DECRETO Nº 16.310, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

Nº 16310/2023

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 31-B. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

5 artigos

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.310, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

Altera a redação de dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS; e do seu Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência.

Publicado no Diário Oficial nº 11.309, de 1º de novembro de 2023, páginas 10 e 11.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as disposições do Convênio ICMS 35/23; do Convênio ICMS 92/23, que altera o Convênio ICMS 87/02; do Convênio ICMS 93/23, que altera o Convênio 100/21; e do Convênio ICMS 101/23, que altera o Convênio 162/94, todos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1.

O Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com o seguinte acréscimo e alteração:

“Art. 6º-C. Ficam isentas do ICMS, até 30 de abril de 2024, as operações internas, de importação, sem similar produzido no país, e interestaduais relativamente ao ICMS devido em razão da diferença entre as alíquotas interna e interestadual, com máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes e acessórios, quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (Conv. ICMS 35/23).

§ 1ºA concessão dos benefícios fiscais dispostos no caput desde artigo fica condicionada a requerimento do contribuinte, previamente à entrada dos bens no território estadual, com prova de inexistência de similar produzido no país.

§ 2ºA inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional.” (NR)

“

Art. 31-

B. .......................:

........................................

IIIRisdiplam, 0,75 mg/mL x 80 mL – pó para solução oral, classificado no código 3004.90.69 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) (Convênio ICMS 100/21).

...............................” (NR)

Art. 2.

O Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

Art. 3.

Revogam-se os itens 113 e 138 do Subanexo XII - Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar:

Ide 1º de outubro de 2023, em relação ao art. 31-B do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, na redação dada por este Decreto;

IIde 1º janeiro de 2024, em relação aos arts. 2º e 3º;

IIIda data da publicação, em relação aos demais dispositivos.

Campo Grande, 31 de outubro de 2023.

EDUARDO CORREA RIEDEL

Governador do Estado

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Fazenda

Remissões do artigo