Mato Grosso do Sul
DECRETO Nº 16.287, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023.
Nº 16287/2023
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 16.287, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023.
Revoga o Decreto nº 11.227, de 23 de maio de 2003, que institui a modalidade de contrato corporativo, estabelece regras de licitação e contratação de serviços de natureza continuada, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 11.291, de 10 de outubro de 2023, página 9.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1.
Revoga-se o Decreto nº 11.227, de 23 de maio de 2003.
Art. 2.
Os contratos corporativos assinados até a data de publicação deste Decreto continuarão regidos pelas disposições do Decreto nº 11.227, de 23 de maio de 2003, até o encerramento de suas vigências, incluídas as eventuais prorrogações.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 9 de outubro de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
ANA CAROLINA ARAUJO NARDES Secretária de Estado de Administração