Mato Grosso do Sul
DECRETO Nº 16.190, DE 17 DE MAIO DE 2023.
Nº 16190/2023
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. CAPÍTULO I – A DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DO FORO E DA DURAÇÃO CAPÍTULO II – DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO III – DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA BÁSICA CAPÍTULO V – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS CAPÍTULO VI – DAS COMPETÊNCIAS DA UNIDADE DE DIREÇÃO SUPERIOR CAPÍTULO VII – DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO CAPÍTULO VIII – DAS COMPETÊNCIAS DA UNIDADES DE GESTÃO E EXECUÇÃO OPERACIONAL CAPÍTULO IX – DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DE DIREÇÃO EXECUTIVA CAPÍTULO X – DO PESSOAL CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 16.190, DE 17 DE MAIO DE 2023.
Aprova o Estatuto da Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul (FADEB/MS).
Publicado no Diário Oficial nº 11.161, de 18 de maio de 2023, páginas 15 a 24.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 18 da Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022,
D E C R E T A:
Art. 1.
Aprova-se, na forma do Anexo I deste Decreto, o Estatuto da Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul (FADEB/MS), criada pela Lei Estadual nº 5.676, de 21 de junho de 2021.
Art. 2.
A representação gráfica da estrutura básica da Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul (FADEB/MS), é a constante no Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Revogam-se os Decretos:
Inº 15.819, de 30 de novembro de 2021;
IInº 16.042, de 11 de novembro de 2022.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.
Campo Grande, 17 de maio de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
EDIO ANTONIO RESENDE DE CASTRO Secretário de Estado de Educação, em exercício
ANEXO I DO DECRETO Nº 16.190, DE 17 DE MAIO DE 2023.
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO À EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (FADEB/MS)
CAPÍTULO I
A DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DO FORO E DA DURAÇÃO
Art. 1.
A Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul (FADEB/MS), criada pela Lei Estadual nº 5.676, de 21 de junho de 2021, dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos e de interesse coletivo, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro no Município de Campo Grande, com prazo de duração indeterminado, vinculada à Secretaria de Estado de Educação nos termos § 1º do art. 18 da Lei nº 6.035, de 26 de janeiro de 2022, reger-se á por este Estatuto e pelas demais normas legais que lhe sejam aplicáveis.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 2.
A FADEB/MS, tem por finalidades, além das estabelecidas no § 2º da Lei Estadual nº 5.676, de 2021:
Ipromover a articulação com instituições públicas e privadas e com instituições do terceiro setor para a execução de projetos e de programas que visem ao desenvolvimento da educação básica no Estado de Mato Grosso do Sul; (redação dada pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
IIapoiar e fortalecer a atuação das Redes Estadual e Municipais de Ensino de Mato Grosso do Sul (MS), em iniciativas de amplo impacto que fomentem: (redação dada pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
a)a equidade e a qualidade do ensino e da aprendizagem de estudantes; (redação dada pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
b)o desenvolvimento da Educação Integral;
IIIpropiciar a participação dos estudantes em oficinas, cursos e eventos científicos para o aprimoramento de conhecimentos, possibilitando a inserção futura no mercado de trabalho;
IVpromover formação aos integrantes dos projetos e dos programas aplicados ao desenvolvimento da educação básica do Estado de Mato Grosso do Sul; (acrescentado pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
Vemitir e entregar certificados aos participantes de cursos após o seu término, desde que obtidas a frequência mínima e a nota exigida para cada curso. (acrescentado pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
Art. 3.
Compete à FADEB/MS a execução das seguintes ações:
Ifomentar e apoiar a implementação da educação integral, com objetivo de proporcionar o desenvolvimento pleno dos estudantes, considerando as competências cognitivas e socioemocionais;
IIpromover, viabilizar, custear ou financiar, total ou parcialmente, programas e projetos para a educação básica das Redes Estadual e Municipais de Ensino de MS;
IIIapoiar, propor ações e parcerias, voltadas ao fortalecimento da aprendizagem e da melhoria dos indicadores educacionais de estudantes, em regime de colaboração entre a Rede Estadual e as Redes Municipais de Ensino; (redação dada pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
IVfomentar, viabilizar, custear ou financiar, total ou parcialmente, atividades, projetos e programas de pesquisa de cunho científico e tecnológico nas escolas das Redes Estadual e Municipais de Ensino de MS;
Vviabilizar, custear ou financiar a participação de estudantes e de profissionais da educação das Redes Estadual e Municipais de Ensino de MS em eventos e intercâmbios educacionais e científicos;
VIinstituir, viabilizar e coordenar a realização de eventos educacionais, culturais, artísticos, desportivos e científico-tecnológicos, com intuito de disseminar as ações realizadas pelas escolas das Redes Estadual e Municipais de Ensino de MS;
VIIapoiar a divulgação dos projetos de pesquisa desenvolvidos nas escolas da Redes Estadual e Municipais de Ensino de MS, com a participação de estudantes e de profissionais da educação básica;
VIIIcelebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e/ou instrumentos congêneres, com instituições públicas, privadas e com organizações não governamentais do terceiro setor, estaduais, nacionais e internacionais para o desenvolvimento de ações de interesse público, na esfera de sua competência;
IXapoiar e propor projetos que visem ao fortalecimento de uma educação escolar inclusiva, equitativa e que promovam, ao longo da vida, oportunidades de aprendizagem para todos;
Xarticular ações com órgãos e entidades internacionais, federais, estaduais e municipais, vinculados ao ensino e à pesquisa, visando ao desenvolvimento da educação básica do Estado de MS;
XIfomentar e subsidiar ações, programas e projetos de educação profissional, com vistas a ampliar, democratizar e interiorizar a oferta de qualificação e de habilitação profissional aos estudantes das Redes Estadual e Municipais de Ensino de MS;
XIIfomentar e subsidiar ações vinculadas à educação intercultural, respeitando as bases étnicas e a diversidade;
XIIIincentivar ações, programas e projetos desenvolvidos em regime de colaboração entre os entes federados;
XIVmonitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e dos auxílios concedidos pela FADEB/MS, podendo suspendê-los nos casos de inobservância na execução do objeto vinculado aos projetos aprovados;
XVcontratar prestação de serviços para execução de programas e de projetos vinculados às finalidades da FADEB/MS;
XVIconceder bolsa de estudo, bolsa-tutoria, bolsa-auxílio, bolsa-formação e de iniciação científica e tecnológica a estudantes, a acadêmicos e a profissionais da educação, pública e privada de ensino, que atuarem em projetos e em programas da FADEB/MS, aplicados à educação básica; (redação dada pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
XVIIdesenvolver atividades e serviços de interesse público, relativos ao ensino e ao desenvolvimento do Sistema Estadual de Ensino;
XVIII - construir relacionamentos com potenciais apoiadores, promovendo a articulação para a captação de recursos financeiros, com vistas ao desenvolvimento de ações, de projetos e de programas da FADEB/MS. (acrescentado pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
SEÇÃO I
Do Patrimônio
Art. 4.
O patrimônio da FADEB/MS será constituído pelos:
Iimóveis, instalações e equipamentos que lhe forem doados;
IIbens e direito que vier a adquirir;
IIIbens e direitos que lhe forem legados.
Parágrafo únicoNo caso de extinção da FADEB/MS o seu patrimônio será integralmente incorporado ao Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 5.
Os bens, direitos e valores da FADEB/MS serão utilizados, exclusivamente, no cumprimento de suas finalidades.
Art. 6.
O patrimônio ou renda obtidos pela FADEB/MS não poderão ser distribuídos a título de lucro ou de participação no resultado em qualquer hipótese.
SEÇÃO II
Das Receitas
Art. 7.
Constituirão receitas da FADEB/MS:
Itransferências a qualquer título do Tesouro Estadual;
IIrendas patrimoniais e aplicações financeiras;
IIIrecursos financeiros provenientes de convênios, acordos e ajustes;
IVcontribuições, subvenções, auxílios e doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
Vremuneração pela prestação de serviços, vendas promocionais e outros eventos;
VIprodutos de operações de crédito autorizados por lei específica;
VIIoutras receitas eventuais.
Parágrafo únicoO recebimento de doações de bens móveis, serviços e patrocínios, com ou sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, serão realizados, conforme as disposições do Decreto Estadual nº 15.494, de 10 de agosto de 2020.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 8.
A FADEB/MS, para o desempenho de suas competências, possui a seguinte estrutura básica: (redação dada pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
Iórgãos colegiados:
a)Conselho Administrativo (CA);
b)Conselho Consultivo (CC);
IIunidade de direção superior:
a)Diretoria da Presidência (DP);
IIIunidades de assessoramento direto e imediato:
a)Coordenadoria Jurídica Residual de Entidades Públicas (CJUR/RESIDUAL);
b)Assessoria;
IVunidades de gestão e execução operacional: (redação dada pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
a)Diretoria de Planejamento (DPLAN):
1. Gerência de Pesquisa, Inovação e Tecnologia (GPIT);
2. Gerência de Regime de Colaboração (GRC); (revogado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
3. Gerência de Planejamento Estratégico (GPE); (revogado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
4. Gerência de Parcerias Institucionais (GPI); (revogado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
5. Gerência de Planejamento Estratégico, Parcerias Institucionais e Regime de Colaboração (GPEPIR); (acrescentado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
6. Gerência de Projetos (GPRO); (acrescentado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
7. Gerência de Formação (GFOR); (acrescentado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
Vunidades de direção executiva:
a)Diretoria de Administração (DAD):
1. Gerência de Administração (GAD);
2. Gerência de Orçamento e Finanças (GOF).
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
SEÇÃO I
Do Conselho Administrativo
Art. 9.
O Conselho Administrativo da Fundação será composto por 7 (sete) membros natos e indicados, conforme abaixo especificado:
Imembros natos:
a)o titular da Secretaria de Estado de Educação, na qualidade de Presidente;
b)o Diretor-Presidente da FADEB/MS, como Secretário-Executivo;
IImembros indicados:
a)1 (um) da Secretaria de Estado de Educação (SED);
b)1 (um) da Secretaria de Estado de Administração (SAD);
c)1 (um) da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC);
d)1 (um) da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV);
e)1 (um) da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul (UNDIME/MS).
§ 1ºOs membros natos e indicados do Conselho Administrativo e seus respectivos suplentes, serão designados por ato do Governador do Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma designação consecutiva por igual período.
§ 2ºCompete aos membros natos titulares indicarem os seus respectivos suplentes.
§ 3ºOs membros titulares e suplentes das representações especificadas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II do caput deste artigo, serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos que representam.
§ 4ºA entidade mencionada na alínea “e” do inciso II do caput deste artigo, será convidada a indicar seus representantes, titular e suplente, por meio de expediente de seu dirigente máximo endereçado ao Secretário de Estado de Educação.
§ 5ºA participação dos membros natos, indicados e de seus respectivos suplentes no Conselho Administrativo da FADEB/MS não será remunerada, sendo considerado relevante serviço prestado ao Estado.
Art. 10.
Compete ao Conselho Administrativo:
Ipropor e aprovar as alterações no Estatuto da FADEB/MS;
IIaprovar o Regimento Interno da FADEB/MS;
IIIaprovar as diretrizes gerais de funcionamento da FADEB/MS;
IVaprovar o contrato de gestão e a proposta orçamentária da FADEB/MS, sem prejuízo das demais instâncias deliberativas;
Vaprovar, até o mês de fevereiro de cada ano, o relatório anual da administração e a prestação de contas da FADEB/MS, do ano anterior;
VIorientar a política patrimonial e financeira da FADEB/MS, dentro de suas disponibilidades, examinando e aprovando ou não, os atos que implicarem oneração ou alienação de bens;
VIIpropor conjunto de mecanismos e de procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidade, tendo como foco medidas anticorrupção, aplicando efetivamente os códigos de ética e de conduta.
Art. 11.
Conselho Administrativo reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 2 (duas) vezes a cada ano e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou do Secretário-Executivo ou por iniciativa da maioria simples dos seus membros, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
§ 1ºO Presidente do Conselho, além de seu voto ordinário terá, em caso de empate nas deliberações, o voto de qualidade.
§ 2ºA falta injustificada a duas reuniões ordinárias, consecutivas ou alternadas, em um mesmo ano, implicará, automaticamente, a perda do mandato do Conselheiro, devendo ser substituído pelo suplente, ou, na impossibilidade, por outro representante do mesmo órgão ou entidade.
§ 3ºOs membros do Conselho que perderem o vínculo legal com o órgão ou a entidade que representam, terão seus mandatos automaticamente extintos, cabendo aos órgãos e às entidades a indicação de novos representantes para posterior designação pelo Governador do Estado.
Art. 12.
Compete ao Presidente do Conselho Administrativo, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Colegiado, convocar e presidir as reuniões.
Art. 13.
Presidente do Conselho Administrativo será substituído pelo Secretário-Executivo, nos casos de impedimento, ausência temporária ou vacância.
Parágrafo únicoNa ausência ou no impedimento do Presidente e do Secretário-Executivo, o Conselho escolherá para assumir a Presidência, dentre os seus membros presentes, o conselheiro mais antigo no Conselho e, havendo mais de um, o mais idoso.
SEÇÃO II
Do Conselho Consultivo
Art. 14.
Conselho Consultivo será composto por membros internos e externos à FADEB/MS com experiência e notório saber na área educacional.
§ 1ºO Conselho Consultivo será constituído por representantes escolhidos e designados pelo Diretor-Presidente da FADEB/MS, por meio de portaria de pessoal, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) designação consecutiva por igual período. (redação dada pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
§ 2ºA participação dos membros e suplentes no Conselho Consultivo da FADEB/MS não será remunerada, sendo considerado relevante serviço prestado ao Estado.
§ 3ºO Conselho Consultivo será convocado para discussão de assuntos de interesse da Fundação, sempre que o Diretor-Presidente da FADEB/MS entender necessário.
§ 4ºO detalhamento do funcionamento e da composição do Conselho Consultivo serão estabelecidos em portaria normativa do Diretor-Presidente da FADEB/MS.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS DA UNIDADE DE DIREÇÃO SUPERIOR
SEÇÃO ÚNICA – Da Diretoria da Presidência
Art. 15.
A Diretoria da Presidência da FADEB/MS será exercida por um Diretor-Presidente, em colaboração com os demais diretores da Fundação.
Parágrafo únicoO Diretor-Presidente será indicado e nomeado pelo Governador do Estado para ocupar cargo em comissão.
Art. 16.
Compete ao Diretor-Presidente:
Icumprir e fazer cumprir as normas estatutárias e regulamentares, bem como a legislação pertinente às fundações públicas e as determinações do Poder Executivo relativamente à fiscalização institucional;
IIbaixar portarias e outros atos, objetivando disciplinar o funcionamento interno da FADEB/MS, fixando e detalhando a competência de suas atividades administrativas;
IIIordenar despesas e firmar termos de contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos legais com pessoas físicas ou jurídicas de instituições públicas, privadas e com organizações não governamentais do terceiro setor, relacionados com os interesses da FADEB/MS;
Vadministrar a FADEB/MS com observância das normas, praticando os atos necessários à supervisão e à gestão do seu patrimônio;
VIpropor e encaminhar o plano de ação e o orçamento anual da FADEB/MS para a aprovação do Conselho Administrativo;
VIIencaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, após a aprovação do Conselho Administrativo, a prestação de contas anual;
VIIIcolocar à disposição e propor atos relativos à dispensa, cessão ou ao remanejamento de pessoal;
IXexercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno da FADEB/MS ou pelo Conselho Administrativo.
CAPÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO
SEÇÃO I
Da Coordenadoria Jurídica Residual de Entidades Públicas (CJUR/RESIDUAL)
Art. 17.
A Coordenadoria Jurídica Residual de Entidades Públicas (CJUR-RESIDUAL) tem a sua competência estabelecida na Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
SEÇÃO II
Da Assessoria
Art. 18.
À Assessoria, diretamente subordinada ao titular da Diretoria da Presidência, compete:
Iassessorar, gerenciar, coordenar e organizar as atividades administrativas e de representação da FADEB/MS, diante de suas atribuições legais e regimentais;
IIcoordenar, executar e organizar as ações de comunicação e divulgação da FADEB/MS;
IIIplanejar, coordenar, orientar e acompanhar processos tecnológicos e de informação de dados;
IVplanejar e coordenar eventos promovidos pela FADEB/MS.
Parágrafo únicoAs demais competências da Assessoria serão estabelecidas no Regimento Interno da FADEB/MS.
CAPÍTULO VIII
DAS COMPETÊNCIAS DA UNIDADES DE GESTÃO E EXECUÇÃO OPERACIONAL
SEÇÃO ÚNICA – Da Diretoria de Planejamento e de suas Gerências Subordinadas
Art. 19.
À Diretoria de Planejamento, diretamente subordinada ao titular da Diretoria da Presidência, compete: (redação dada pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
Iplanejar, elaborar e monitorar as ações da FADEB/MS por meio do Plano de Ação; (revogado pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024) A - zelar pelo nome da FADEB/MS, submetendo ao Conselho Administrativo apreciação para o seu uso em projetos, convênios, contratos, editais, entre outros; (acrescentado pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
IIincentivar, promover, coordenar e acompanhar projetos e programas com foco na educação integral, científica e tecnológica, na formação continuada para profissionais da Rede Estadual e das Redes Municipais de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul; (redação dada pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
IIIpropor e auxiliar a elaboração de projetos, de acordo com a proposta orçamentária da FADEB/MS; (acrescentado pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
IVavaliar, planejar, elaborar e monitorar propostas educacionais alinhavadas entre as Gerências subordinadas a esta Diretoria; (acrescentado pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
Vpropiciar ações que colaborem na certificação de profissionais e de estudantes da educação básica, que participem de cursos de formação, de atualização e de aperfeiçoamento realizados em parceria com instituições públicas, privadas e com organizações não governamentais do terceiro setor. (acrescentado pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
VIcoletar, sistematizar e analisar dados quantitativos e qualitativos, com o objetivo de subsidiar, com base em evidências, os processos de planejamento e a tomada de decisão da própria Diretoria e das suas Gerências subordinadas; (acrescentado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
VIIsupervisionar as gerências subordinadas, prestando orientação técnica quanto à execução de suas atribuições no âmbito do planejamento, da pesquisa, da inovação e da utilização de tecnologias; (acrescentado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
VIIIestabelecer parcerias com entes das esferas municipais, estaduais e federal, propondo um modelo de regime de colaboração que promova a equidade e a qualidade na educação pública do Estado; (acrescentado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
IXavaliar constantemente os resultados das ações desenvolvidas, por meio de indicadores qualitativos e quantitativos, a fim de contribuir com a melhoria contínua dos projetos; (acrescentado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
Xrepresentar a FADEB/MS em fóruns, eventos e espaços de articulação interinstitucional relacionados à educação básica; (acrescentado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
XIconsolidar parcerias com entidades privadas, organizações não governamentais, terceiro setor e demais organizações que promovam a qualidade na educação, de forma alinhada com os princípios e os objetivos da FADEB/MS; (acrescentado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
XIIdirecionar os recursos financeiros destinados aos programas e aos projetos sob sua responsabilidade, em conformidade com os planos aprovados e em articulação com as demais diretorias da FADEB/MS. (acrescentado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Pesquisa, Inovação e Tecnologia
Art. 20.
À Gerência de Pesquisa, Inovação e Tecnologia, diretamente subordinada ao titular da Diretoria de Planejamento, compete: (redação dada pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
Izelar pelo nome da FADEB/MS, submetendo ao Conselho Administrativo apreciação para o seu uso em projetos, convênios, contratos, editais, entre outros; (revogado pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
IIformular e coordenar as atividades de fomento, a concessão de bolsas de ensino e pesquisa, o apoio e incentivo à pesquisa e à inovação científica e tecnológica; (revogado pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
IIIplanejar, supervisionar, orientar e monitorar os procedimentos e as atividades relacionadas ao fomento, apoio e incentivo à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à formação de recursos humanos e à divulgação científica, formalizando os instrumentos necessários;
IVatender demandas sobre elaboração de propostas de consultorias, cooperação técnica e cursos;
Vpropor e auxiliar a elaboração de projetos, com atenção à proposta orçamentária da FADEB/MS. (revogado pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
VIdesenvolver, em parceria com as demais gerências subordinadas à DPLAN, espaços formativos baseados em interface web que permitam o estudo no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA); (acrescentado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
VIIpromover a certificação de cursistas concluintes dos processos formativos desenvolvidos e apoiados pela FADEB/MS; (acrescentado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
VIIIfomentar a pesquisa e a análise de dados educacionais, a fim de: (acrescentado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
a)fundamentar as tomadas de decisões da FADEB/MS; (acrescentada pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
b)direcionar o escopo de atuação dos projetos da DPLAN. (acrescentada pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Regime de Colaboração (revogada pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
Art. 21.
À Gerência de Regime de Colaboração, diretamente subordinada ao titular da Diretoria de Planejamento, compete: (revogado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
Ifortalecer e acompanhar o regime de colaboração entre o Estado de MS e Municípios, trabalhando em conjunto na modelagem dos fluxos de governança; (revogado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
IIassegurar os fundamentos legais do regime de colaboração que ajudem na garantia de sua implementação na perspectiva da formação continuada de profissionais das escolas públicas; (revogado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
IIIfomentar as iniciativas da operacionalização do regime de colaboração, construindo responsabilidades e fluxos que assegurem celeridade às ações e tomada de decisões rotineiras; (revogado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
IVexercitar a governança participativa, alinhando as ações voltadas para apoio e desenvolvimento da educação básica com enfoque na formação continuada e seus desdobramentos; (revogado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
Vacompanhar e apoiar a ações da SED, convergindo com as secretarias municipais de educação e evitando superposições de esforços. (revogado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
SUBSEÇÃO III – Da Gerência de Planejamento Estratégico (revogada pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
Art. 22.
À Gerência de Planejamento Estratégico, diretamente subordinada ao titular da Diretoria de Planejamento, compete: (revogado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
Iorganizar o planejamento estratégico, de forma dinâmica e interativa com os diversos setores da FADEB/MS, a fim de promover a eficiência gerencial, minimizando impactos negativos e potencializando os positivos; (revogado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
IIconsiderar como fundamentos do planejamento estratégico a missão, a visão e os valores da FADEB/MS, buscando analisar os ambientes interno e externo, definindo metas, objetivos e ações, e acompanhando os respectivos resultados. (revogado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
SUBSEÇÃO IV – Da Gerência de Parcerias Institucionais (revogada pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
Art. 23.
À Gerência de Parcerias Institucionais, diretamente subordinada ao titular da Diretoria de Planejamento, compete: (revogado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
Iidentificar e estabelecer parcerias estratégicas com outras fundações, órgãos governamentais, empresas e indivíduos, a fim de ampliar o impacto da fundação em seu objetivo de apoio e desenvolvimento à educação básica; (revogado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
IIavaliar e monitorar o desempenho das parcerias estabelecidas, identificando oportunidades de melhorias e garantindo que os objetivos traçados sejam atingidos com a qualidade definida. (revogado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
Art. 23-
A. À Gerência de Parcerias Institucionais e Planejamento Estratégico, diretamente subordinada ao titular da Diretoria de Planejamento, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
Ifortalecer e acompanhar o regime de colaboração entre o Estado de MS e os Municípios, trabalhando em conjunto na modelagem dos fluxos de governança; (acrescentado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
IIassegurar os fundamentos legais do regime de colaboração, que ajudem a garantir a sua implementação, na perspectiva da formação continuada de profissionais das escolas públicas; (acrescentado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
IIIfomentar as iniciativas da operacionalização do regime de colaboração, construindo responsabilidades e fluxos que assegurem celeridade às ações e à tomada de decisões rotineiras; (acrescentado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
IVexercitar a governança participativa, alinhando as ações voltadas ao apoio e ao desenvolvimento da educação básica, com enfoque na formação continuada e nos seus desdobramentos; (acrescentado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
Vacompanhar e apoiar a ações da SED, convergindo com as secretarias municipais de educação e evitando superposições de esforços; (acrescentado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
VIorganizar o planejamento estratégico, de forma dinâmica e interativa com os diversos setores da FADEB/MS, a fim de promover a eficiência gerencial, minimizando impactos negativos e potencializando os positivos; (acrescentado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
VIIconsiderar como fundamentos do planejamento estratégico a missão, a visão e os valores da FADEB/MS, buscando analisar os ambientes interno e externo, definindo metas, objetivos e ações e acompanhando os respectivos resultados; (acrescentado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
VIIIacompanhar, avaliar e supervisionar os resultados parciais e finais dos projetos elaborados e apoiados pela FADEB/MS; (acrescentado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
IXidentificar e estabelecer parcerias estratégicas com outras fundações, órgãos governamentais, empresas e indivíduos, a fim de ampliar o impacto da FADEB/MS em seus objetivos de apoio e de desenvolvimento à educação básica; (acrescentado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
Xavaliar e monitorar o desempenho das parcerias estabelecidas, identificando oportunidades de melhorias e garantindo que os objetivos traçados sejam atingidos com a qualidade definida; (acrescentado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
XIsupervisionar as metas e os acordos estabelecidos em termos de parcerias e em planos de trabalho estabelecidos entre a FADEB/MS e seus parceiros. (acrescentado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
Art. 23-
B. À Gerência de Projetos, diretamente subordinada ao titular da Diretoria de Planejamento, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
Ielaborar, apoiar e executar programas e projetos que atendam aos objetivos da FADEB/MS, em especial, àqueles que promovam a qualidade e a equidade da educação básica no Estado de Mato Grosso do Sul; (acrescentado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
IIapoiar a estruturação técnica e operacional de programas e de ações desenvolvidos pela FADEB/MS, assegurando a conformidade com os objetivos estratégicos da FADEB/MS; (acrescentado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
IIIrealizar o acompanhamento físico e financeiro dos projetos, promovendo a análise de desempenho, a avaliação de resultados e o reporte sistemático às instâncias competentes. (acrescentado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
Art. 23-
C. À Gerência de Formação, diretamente subordinada ao titular da Diretoria de Planejamento, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
Icontribuir para o processo de formação continuada de professores, de coordenadores, de diretores, de técnicos de secretaria, de secretários municipais e de demais agentes que atuem direta e indiretamente na educação básica de Mato Grosso do Sul; (acrescentado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
IIdefinir e propor premissas e parâmetros para o planejamento e a execução das formações a serem realizadas pela FADEB/MS; (acrescentado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
IIIpropiciar ações que colaborem na certificação de profissionais e de estudantes da educação básica, que participem de cursos de formação, de atualização e de aperfeiçoamento realizados em parceria com instituições públicas e privadas e com organizações não governamentais do terceiro setor; (acrescentado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
IVcoordenar, acompanhar e monitorar o processo de elaboração e de execução das formações a serem realizadas pela FADEB/MS, visando à efetivação das políticas da Rede Pública de Ensino de Mato Grosso do Sul. (acrescentado pelo Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)
CAPÍTULO IX
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DE DIREÇÃO EXECUTIVA
SEÇÃO ÚNICA – Da Diretoria de Administração e de suas Gerências Subordinadas
Art. 24.
À Diretoria de Administração, diretamente subordinada ao titular da Diretoria da Presidência, compete:
Icoordenar, controlar e orientar as ações administrativas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e de recursos humanos da FADEB/MS; (redação dada pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
IIacompanhar, controlar e avaliar os gastos, objetivando assegurar a economia na utilização dos recursos da FADEB/MS;
IIIcoordenar as ações relativas aos recursos humanos e aos direitos funcionais dos servidores da FADEB/MS; (acrescentado pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
IVcoordenar, acompanhar, elaborar e supervisionar os processos de convênios e contratos, de orçamento, de pagamentos e de prestações de contas no âmbito da FADEB/MS; (acrescentado pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
Vsistematizar os trabalhos das Gerências de Administração (GAD) e de Orçamento e Finanças (GOF), para tornar os processos transparentes e com informações precisas na execução das ações da FADEB/MS; (acrescentado pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
VIparticipar da elaboração e da implementação do planejamento estratégico da FADEB/MS; (acrescentado pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
VIIapresentar às demais Diretorias e Gerências as ações orçamentárias previstas, para planejarem seus trabalhos, com vistas a garantir a execução efetiva das ações da FADEB/MS; (acrescentado pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
VIIIanalisar os relatórios de acompanhamento das Gerências e exigir providências para a execução e a agilidade na aquisição, na distribuição, no pagamento e na prestação de contas; (acrescentado pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
IXfomentar e articular ações visando à captação de recursos técnicos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento de projetos e de planos de trabalho da FADEB/MS; (acrescentado pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
Xdesenvolver outras atividades correlatas ou por determinação da Presidência da FADEB/MS. (acrescentado pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Administração
Art. 25.
À Gerência de Administração, diretamente subordinada ao titular da Diretoria de Administração, compete:
Irealizar a gestão das atividades referentes à vida funcional que integram o quadro de pessoal da FADEB/MS; (revogado pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024) A - planejar, coordenar, dirigir, organizar e supervisionar as atividades administrativas da FADEB/MS, em especial o gerenciamento e o funcionamento das ações e das atividades dos departamentos de recursos humanos, de patrimônio, de convênios ou termos similares; (acrescentado pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
IIanalisar, acompanhar e executar procedimentos licitatórios para aquisição de bens e serviços, em conformidade com a legislação; (revogado pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
IIIprogramar as datas de adimplementos dos compromissos assumidos com os fornecedores e prestadores de serviço e instruir os respectivos processos para autorização de pagamento; (revogado pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
IVcoordenar, criar mecanismos e/ou instrumentos de acompanhamento dos processos de convênios e atestar esses processos e/ou os termos similares firmados pela FADEB/MS; (redação dada pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
Vrealizar providências, juntamente aos executores, para andamento dos processos de convênios ou termos similares; (acrescentado pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
VIcoordenar todos os assuntos e projetos que envolvam convênios ou termos similares da FADEB/MS, bem como as emendas parlamentares; (acrescentado pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
VIIrealizar a conferência da regularidade dos processos que envolvam o pagamento das obrigações sociais e tributárias relativas à atuação da FADEB/MS e enviar para a Gerência de Orçamento e Finanças (GOF) para liquidação;
VIIIrealizar atendimento aos servidores da FADEB/MS; (acrescentado pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
IXexecutar outras atividades correlatas. (acrescentado pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Orçamento e Finanças
Art. 26.
À Gerência de Orçamento e Finanças, diretamente subordinada ao titular da Diretoria de Administração, compete:
Iconferir, registrar, controlar e emitir as notas de empenho e de anulação de empenho, devidamente ordenadas no âmbito da FADEB/MS, dar destinação às suas respectivas vias e manter atualizada a listagem e o controle dos empenhos emitidos para atender à fase de liquidação e pagamento;
IIpromover os recolhimentos das obrigações sociais e tributárias relativas à atuação da FADEB/MS;
IIIpromover, no encerramento de cada exercício fiscal, a tomada de contas dos ordenadores e dos agentes recebedores nos prazos estabelecidos na legislação vigente;
IVmanter registros e controles para o acompanhamento dos órgãos de auditoria e de controle externo, cumprindo-se os prazos fixados e as demonstrações das despesas liquidadas e pagas, para fins de encaminhamento a esses órgãos;
Vprogramar as datas de adimplementos dos compromissos assumidos com os fornecedores e os prestadores de serviço e instruir os respectivos processos para autorização de pagamento; (acrescentado pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
VIanalisar, acompanhar e executar procedimentos licitatórios para a aquisição de bens e de serviços, em conformidade com a legislação pertinente; (acrescentado pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
VIIcoordenar, acompanhar, avaliar, supervisionar e orientar sobre as ações previstas no orçamento da FADEB/MS; (acrescentado pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
VIIIrealizar a Gestão dos Contratos de aquisição e de prestação de serviços; (acrescentado pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
IXimplantar no sistema web as diárias para os servidores da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul; (acrescentado pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
Xconsolidar a Proposta Orçamentária Anual e o Plano Plurianual da FADEB/MS; (acrescentado pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
XIprestar contas aos órgãos competentes, no atendimento às exigências legais, no âmbito da FADEB/MS; (acrescentado pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
XIIorientar, sempre que necessário, os gestores e os responsáveis, sobre a adequada aplicação dos recursos públicos transferidos; (acrescentado pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
XIIIexecutar outras atividades correlatas. (acrescentado pelo Decreto nº 16.493, de 29 de agosto de 2024)
CAPÍTULO X
DO PESSOAL
Art. 27.
A FADEB/MS será dirigida por um Diretor-Presidente, por um Conselho Administrativo e por um Conselho Consultivo, com atribuição para atuar no controle econômico-financeiro e na orientação técnico-administrativa.
Art. 28.
As unidades da FADEB serão dirigidas:
Ias Diretorias, por Diretores;
IIas Gerências, por Gerentes.
Art. 29.
A FADEB/MS terá quadro de pessoal próprio tecnicamente qualificado às suas necessidades, zelando pela habilitação e pela constante formação dos seus técnicos.
Art. 30.
A FADEB/MS poderá contar com a colaboração de pessoal técnico e administrativo colocado à sua disposição, observada a legislação específica que rege a matéria.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 31.
desdobramento da estrutura básica da FADEB/MS será definido no seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto, estabelecendo as unidades operativas, as suas competências e as atribuições dos cargos.
Art. 32.
regime disciplinar, no que se refere aos deveres, às proibições e às responsabilidades dos servidores, guardará conformidade com a Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, sem prejuízo das disposições específicas a serem previstas na Lei de que trata o art. 7º da Lei Estadual nº 5.676, de 2021.
Art. 33.
s casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Presidente do Conselho Administrativo e pelo Diretor-Presidente da FADEB/MS.
ANEXO II DO DECRETO Nº 16.190, DE 17 E MAIO DE 2023. (redação dada pelo Anexo do Decreto nº 16.651, de 24 de julho de 2025)