando da ocorrência das hipóteses previstas no art. 5º deste Decreto;
IIIapresentar ao final de cada período letivo, sob pena de desligamento:
a)o histórico escolar comprovando as disciplinas cursadas;
b)as respectivas notas e o percentual de frequência;
c)o total de carga horária cumprida e a cumprir;
d)o comprovante de quitação das mensalidades;
e)o comprovante de rematrícula;
IVcumprir integralmente as diretrizes curriculares do curso em que esteja matriculado, sob pena de desligamento;
Vapresentar, quando da finalização do curso, o certificado de conclusão com aprovação, sob pena de desligamento do Programa e aplicação das sanções de vedação de participação em novos processos seletivos, nos termos do art. 8º deste Decreto, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis. (redação dada pelo Decreto nº 16.670, de 17 de setembro de 2025)
Parágrafo únicoO estudante universitário, no período em que estiver inscrito neste Programa, poderá ter apenas 4 (quatro) reprovações, de qualquer disciplina do curso, considerando reprovações ocorridas desde a inscrição.
§ 1ºDurante todo o período de permanência no Programa, o estudante beneficiário não poderá ter registro de reprovações acumuladas superior a 4 (quatro) disciplinas cursadas, sob pena de suspensão do benefício e, se não regularizada a situação no prazo estabelecido em regulamento, de desligamento do Programa. (renumerado para § 1º pelo Decreto nº 16.670, de 17 de setembro de 2025)
§ 2ºPara fins de cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, será considerado o histórico escolar atualizado e a aprovação posterior em disciplinas anteriormente reprovadas, desde que recomponha o saldo de reprovações permitidas, conforme critérios estabelecidos em regulamento. (acrescentado pelo Decreto nº 16.670, de 17 de setembro de 2025)
Art. 5.
Ocorrerá a perda do direito ao recebimento do auxílio de que trata este Decreto, devendo ocorrer o ressarcimento, se o beneficiário incorrer em uma das seguintes hipóteses:
Ifor constatado que não se enquadrava nos requisitos estabelecidos neste Decreto quando da concessão;
IItiver extrapolado o teto de até 3 (três) vezes o valor da renda individual ou familiar durante a permanência no Programa;
IIItiver cometido crime de falsidade ou fraude, apresentando documento e/ou declaração falsa com o objetivo de adquirir ou de manter o benefício social, observado que o autor da infração ficará sujeito, ainda, às responsabilizações cível e penal;
IVdeixar de comprovar frequência mínima nas redes públicas ou particular de ensino;
Vfor condenado à pena privativa de liberdade ou à medida socioeducativa restritiva de liberdade transitada em julgado.
Art. 6.
Durante a permanência no Programa, o estudante poderá fazer a transferência para outro curso, seja de graduação ou técnico, independentemente da instituição, apenas uma vez, desde que não haja interrupção das atividades escolares/acadêmicas no prazo superior a 30 (trinta) dias.
Art. 7.
O estudante que tenha concluído o curso técnico de educação profissional de nível médio, presencial ou a distância, tendo sido beneficiário do Programa MS SUPERA poderá concorrer novamente ao benefício de que trata este Decreto, exclusivamente, para cursos de graduação, presenciais ou a distância.
Art. 8.
O estudante que, tendo sido beneficiário do Programa, se desligar ou for desligado sem a devida conclusão do curso, poderá concorrer novamente ao benefício, observados os seguintes prazos para inscrição em novos processos seletivos: (redação dada pelo Decreto nº 16.670, de 17 de setembro de 2025)
I1 (um) ano, contado da data da validação da análise do pedido de desligamento pela Unidade Gestora do Programa, nos casos de formalização de desistência, de desligamento ou de trancamento de matrícula por iniciativa do beneficiário; (acrescentado dada pelo Decreto nº 16.670, de 17 de setembro de 2025)
II2 (dois) anos, contados da data da validação da análise do pedido de desligamento pela Unidade Gestora do Programa, nos casos de formalização de desistência, de desligamento ou de trancamento de matrícula quando ocorridos no último ano do curso ou em período de prorrogação; (acrescentado dada pelo Decreto nº 16.670, de 17 de setembro de 2025)
III4 (quatro) anos, contados da data da validação da análise do pedido de desligamento pela Unidade Gestora do Programa, se o beneficiário tiver percebido o auxílio financeiro do Programa por mais de 3 (três) anos, contados da data da assinatura do Termo de Concessão, independente do ano do curso. (acrescentado dada pelo Decreto nº 16.670, de 17 de setembro de 2025)
§ 1ºCaso não seja formalizado o pedido de desligamento pelo beneficiário, será considerada a data do efetivo desligamento, após processo de monitoramento, para início da contagem de prazo para vedação de inscrição em novos processos seletivos. (acrescentado dada pelo Decreto nº 16.670, de 17 de setembro de 2025)
§ 2ºOs prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo não se aplicam quando o prazo previsto no inciso III do caput deste artigo for mais gravoso, prevalecendo sempre a vedação de maior duração. (acrescentado dada pelo Decreto nº 16.670, de 17 de setembro de 2025)
Art. 9.
Não se aplica o disposto no caput do art. 2º deste Decreto aos atuais beneficiários do Programa Vale Universidade e Vale Universidade Indígena.
Art. 10.
quantitativo de bolsas e os demais critérios de elegibilidade serão estabelecidos em ato específico emitido pela Secretaria de Estado responsável pelo Programa, de acordo com a disponibilidade orçamentária do Estado para execução deste Programa, nos termos da legislação aplicada à matéria.
Art. 11.
Programa MS SUPERA é vinculado de forma direta e finalisticamente ao Secretário de Estado responsável pela política de assistência social competindo-lhe:
Ieditar resoluções normativas de forma a regulamentar e dirimir eventuais dúvidas do Programa;
IIgerenciar e supervisionar todas as atividades, concernentes ao Programa, executadas pela unidade responsável;
IIIsolucionar os casos omissos;
IVrealizar o processo de seleção.
Art. 12.
A prestação de contas do Programa MS SUPERA observará a legislação estadual que rege a matéria e as normas complementares fixadas pelo órgão estadual responsável pelo Programa.
Art. 13.
A permanência dos beneficiários do Programa Vale Universidade e Vale Universidade Indígena de que trata o art. 10 da Lei nº 6.135, de 2023, será automática, a partir da publicação deste Decreto.
§ 1ºAs bolsas concedidas aos acadêmicos das instituições privadas beneficiários do Programa Vale Universidade, continuarão a ser repassadas àquelas instituições, respeitado o limite de 1 (um) salário mínimo, até o encerramento das vigências das parcerias atuais.
§ 2ºQuando do encerramento das parcerias atualmente em andamento com as instituições privadas, ao acadêmico ainda em curso, será concedido automaticamente o acesso direto ao benefício.
Art. 14.
Ficam os beneficiários atuais do Programa Vale Universidade e Vale Universidade Indígena dispensados do estágio a partir de 1º de março de 2024, cabendo ao órgão estadual responsável pelo Programa adotar as providências para sua materialização.
Art. 15.
Revogam-se os seguintes Decretos:
Inº 12.896, de 21 de dezembro de 2009;
IInº 13.071, de 24 de novembro de 2010;
IIInº 13.137, de 24 de março de 2011;
IVnº 13.274, de 4 de outubro de 2011;
Vnº 13.331, de 22 de dezembro de 2011;
VInº 13.500, de 23 de outubro de 2012;
VIInº 13.772, de 30 de setembro de 2013;
VIIInº 14.086, de 26 de novembro de 2014;
IXnº 14.448, de 14 de abril de 2016;
Xnº 14.571, de 30 de setembro de 2016;
XInº 14.549, de 30 de agosto de 2016;
XIInº 15.172, de 27 de fevereiro de 2019;
XIIInº 15.173, de 27 de fevereiro de 2019;
XIVnº 15.229, de 22 de maio de 2019;
XVnº 15.363, de 12 de fevereiro de 2020;
XVInº 15.376, de 28 de fevereiro de 2020;
XVIInº 15.527, de 6 de outubro de 2020;
XVIII - nº 15.650, de 14 de abril de 2021.
Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 21 de dezembro de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
PATRICIA ELIAS COZZOLINO DE OLIVEIRA Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos