Mato Grosso do Sul
DECRETO Nº 16.322, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Nº 16322/2023
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 16.322, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Torna sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto nº 15.689, de 26 de maio de 2021, e repristina o Decreto nº 826, de 5 de janeiro de 1981.
Publicado no Diário Oficial nº 11.325, de 22 de novembro de 2023, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017,
D E C R E T A:
Art. 1.
Torna-se sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto nº 15.689, de 26 de maio de 2021, referente ao Decreto nº 826, de 5 de janeiro de 1981.
Art. 2.
Repristina-se o Decreto nº 826, de 5 de janeiro de 1981.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 27 de maio de 2021.
Campo Grande, 21 de novembro de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
MARCELO FERREIRA MIRANDA Secretário de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania