Mato Grosso do Sul
DECRETO Nº 16.339, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Nº 16339/2023
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 16.339, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 14.332, de 3 de dezembro de 2015, que aprova o Manual de Regras Básicas para a Redação de Atos Administrativos e de Correspondências e altera seu Anexo.
Publicado no Diário Oficial nº 11.357, de 20 de dezembro de 2023, páginas 86 a 126.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1.
O art. 1º do Decreto nº 14.332, de 3 de dezembro de 2015, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 1º ......................................
Parágrafo únicoAutoriza-se o setor técnico da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV) a promover atualizações, no sítio eletrônico do Poder Executivo Estadual, do Anexo de que trata o caput deste artigo.” (NR)
Art. 2.
O Anexo do Decreto nº 14.332, de 3 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 19 de dezembro de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
PEDRO ARLEI CARAVINA Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica