Mato Grosso do Sul
DECRETO Nº 16.193, DE 18 DE MAIO DE 2023.
Nº 16193/2023
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CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA BÁSICA CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS CAPÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATOSeção I CAPÍTULO V – DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR CAPÍTULO VI – DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DE GERÊNCIA, DE EXECUÇÃO OPERACIONAL E DE GESTÃO INSTRUMENTAL CAPÍTULO VI – A CAPÍTULO VII – DAS INSTITUIÇÕES VINCULADAS CAPÍTULO VIII – DAS COMPETÊNCIAS DAS ENTIDADES VINCULADAS CAPÍTULO IX – DOS DIRIGENTES CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAISESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 16.193, DE 18 DE MAIO DE 2023.
Reorganiza a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 11.162, de 19 de maio de 2023, páginas 16 a 28.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1.
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), tem suas competências estabelecidas no art. 20 da Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2.
A SEJUSP, para a execução de suas competências, tem a seguinte estrutura básica:
Iórgãos colegiados:
a)Conselho Estadual Antidrogas de Mato Grosso do Sul (CEADMS);
b)Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN);
c)Conselho Penitenciário Estadual (CPE);
d)Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Estadual de Medidas Socioeducativas Privativas de Liberdade e de Semiliberdade;
e)Mecanismo Estadual de Prevenção e de Combate à Tortura (MEPCT);
f)Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT);
g)Conselho Estadual de Segurança Pública (CONESP);
IIunidades de assessoramento direto e imediato:
a)Gabinete do Secretário de Estado (GAB);
b)Assessoria (ASS);
c)Coordenadoria Jurídica da PGE na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (CJUR/SEJUSP);
d)Unidade Setorial de Controle Interno (USCI);
e)Ouvidoria da SEJUSP;
IIIunidades de assessoramento superior:
a)Secretaria-Executiva de Justiça (SEJ):
1. Superintendência de Assistência Socioeducativa (SAS):
1.1. Coordenadoria de Gestão de Medidas Socioeducativas (CGMS);
1.2. Coordenadoria Técnica de Planejamento (CTP);
1.3. Coordenadoria de Inteligência (CINT);
1.4. Coordenadoria de Segurança, Guarda e Proteção (CSGP);
1.5. Corregedoria;
2. Coordenadoria de Supervisão Penitenciária (CSP);
b)Secretaria-Executiva de Segurança Pública (SESP):
1. Superintendência de Segurança Pública (SSP):
1.1. Coordenadoria-Geral de Policiamento Aéreo (CGPA);
1.2. Coordenadoria Estadual de Polícia Comunitária (CPCom);
1.3. Coordenadoria de Avaliação e Alienação de Ativos (CAAA);
1.4. Centro Integrado de Operações de Segurança (CIOPS);
1.5. Centro Integrado de Comando e Controle (CICC);
1.6. Departamento de Operações de Fronteira (DOF);
1.7. Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Radiocomunicação (CTIR); (acrescentado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
2. Superintendência de Inteligência (SISP):
2.1. Coordenadoria de Inteligência (CI);
2.2. Coordenadoria de Operações (COOP);
2.3. Coordenadoria de Contrainteligência (CCI);
2.4. Coordenadoria de Fiscalização e Controle (CFC);
3. Coordenadoria-Geral de Perícias (CGP);
4. Coordenadoria de Operações Integradas e Cooperação Interagências (COPI);
5. Coordenadoria do Observatório de Segurança Pública (COSP); (acrescentado pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
IVunidades de gerência, de execução operacional e de gestão instrumental: A - unidade de capacitação, ensino, pesquisa, extensão, inovação e internacionalização: (acrescentado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
a)Superintendência de Administração (SUAD):
1. Coordenadoria de Gestão de Pessoas (CoordGP);
2. Coordenadoria de Contratações, Contratos, Materiais e Patrimônio (CCMP);
3. Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC);
4. Coordenadoria de Gestão e Controle de Contas (CCCont);
5. Coordenadoria de Gestão de Frota e Apoio Geral (CGFAG);
6. Coordenadoria de Gestão de Convênios (CConv); (acrescentado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
b)Superintendência de Planejamento, Tecnologia e Projetos (SUPLANTEC):
1. Coordenadoria de Tecnologia, Informática e Radiocomunicação; (revogado Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
2. Coordenadoria de Planejamento (CPLAN);
3. Coordenadoria de Projetos e Manutenção (CoordProj);
4. Coordenadoria de Gestão de Convênios Federais (CConv); (revogado Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
a)Centro de Ensino de Segurança Pública (CESP), denominado Escola Superior de Segurança Pública (ESSP); (acrescentada pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
Vinstituições vinculadas:
a)Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS);
b)Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS);
c)Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS);
VIentidades vinculadas:
a)Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN):
1. Polícia Penal;
b)Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN).
Parágrafo únicoA representação gráfica da estrutura básica da SEJUSP é a constante do Anexo deste Decreto.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 3.
Os órgãos colegiados têm as suas composições, competências e normas de funcionamento estabelecidas em seus respectivos atos de criação, em seus estatutos e em seus regimentos internos.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATOSeção I
Art. 4.
Ao Gabinete do Secretário de Estado compete:
Iprestar assistência direta e imediata ao Secretário de Estado;
IIresponsabilizar-se pela recepção, triagem, encaminhamento e pela tramitação dos expedientes enviados ao Secretário de Estado;
IIIzelar pelo cumprimento das ordens emanadas pelo Secretário de Estado;
IVexecutar outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
Da Assessoria
Art. 5.
À Assessoria, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
Iplanejar, coordenar, orientar, supervisionar e executar as atividades de comunicação social da SEJUSP, inclusive quanto à imprensa e ao jornalismo, ao cerimonial e ao protocolo, à comunicação digital, à publicidade institucional e de utilidade pública e à comunicação interna;
IIassessorar o Secretário de Estado, o Secretário-Adjunto de Estado, os Secretários-Executivos e as unidades orgânicas da SEJUSP em assuntos de natureza jurídica e legal, emitindo pareceres, despachos e informações de caráter jurídico nos assuntos que são submetidos a seu exame;
IIIassessorar o Secretário de Estado, o Secretário-Adjunto de Estado e os Secretários-Executivos em assuntos técnicos-especializados, próprios de cada setor da segurança pública, emitindo pareceres e notas técnicas;
IVassessorar o Secretário de Estado em sua participação institucional nos órgãos colegiados.
SEÇÃO III
Da Coordenadoria Jurídica da PGE na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Art. 6.
A Coordenadoria Jurídica da PGE na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública tem a sua competência estabelecida na Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
SEÇÃO IV
Da Unidade Setorial de Controle Interno
Art. 7.
À Unidade Setorial de Controle Interno, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete exercer as funções de correição, ouvidoria e auditoria governamental, sob a orientação normativa, a supervisão técnica e a fiscalização específica da Controladoria-Geral do Estado, órgão central do Sistema de Controle Interno, e tem suas competências específicas estabelecidas no art. 11 do Decreto nº 14.879, de 13 de novembro de 2017.
SEÇÃO V
Da Ouvidoria da SEJUSP
Art. 8.
À Ouvidoria da SEJUSP, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
Ireceber, analisar, adotar providências e responder aos pedidos de acesso à informação e às manifestações de ouvidoria encaminhadas por cidadãos, monitorando o cumprimento dos prazos e prezando pela qualidade das respostas, utilizando linguagem acessível, inclusiva e objetiva;
IIelaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar os dados com base nas manifestações de ouvidoria, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
SEÇÃO I
Da Secretaria-Executiva de Justiça e de suas Unidades Subordinadas
Art. 9.
À Secretaria-Executiva de Justiça, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
Idirigir, planejar, coordenar, controlar, supervisionar, e avaliar a execução das políticas públicas que envolvam as unidades subordinadas e vinculadas à SEJUSP;
IIrepresentar o Secretário de Estado em suas atividades institucionais não privativas, quando por ele determinado;
IIIdesenvolver outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado.
SUBSEÇÃO I – Da Superintendência de Assistência Socioeducativa e de suas Unidades Subordinadas
Art. 10.
À Superintendência de Assistência Socioeducativa, diretamente subordinada ao titular da Secretaria-Executiva de Justiça, compete:
Icoordenar e implementar as políticas voltadas ao atendimento de adolescentes em conflito com a Lei, por intermédio das Unidades Educacionais de Internação (UNEIs), de Internação Provisória e das Unidades Educativas de Semiliberdade (UESLs);
IIadministrar e supervisionar a operacionalização das ações de atendimento das medidas socioeducativas;
IIIplanejar e coordenar a realização de eventos, campanhas e promoções, de caráter público ou interno, de interesse da Secretaria;
IVacompanhar, controlar e coordenar as ações desenvolvidas pelas unidades que lhe são subordinadas.
Parágrafo únicoAto normativo conjunto do Governador do Estado e do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, ou das autoridades cujas competências sejam por eles delegadas, disciplinará:
Io funcionamento da central de vagas;
IIos procedimentos administrativos para o ingresso e a transferência de adolescentes em conflito com a lei nas unidades socioeducativas.
Art. 11.
À Coordenadoria de Gestão de Medidas Socioeducativas, diretamente subordinada ao titular da Superintendência de Assistência Socioeducativa, compete:
Iplanejar, dirigir, supervisionar e coordenar o desenvolvimento dos eixos do atendimento socioeducativo;
IIexecutar atividades e ações a serem desenvolvidas nas UNEIs e nas UESLs, visando ao preparo do socioeducando para o retorno à comunidade.
Art. 12.
À Coordenadoria Técnica de Planejamento, diretamente subordinada ao titular da Superintendência de Assistência Socioeducativa, compete:
Ielaborar, orientar, acompanhar, avaliar e coordenar planos, programas, estudos, pesquisas e projetos da Superintendência de Assistência Socioeducativa, compatibilizando-os com as metas dos planos e dos programas dos Governos Estadual e Federal;
IIprestar assessoramento técnico e emitir pareceres técnicos em processos ou consultas sobre assuntos socioeducativos.
Art. 13.
À Coordenadoria de Inteligência, diretamente subordinada ao titular da Superintendência de Assistência Socioeducativa, compete produzir conhecimento a fim de subsidiar a tomada de decisão do titular da Superintendência de Assistência Socioeducativa, do titular da Secretaria-Executiva de Justiça e do Secretário de Estado, inerentes aos assuntos de sua competência.
Art. 14.
À Coordenadoria de Segurança, Guarda e Proteção, diretamente subordinada ao titular da Superintendência de Assistência Socioeducativa, compete:
Iplanejar, orientar, supervisionar e coordenar a execução das atividades de segurança, guarda e proteção do corpo de segurança das Unidades Educacionais de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade;
IIestabelecer normas e procedimentos referentes à disciplina, à vigilância e à segurança das Unidades de Atendimento Socioeducativo e ao desempenho do corpo de segurança das Unidades Educacionais de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade;
IIIplanejar e coordenar ações de treinamento e de capacitação que promovam a segurança orgânica dessas Unidades.
Art. 15.
À Corregedoria, diretamente subordinada ao titular da Superintendência de Assistência Socioeducativa, compete:
Ireceber e analisar situações que possam ou não evidenciar a ocorrências de irregularidades e/ou de representações atribuídas a servidores lotados na Superintendência de Assistência Socioeducativa;
IIpropor, instaurar e conduzir processos e sindicâncias administrativas, para apurar irregularidades funcionais;
IIIfiscalizar, orientar e supervisionar as Unidades de Atendimento Socioeducativo, visando ao cumprimento das legislações vigentes.
SUBSEÇÃO II – Da Coordenadoria de Supervisão Penitenciária
Art. 16.
À Coordenadoria de Supervisão Penitenciária, diretamente subordinada ao titular da Secretaria Executiva de Justiça, compete:
Icoordenar e supervisionar a execução da política de justiça, por meio de articulação com os demais órgãos federais, estaduais e municipais, com os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, as agências internacionais e as organizações da sociedade civil;
IIcoordenar a execução da política penitenciária, a ser implementada em âmbito estadual, propondo diretrizes, sugerindo metas e estabelecendo prioridades;
IIIelaborar planos e estudos visando à promoção, à integração, à organização e a orientação de ações gerais de justiça.
IVsupervisionar as unidades diretamente subordinadas.
SEÇÃO II
Da Secretaria-Executiva de Segurança Pública e de suas Unidades Subordinadas
Art. 17.
À Secretaria-Executiva de Segurança Pública, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
Idirigir, planejar, coordenar, controlar, supervisionar, e avaliar a execução das políticas públicas que envolvam as unidades subordinadas e vinculadas à SEJUSP;
IIrepresentar o Secretário de Estado em suas atividades institucionais não privativas, quando por ele determinado;
IIIdesenvolver outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado.
SUBSEÇÃO I – Da Superintendência de Segurança Pública e de suas Unidades Subordinadas
Art. 18.
À Superintendência de Segurança Pública, diretamente subordinada ao titular da Secretaria-Executiva de Segurança Pública, compete:
Ielaborar planos e estudos visando à promoção, à integração, à organização e à orientação de ações gerais de segurança pública;
IIsupervisionar as unidades diretamente subordinadas;
IIIanalisar os expedientes e as indicações legislativas ordinárias e rotineiras, enviados à SEJUSP por outros Poderes e instituições públicas, encaminhando-os com a devida manifestação e parecer;
IVelaborar, coordenar e supervisionar as gestões das implantações, manutenções, operações e funcionamento dos sistemas de tecnologia, informática, comunicação e radiocomunicação das unidades administrativas e das instituições vinculadas à estrutura da SEJUSP. (acrescentado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
Art. 19.
À Coordenadoria de Avaliação e Alienação de Ativos, diretamente subordinada ao titular da Superintendência de Segurança Pública, compete representar a SEJUSP na promoção de todos os atos necessários à avaliação, à classificação, à formação de lotes e leilão de bens com determinação judicial de alienação antecipada ou judicialmente declarados perdidos em favor da União - Fundo Nacional Antidrogas/FUNAD, por meio da Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, cujos membros serão nomeados pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Art. 20.
Ao Centro Integrado de Comando e Controle de Mato Grosso do Sul, diretamente subordinado ao titular da Superintendência de Segurança Pública, compete:
Ipropiciar a atuação integrada dos órgãos envolvidos direta ou indiretamente nas ações de segurança pública, de proteção e de defesa civil, agilizando e otimizando suas ações;
IIfacilitar a troca de informações e de dados para a tomada de decisões conjuntas, inclusive em casos de crises, quando servirá como Gabinete de Gerenciamento de Crise;
IIImonitorar os indicadores de segurança pública.
Art. 21.
A Coordenadoria-Geral de Policiamento Aéreo, a Coordenadoria Estadual de Polícia Comunitária, o Centro Integrado de Operações de Segurança e o Departamento de Operações de Fronteira têm suas competências definidas em seus respectivos atos normativos de criação.
Art. 21-A.
À Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Radiocomunicação, diretamente subordinada ao titular da Superintendência de Segurança Pública, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
Iassessorar e articular-se com as unidades da SEJUSP na execução das políticas e das estratégias de tecnologia da informação e da comunicação; (acrescentado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
IIplanejar, implantar, gerenciar, manter e ampliar o sistema de radiocomunicação da SEJUSP; (acrescentado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
IIIadministrar os sistemas corporativos da SEJUSP; (acrescentado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
IVgarantir a segurança, a integridade, a confiabilidade, a disponibilidade e a continuidade das bases de dados, dos sistemas de informação, das redes, dos serviços de comunicação, dos processamento de dados e do acesso à internet. (acrescentado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
SUBSEÇÃO II – Da Superintendência de Inteligência e de suas Unidades Subordinadas
Art. 22.
À Superintendência de Inteligência, diretamente subordinada ao titular da Secretaria-Executiva de Segurança Pública, tem o seu funcionamento e a sua competência estabelecida no Decreto nº 12.310, de 3 de maio de 2007.
Art. 23.
A Coordenadoria de Inteligência, diretamente subordinada ao titular da Superintendência de Inteligência, tem sua competência estabelecida no art. 6º do Decreto nº 12.310, de 2007.
Art. 24.
A Coordenadoria de Operações, diretamente subordinada ao titular da Superintendência de Inteligência, tem sua competência estabelecida no art. 8º do Decreto nº 12.310, de 2007.
Art. 25.
A Coordenadoria de Contrainteligência, diretamente subordinada ao titular da Superintendência de Inteligência, tem sua competência estabelecida no art. 7º do Decreto nº 12.310, de 2007.
Art. 26.
A Coordenadoria de Fiscalização e Controle, diretamente subordinada ao titular da Superintendência de Inteligência, tem sua competência estabelecida no art. 9º do Decreto nº 12.310, de 2007.
SUBSEÇÃO III – Da Coordenadoria-Geral de Perícias
Art. 27.
A Coordenadoria-Geral de Perícias, vinculada à SEJUSP, por intermédio da Secretaria-Executiva de Segurança Pública, tem sua estrutura básica e competência estabelecidas em seu ato de criação e em seu regimento interno.
SUBSEÇÃO IV – Da Coordenadoria de Operações Integradas e Cooperação Interagências
Art. 28.
À Coordenadoria de Operações Integradas e Cooperação Interagências, diretamente subordinada ao titular da Secretaria Executiva de Segurança Pública, compete:
Iassessorar o Secretário-Executivo de Segurança Pública nas operações policiais, com foco na integração dos órgãos de segurança pública internacionais, federais, estaduais e municipais, além de interagir com outras agências de interesse à Segurança Pública Estadual;
IIfomentar a integração e a cooperação entre os órgãos de segurança pública e de seu interesse, de forma a solucionar problemas pontuais e complexos que demandem a atuação de mais de uma instituição;
IIIplanejar, coordenar, integrar, orientar, apoiar e/ou supervisionar a execução de operações interagências de interesse direto da SEJUSP;
IVpromover a integração operacional entre os órgãos de segurança pública internacionais, federais, estaduais e municipais nas atividades operacionais de interesse da Secretaria;
Vestimular e propor aos órgãos federais, estaduais e municipais a implementação de programas, planos de operações integradas de segurança pública e criação de redes multidimensionais, visando à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade;
VIcoordenar as atividades de competência do Gabinete de Gestão Integrada de Fronteira e Divisas.
SUBSEÇÃO V – Da Coordenadoria do Observatório de Segurança Pública
Art. 28-A.
À Coordenadoria do Observatório de Segurança Pública, diretamente subordinada ao titular da Secretaria-Executiva de Segurança Pública, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
Iexecutar ações de inteligência de dados, auxiliando a condução das políticas públicas de enfrentamento à violência e ao crime; (acrescentado pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
IIcoordenar: (acrescentado pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
a)os projetos e os processos de integração, a produção e a divulgação de dados, as informações e os conhecimentos no âmbito da segurança pública; (acrescentada pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
b)a produção de informações sobre: (acrescentada pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
1. criminalidade, violência, contravenções, atos infracionais; (acrescentado pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
2. fatos envolvendo policiais civis e militares e bombeiros militares; (acrescentado pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
3. execução penal, medidas socioeducativas, eventos de defesa social; (acrescentado pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
4. problemas, atuações e políticas públicas das instituições que integram a SEJUSP; (acrescentado pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
c)a análise quantitativa e qualitativa de informações, no tempo e no espaço; (acrescentada pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
d)a produção de: (acrescentada pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
1. relatórios estatísticos e gerenciais; (acrescentado pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
2. diagnósticos preditivos; (acrescentado pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
3. avaliações; (acrescentado pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
e)a contratação de pesquisas, disseminando o conhecimento produzido; (acrescentada pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
f)a disponibilização de dados e de informações; (acrescentada pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
g)o preenchimento dos sistemas nacionais vinculados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública; (acrescentada pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
IIIgerenciar a publicação oficial de dados e de informações no âmbito da SEJUSP, bem como o atendimento de demandas de acesso a dados e a informações destinadas a produções acadêmicas, à imprensa, às instituições de pesquisas e ao cidadão, em articulação com a Assessoria de Comunicação, respeitadas as legislações de acesso à informação e de proteção de dados; (acrescentado pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
IVpromover o intercâmbio de informações de estatística e de análise criminal com a Administração Pública, em âmbitos federal, estadual e municipal; (acrescentado pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
Vdesenvolver pesquisas, estudos, apresentações e outros trabalhos que subsidiem as atividades de conscientização dos profissionais de segurança pública e de outros servidores quanto à importância da análise criminal nas ações de segurança pública; (acrescentado pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
VIfomentar o aperfeiçoamento metodológico, processual e tecnológico das atividades de produção de informação sobre segurança pública; (acrescentado pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
VIIestabelecer parcerias com órgãos da Administração Pública, instituições acadêmicas, entidades da sociedade civil e organizações privadas, visando à produção e ao compartilhamento de informações de segurança pública e justiça criminal, observados os princípios e as restrições referentes ao acesso à informação estabelecidas em normas federal e estadual; (acrescentado pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
VIIIestimular a melhoria da qualidade, da confiabilidade e da utilidade dos dados, por meio de disseminação das diretrizes do Observatório de Segurança Pública às áreas operacionais e de tecnologia da informação; (acrescentado pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
IXfomentar soluções integradas para elevar o patamar de produção e de divulgação de informações, de forma padronizada; (acrescentado pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
Xoutras atribuições estabelecidas no regimento interno da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. (acrescentado pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
Art. 28-B.
Institui-se no âmbito da Coordenadoria do Observatório de Segurança Pública, o Comitê Gestor, órgão colegiado de caráter deliberativo, responsável por aprovar o planejamento estratégico e as diretrizes de atuação do Observatório, com a seguinte composição: (acrescentado pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
Io Coordenador do Observatório de Segurança Pública, que o presidirá; (acrescentado pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
IIo Superintendente de Inteligência de Segurança Pública; (acrescentado pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
III4 (quatro) representantes, sendo 1 (um): (acrescentado pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
a)da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul; (acrescentada pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
b)da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul; (acrescentada pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
c)do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul; (acrescentada pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
d)da Coordenadoria-Geral de Perícias de Mato Grosso do Sul. (acrescentada pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
§ 1ºOs membros relacionados nas alíneas do inciso III deste artigo serão: (acrescentado pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
Iindicados pelos seus respectivos dirigentes máximos, mediante ofício endereçado ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública; (acrescentado pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
IIdesignados por ato do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. (acrescentado pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
§ 2ºA função de membro do Comitê Gestor da Coordenadoria do Observatório de Segurança Pública não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante. (acrescentado pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
§ 3ºO detalhamento das atribuições e do funcionamento do Comitê Gestor serão estabelecidos no regimento interno da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. (acrescentado pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DE GERÊNCIA, DE EXECUÇÃO OPERACIONAL E DE GESTÃO INSTRUMENTAL
SEÇÃO I
Da Superintendência de Administração e de suas Unidades Subordinadas
Art. 29.
À Superintendência de Administração, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
Iprestar suporte na aplicação das políticas públicas e diretrizes de orçamento, finanças, contabilidade e outras atividades de suporte e apoio complementares;
IIorientar, supervisionar e acompanhar a execução das atividades de administração, orçamento, finanças e demais atividades de apoio geral;
IIIorganizar, coordenar, orientar, supervisionar e executar as atividades relativas à administração de pessoal no âmbito da SEJUSP, em consonância com as políticas, diretrizes e normas emanadas do Sistema de Pessoal;
IVavaliar e monitorar os indicadores de área de orçamento financeiro;
Vorientar a aplicação das normas sobre o funcionamento do sistema estadual de finanças e contabilidade, cumprindo e fazendo cumprir, na sua área institucional, as normas e as diretrizes em vigor;
VIpromover a articulação dos processos de trabalho, juntamente às unidades subordinadas, relacionados à administração, ao orçamento, às finanças e ao apoio geral na administração, observando a transversalidade da SEJUSP;
VIIsupervisionar as atividades inerentes à execução financeira dos contratos, zelando pela regularidade dos processos;
VIIIgarantir que seja providenciada a implantação dos planos de providências encaminhados pela Unidade Setorial de Controle Interno da SEJUSP;
IXorientar e acompanhar a fiscalização dos contratos de gestão das Coordenadorias ligadas à Superintendência de Administração;
Xsupervisionar e coordenar a gestão da execução dos atos administrativos pertinentes à fase interna das contratações específicas de itens e serviços, posteriores ao planejamento, de contratações estaduais e federais;
XIsupervisionar o gerenciamento dos processos de Registro de Preços das contratações específicas;
XIIsupervisionar e coordenar a gestão de materiais e patrimônio no processamento regular do recebimento e distribuição dos itens e serviços, além da regularidade do acervo patrimonial, mobiliário e imobiliário da SEJUSP.
SUBSEÇÃO I – Da Coordenadoria de Gestão de Pessoas
Art. 30.
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas, diretamente subordinada ao titular da Superintendência de Administração, compete:
Icoordenar, orientar, supervisionar e executar as atividades relativas a administração de pessoal no âmbito da SEJUSP, em consonância com as políticas, as diretrizes e as normas emanadas da Secretaria de Estado de Administração;
IIatualizar o histórico funcional dos servidores lotados na SEJUSP;
IIIelaborar os atos de pessoal de competência do Secretário de Estado.
SUBSEÇÃO II – Da Coordenadoria de Contratações, Contratos, Materiais e Patrimônio
Art. 31.
À Coordenadoria de Contratações, Contratos, Materiais e Patrimônio, diretamente subordinada ao titular da Superintendência de Administração, compete:
Icoordenar a execução dos procedimentos internos de aquisição e de contratação de itens, bens permanentes, bens de consumo e serviços;
IIacompanhar e orientar o processamento regular do recebimento dos itens e dos serviços decorrentes da fase interna de aquisição e de contratação, além de, juntamente aos gestores e aos fiscais de contratos, processar os atos administrativos pertinentes à execução contratual;
IIIrealizar os atos que envolvam a regularidade patrimonial dos bens permanentes, a gestão do almoxarifado e o controle de materiais da SEJUSP, prezando pelo atendimento às legislações vigentes.
SUBSEÇÃO III – Da Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Art. 32.
À Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, diretamente subordinada ao titular da Superintendência de Administração, compete:
Icoordenar, gerir e controlar os processos financeiros para assegurar o seu equilíbrio e a correta evidenciação dos direitos e das obrigações da organização das unidades orçamentárias subordinadas ao Secretário de Estado;
IIelaborar a programação da receita e a execução financeira, provendo as intervenções necessárias quando detectadas tendências ou situações que comprometam o equilíbrio das finanças da SEJUSP.
SUBSEÇÃO IV – Da Coordenadoria de Gestão e Controle de Contas
Art. 33.
À Coordenadoria de Gestão e Controle de Contas, diretamente subordinada ao titular da Superintendência de Administração, compete:
Icoordenar, controlar e executar os serviços de análise de controle de contas e dos processos da SEJUSP, obedecendo a legislação e as resoluções do Tribunal de Contas do Estado que tratam da matéria;
IIprestar contas dos contratos firmados ao Tribunal de Contas do Estado;
IIIregistrar, organizar e acompanhar os lançamentos contábeis, orçamentários e financeiros dos contratos sujeitos à legislação vigente.
SUBSEÇÃO V – Da Coordenadoria de Gestão de Frota e Apoio Geral
Art. 34.
À Coordenadoria de Gestão de Frota e Apoio Geral, diretamente subordinada ao titular da Superintendência de Administração, compete:
Irealizar a gestão dos insumos combustíveis e dos demais recursos para o uso dos veículos da frota;
IIrealizar a gestão para a execução da manutenção preventiva e corretiva dos veículos da frota das unidades administrativas e das instituições vinculadas à estrutura da SEJUSP;
IIIfornecer subsídios ao setor de aquisição/contratos, com informações técnicas relativas ao fornecimento de combustíveis e à manutenção da frota;
IVcontrolar os empenhos e as notas fiscais das contratações e das aquisições referentes aos veículos da frota.
SUBSEÇÃO VI – Da Coordenadoria de Gestão de Convênios (acrescentada pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
Art. 34-A.
À Coordenadoria de Gestão de Convênios, diretamente subordinada ao titular da Superintendência de Administração, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
Irealizar a gestão necessária de convênios e de instrumentos congêneres pactuados pela SEJUSP com a União, com os Poderes Estaduais e Municipais, com o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas e com as Organizações da Sociedade Civil, de forma eficiente, eficaz e efetiva; (acrescentado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
IIelaborar, orientar, coordenar e supervisionar os convênios e os instrumentos congêneres, observando a legislação pertinente e as orientações jurídicas quanto às suas formalizações, execuções e prestações de contas, de convênios, com ou sem repasse financeiro, prestando o apoio necessário ao gestor e ao fiscal do convênio e/ou às unidades da estrutura da SEJUSP; (acrescentado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
IIIarticular-se com todas as unidades da estrutura da SEJUSP, em especial com as gerências de execução operacional e de gestão instrumental, sobre: (acrescentado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
a)contratações, contratos, materiais, patrimônio, orçamento e execução orçamentária relativas aos convênios; (acrescentada pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
b)procedimentos para instrução processual relativos à execução de convênios e de instrumentos congêneres; (acrescentada pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
IVinserir e acompanhar, mantendo atualizada, a formalização, a execução e a prestação de contas de convênios e de instrumentos congêneres no sistema de convênios competente. (acrescentado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
SEÇÃO II
Da Superintendência de Planejamento, Tecnologia e Projetos e de suas Unidades Subordinadas
Art. 35.
À Superintendência de Planejamento, Tecnologia e Projetos, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
Ielaborar, orientar, analisar, coordenar e supervisionar o planejamento das contratações estaduais e federais da SEJUSP;
IIzelar pelo alinhamento da SEJUSP ao planejamento estratégico do Estado, ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual;
IIIelaborar, coordenar, fiscalizar e supervisionar os objetivos, as metas e os indicadores dos Contratos de Gestão;
IVelaborar, coordenar e supervisionar os convênios federais dos quais a SEJUSP seja partícipe; (revogado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
Velaborar e gerenciar o Plano de Aplicação do Fundo Estadual de Segurança Pública; (revogado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
VIelaborar, coordenar e supervisionar as gestões das implantações, manutenções, operações e funcionamento dos sistemas de tecnologia, informática, comunicação e radiocomunicação das unidades administrativas e das instituições vinculadas à estrutura da SEJUSP; (revogado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
VIIelaborar, coordenar e supervisionar os projetos técnicos de obras de serviços de manutenção da SEJUSP.
SUBSEÇÃO I – Da Coordenadoria de Tecnologia, Informática e Radiocomunicação
Art. 36.
À Coordenadoria de Tecnologia, Informática e Radiocomunicação, diretamente subordinada ao titular da Superintendência de Planejamento, Tecnologia e Projetos, compete: (revogado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
Iassessorar, alinhar, consolidar, supervisionar, planejar, apoiar e articular-se com as unidades da SEJUSP para a consecução das políticas e estratégias de Tecnologia da Informação e Comunicação; (revogado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
IIrealizar gestão para implantar, manter e ampliar o sistema de radiocomunicação; (revogado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
IIIrealizar gestão dos sistemas corporativos da SEJUSP; (revogado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
IVzelar pela segurança, integridade, confiabilidade e disponibilidade das bases de dados e dos sistemas de informação da SEJUSP; (revogado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
Vzelar pela disponibilidade e pelo funcionamento dos serviços de rede, comunicação, processamento de dados e acesso à internet da SEJUSP. (revogado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
SUBSEÇÃO II – Da Coordenadoria de Planejamento
Art. 37.
À Coordenadoria de Planejamento, diretamente subordinada ao titular da Superintendência de Planejamento, Tecnologia e Projetos, compete:
Ielaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações da SEJUSP, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas minutas de leis orçamentárias;
IIelaborar, orientar, analisar, coordenar e supervisionar o planejamento das contratações estaduais e federais da SEJUSP;
IIIgerenciar e monitorar o Plano de Aplicação do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP); (revogado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
IVacompanhar a execução orçamentária e financeira do FESP; (revogado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
Vapoiar ações, programas e projetos nas áreas de segurança pública e defesa social, enquadrados nas políticas nacional e estadual de segurança pública e defesa social, além das diretrizes e das ações estratégicas dos planos nacional e estadual de segurança pública e defesa social;
VIdar suporte à gestão estratégica da SEJUSP;
VIIelaborar, coordenar, fiscalizar e supervisionar os objetivos, as metas e os indicadores dos contratos de gestão;
VIIIfornecer apoio metodológico e técnico na elaboração e na execução do Planejamento das Unidades.
SUBSEÇÃO III – Da Coordenadoria de Projetos e Manutenção
Art. 38.
À Coordenadoria de Projetos e Manutenção, diretamente subordinada ao titular da Superintendência de Planejamento, Tecnologia e Projetos, compete:
Iplanejar e orientar as atividades relacionadas a obras e a serviços de arquitetura e de engenharia da SEJUSP e de suas unidades subordinadas;
IIfornecer informações para a elaboração do Plano de Trabalho Anual (PTA);
IIIelaborar termos de referência para a contratação de serviços consolidados de sua área de atuação;
IVmonitorar a execução dos contratos administrativos relativos à contratação de obras e de serviços de arquitetura e engenharia;
Vencaminhar ao Sistema de Gestão Patrimonial (SISPAT) todas e quaisquer realizações de novas construções e ou ampliações da estrutura física em imóveis da SEJUSP, e os documentos necessários à efetivação da averbação na matrícula na finalização das obras;
VIrealizar as atividades relativas à fiscalização de obras e de serviços de arquitetura e de engenharia contratados.
SUBSEÇÃO IV – Da Coordenadoria de Gestão de Convênios Federais (revogado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
Art. 39.
À Coordenadoria de Gestão de Convênios Federais, diretamente subordinada ao titular da Superintendência de Planejamento, Tecnologia e Projetos, compete: (revogado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
Ia gestão necessária dos contratos elaborados em face dos convênios e dos instrumentos congêneres pactuados com a União, nas plataformas digitais do Governo Federal, de modo eficiente, eficaz e efetivo; (revogado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
IIelaborar, coordenar e supervisionar os convênios federais e os instrumentos congêneres federais; (revogado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
IIIorientar a Superintendência sobre: (revogado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
a)contratações, contratos, materiais e patrimônio; (revogada pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
b)procedimentos para instruções processuais relativos à execução dos referidos convênios e instrumentos congêneres federais; (revogada pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
IVelaborar, considerando a legislação pertinente, os instrumentos necessários à formalização dos convênios oriundos das parcerias firmadas; (revogado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
Vsolicitar e preparar a documentação necessária à celebração dos convênios e dos instrumentos congêneres federais, termos, acordos e os respectivos termos aditivos. (revogado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
CAPÍTULO VI
A
SEÇÃO ÚNICA – Da Escola Superior de Segurança Pública (acrescentado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
Art. 39-A.
À Escola Superior de Segurança Pública (ESSP), subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
Isugerir políticas e diretrizes estaduais para formação, capacitação, aperfeiçoamento e especialização dos profissionais de segurança pública; (acrescentado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
IIpromover cursos de treinamento, capacitação, aperfeiçoamento e de especialização nas áreas de gestão, governança e operação em segurança pública, inclusive em parceria com as instituições de ensino das instituições e das entidades vinculadas e respeitadas as atribuições destas; (acrescentado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
IIIpromover workshops, seminários, congressos e outras atividades científicas relativas às áreas de atuação institucional da segurança pública; (acrescentado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
IVfomentar pesquisas e ações de extensão em temas relacionados à segurança pública, ciências policiais e/ou de interesse; (acrescentado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
Vfomentar intercâmbio, convênios, termos de cooperação ou outros ajustes públicos com instituições de ensino, órgãos públicos, outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras para a consecução de seus objetivos; (acrescentado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
VIoutras atribuições estabelecidas no regimento interno da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. (acrescentado pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025)
CAPÍTULO VII
DAS INSTITUIÇÕES VINCULADAS
Art. 40.
A Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS), o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS), e a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS), instituições subordinadas ao Governador do Estado e vinculadas operacional e administrativamente à SEJUSP, por intermédio da Secretaria-Executiva de Segurança Pública, têm suas estruturas básicas e competências estabelecidas em seus atos de criação, em seus estatutos e em seus respectivos regimentos internos.
CAPÍTULO VIII
DAS COMPETÊNCIAS DAS ENTIDADES VINCULADAS
Art. 41.
A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN) e o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS), entidades da Administração Indireta, têm suas estruturas e competências estabelecidas em seus atos de criação, em seus estatutos e em seus regimentos internos.
CAPÍTULO IX
DOS DIRIGENTES
Art. 42.
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública será dirigida por um Secretário de Estado com a colaboração do Secretário-Adjunto e com apoio, na execução de suas atribuições, dos secretários-executivos, dos superintendentes, coordenadores, chefes de assessoria e dos assessores.
Art. 43.
Ao Secretário-Adjunto, diretamente subordinado ao Secretário de Estado, compete:
Isubstituir o titular da SEJUSP em suas ausências e em seus impedimentos legais e eventuais;
IIrepresentar o titular da SEJUSP em suas atividades institucionais não privativas, quando por ele determinado;
IIIdesenvolver outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo titular da SEJUSP.
Art. 44.
s desdobramentos das unidades da SEJUSP serão dirigidos:
Ias Secretarias-Executivas, por Secretários Executivos;
IIas Superintendências, por Superintendentes;
IIIas Coordenadorias, por Coordenadores;
IVas Assessorias, por Chefes de Assessorias;
Vas Unidades, por Chefes de Unidade.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45.
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública fica autorizado a:
Iestabelecer mecanismos e procedimentos para execução das atividades de forma a assegurar a racionalização e a obtenção de resultados;
IIelaborar e publicar o regimento interno da SEJUSP, se for o caso;
IIIdesignar comissões de trabalho de natureza temporária.
Art. 46.
Revogam-se os Decretos:
Inº 14.682, de 17 de março de 2017;
IInº 14.710, de 30 de março de 2017;
IIInº 15.066, de 27 de agosto de 2018;
IVnº 15.427, de 6 de maio de 2020;
Vnº 15.833, de 22 de dezembro de 2020;
VInº 15.575, de 24 de dezembro de 2020;
VIInº 15.634, de 15 de março de 2021;
VIIInº 15.812, de 24 de novembro de 2021.
Art. 47.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2023.
Campo Grande, 18 de maio de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANEXO DO DECRETO Nº 16.193, DE 18 DE MAIO DE 2023. (redação dada pelo Decreto nº 16.673, de 19 de setembro de 2025) (acrescentado pelo Decreto nº 16.734, de 9 de fevereiro de 2026)