DECRETO Nº 16.275, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

Nº 16275/2023

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.275, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.385, de 5 de março de 2020, que institui o Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares no Estado de Mato Grosso do Sul (PEECIM/MS).

Publicado no Diário Oficial nº 11.273 - Edição Extra, de 20 de setembro de 2023, páginas 4 e 5.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1.

O Decreto nº 15.385, de 5 de março de 2020, passa a vigorar com as alterações abaixo especificadas:

“Art. 3º ...........................................:

I..................................................:

a)nacionais: Constituição Federal de 1988 e Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

.............................................” (NR)

“Art. 5º A organização administrativa, pedagógica e o funcionamento das unidades escolares inseridas no PEECIM/MS serão estabelecidas em Regulamento pela SED, com apoio da SEJUSP, em conformidade com a legislação vigente e observadas as diretrizes estaduais, o qual disporá, dentre outros temas indispensáveis à execução do Programa, sobre:

.........................................................

IIIo projeto político-pedagógico;

...............................................” (NR)

“

Art. 15.

As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão à conta de dotação orçamentária própria.

...............................................” (NR)

Art. 2.

Revogam-se os dispositivos abaixo especificados do Decreto nº 15.385, de 5 de março de 2020:

Io parágrafo único do art. 13;

IIo parágrafo único do art. 15.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 20 de setembro de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL

Governador do Estado

HELIO QUEIROZ DAHER Secretário de Estado de Educação

ANTONIO CARLOS VIDEIRA

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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