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DECRETO Nº 16.180, DE 9 DE MAIO DE 2023.

Mato Grosso do Sul

DECRETO Nº 16.180, DE 9 DE MAIO DE 2023.

Nº 16180/2023

Nesta página

CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA BÁSICA CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS CAPÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO CAPÍTULO V – DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR CAPÍTULO VI – DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DE GERÊNCIA, DE EXECUÇÃO OPERACIONAL E DE GESTÃO INSTRUMENTAL CAPÍTULO VII – DAS COMPETÊNCIAS DAS ENTIDADES VINCULADAS E SUPERVISONADAS CAPÍTULO VIII – DOS DIRIGENTES CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

64 artigos

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.180, DE 9 DE MAIO DE 2023.

Reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC), e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 11.153, de 10 de maio de 2023, páginas 2 a 29.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022, e suas alterações,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 1.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC), tem suas competências estabelecidas no art. 23 da Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 2.

A SEMADESC, para a execução de suas competências, tem a seguinte estrutura básica:

Iórgãos colegiados:

a)Fórum de Ciência, Tecnologia e Inovação (Fórum CT/I-MS);

b)Núcleo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais de Mato Grosso do Sul (NE-APLs/MS);

c)Núcleo Permanente de Acompanhamento do Plano Estadual Carbono Neutro (NPCN);

d)Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de Mato Grosso do Sul (FPME/MS); (redação dada pelo Decreto nº 16.277, de 20 de setembro de 2023)

e)Fórum Deliberativo do MS Indústria (MS Indústria);

f)Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (Ceif/FCO);

g)Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA);

h)Conselho Gestor do Fundo de Defesa e de Recuperação de Interesses Difusos Lesados (FUNLES);

i)Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH);

j)Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS);

k)Conselho Estadual de Saúde Animal (CESA);

l)Conselho Estadual de Recursos Administrativos (CERA);

m)Conselho Estadual de Política Agrícola e Agrária (CEPA);

n)Conselho Estadual de Agrotóxicos (CEA);

o)Comitê Estadual da Reserva da Biosfera do Pantanal de Mato Grosso do Sul (CERBPan);

p)Comitê Gestor do Plano Estratégico Estadual do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa 2017 a 2026 (PNEFA);

q)Comitê Estadual de Controle da Ferrugem Asiática da Soja;

r)Comitê Científico do Plano Estadual MS Carbono Neutro (CCPROCLIMA);

s)Comitê Estadual de Implantação da Liberdade Econômica (CILE/MS);

t)Conselho Estadual do Trabalho (CETER/MS);

u)Conselho Deliberativo sobre Defesa Sanitária Animal ou Vegetal (CODAV);

v)Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo no Estado de Mato Grosso do Sul (COETRAE/MS); (acrescentada pelo Decreto nº 16.277, de 20 de setembro de 2023)

IIunidades de assessoramento direto e imediato:

a)Gabinete do Secretário de Estado;

b)Assessoria;

c)Unidade Setorial de Controle Interno;

d)Assessoria Policial Militar;

e)Assessoria Bombeiro Militar;

f)Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (CJUR-SEMADESC);

g)Assessoria Especial de Economia e Estatística;

h)Assessoria Especial de Incentivos Fiscais e Promoção de Investimentos;

IIIunidades de assessoramento superior:

a)Secretaria-Executiva de Desenvolvimento Econômico Sustentável:

1. Superintendência de Indústria, Comércio, Serviços e Pequenas Empresas:

1.1. Coordenadoria de Energias Renováveis e Bioindústria; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

1.2. Coordenadoria de Financiamentos e Créditos; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

1.3. Coordenadoria de Mineração;

1.4. Coordenadoria de Competitividade Empresarial;

1.4. Coordenadoria de Crédito e Competitividade Empresarial; (redação dada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

2. Superintendência de Produção Agropecuária:

2.1. Coordenadoria de Agricultura;

2.2. Coordenadoria de Pecuária;

2.3. Coordenadoria de Florestas Plantadas;

2.4. Coordenadoria de Fruticultura, Olericultura e Floricultura; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

b)Secretaria-Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação: (revogada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

1. Coordenadoria de Inovação, Pesquisa e Desenvolvimento; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

2. Coordenadoria de Popularização da Ciência; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

3. Coordenadoria de Captação de Recursos e Desenvolvimento de Projetos; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

4. Coordenadoria de Negócios Inovadores; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

b-1) Secretaria-Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação: (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

1. Coordenadoria de Cooperação e Articulação Institucional (COOPAI); (acrescentado pelo Decretoo nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

2. Coordenadoria de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (COODES); (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

3. Coordenadoria de Apoio aos Ecossistemas de Inovação (CAEI); (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

c)Secretaria-Executiva de Meio Ambiente: (revogada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

1. Coordenadoria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

2. Coordenadoria de Regulação, Normas e Negociações Socioambientais; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

3. Coordenadoria do Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

4. Coordenadoria de Serviços Ecossistêmicos e Biodiversidade; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

5. Coordenadoria de Descarbonização, Finanças Verdes e Novas Economias; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

c-1) Secretaria-Executiva de Meio Ambiente: (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

1. Superintendência de Gestão de Ativos Ambientais: (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

1.1. Coordenadoria de uso, conservação e restauração de Recursos Hídricos (CORH); (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

1.2. Coordenadoria de Incentivo aos Serviços Ambientais (CISEA); (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

2. Superintendência de Mitigação e Adaptação Climática: (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

2.1. Coordenadoria do Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima (CEMTEC); (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

2.2. Coordenadoria de Políticas de Enfrentamento às Mudanças Climáticas (COPEMC); (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

2.3. Coordenadoria de Transição Energética (COTE); (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

3. Coordenadoria de Normas e Governança Ambiental (COGAM); (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

d)Secretaria-Executiva de Agricultura Familiar, de Povos Originários e Comunidades Tradicionais:

1. Coordenadoria de Agricultura Familiar;

2. Coordenadoria de Povos Originários e Comunidades Tradicionais;

3. Coordenadoria de Compras Institucionais;

4. Coordenadoria de Cooperativismo, de Crédito e Acessos a Mercados;

5. Coordenadoria de Apoio à Inclusão Sanitária, Agroindústria e Certificação da Produção Familiar;

e)Secretaria-Executiva de Qualificação Profissional e Trabalho:

1. Coordenadoria de Qualificação Profissional;

2. Coordenadoria de Emprego, Produtividade, Trabalho e Renda;

3. Coordenadoria de Relacionamento com Setores Público e Privado;

IVunidades de gerência, de execução operacional e de gestão instrumental:

a)Superintendência de Administração:

1. Coordenadoria de Administração;

2. Coordenadoria de Finanças e Contabilidade;

3. Coordenadoria de Gestão de Compras, Contratos e Convênios;

4. Coordenadoria de Qualificação do Capital Intelectual;

Ventidades vinculadas e supervisionadas:

a)Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS);

b)Companhia Gestora de Ativos Ambientais de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (MS Ativos Ambientais); (redação dada pelo Decreto nº 16.794, de 29 de julho de 2026)

c)Agência Estadual de Metrologia (AEM/MS);

d)Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO);

e)Companhia de Gás de Mato Grosso do Sul (MSGÁS);

f)Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia de MS (FUNDECT);

g)Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL);

h)Consórcio Interestadual sobre o Clima - Consórcio Brasil Verde (BRV);

i)Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER);

j)Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB);

k)Empresa de Serviços Agropecuários de Mato Grosso do Sul (AGROSUL).

Parágrafo únicoA representação gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia é a constante do Anexo deste Decreto.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 3.

Os órgãos colegiados têm a competência, a composição e as normas de funcionamento estabelecidas em seus respectivos atos de criação, em seus estatutos e em seus regimentos internos.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO

SEÇÃO I

Do Gabinete do Secretário de Estado

Art. 4.

Ao Gabinete do Secretário de Estado, diretamente subordinado ao Secretário de Estado, compete:

Iprestar assistência direta e imediata ao Secretário de Estado;

IIzelar pelo cumprimento das ordens emanadas pelo Secretário de Estado;

IIIassessorar e apoiar o titular da SEMADESC no desempenho de suas atribuições e nos seus compromissos oficiais;

IVexecutar as atividades de apoio operacional, administrativo e logístico, bem como coordenar e supervisionar as atividades do Gabinete da SEMADESC;

Vresponsabilizar-se pela recepção, triagem, encaminhamento e pela tramitação dos expedientes enviados ao Secretário de Estado;

VIassessorar, organizar, controlar e coordenar as atividades relacionadas à execução da rotina administrativa do Gabinete do Secretário;

VIIdesenvolver outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo titular da SEMADESC.

SEÇÃO II

Da Assessoria

Art. 5.

A Assessoria, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:

Iassessorar o titular da SEMADESC em seus contatos com o Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores;

IImonitorar e manter o titular da SEMADESC informado sobre projetos de leis e outros normativos, cujos temas interessem às atividades da Secretaria;

IIIassegurar o apoio especializado ao funcionamento da SEMADESC em assuntos legislativos;

IVplanejar, coordenar, acompanhar e executar ações de intercâmbio de informações da SEMADESC relativas a assuntos legislativos;

Vplanejar e executar as atividades de comunicação social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações públicas e promoção de eventos da SEMADESC;

VIprestar atendimento às demandas de comunicação do Gabinete do Secretário de Estado, e fazer a cobertura diária da agenda do titular da pasta, tais como, agendamento de entrevistas, registro fotográfico, produção e envio de releases e, ainda, promover a organização de eventos e de peças publicitárias;

VIIassessorar os dirigentes da SEMADESC no relacionamento com a imprensa;

VIIIpromover a divulgação dos projetos, ações e atividades da SEMADESC e das suas vinculadas, por meio dos canais oficiais institucionais de comunicação do Poder Executivo e da própria pasta (hotsites e portais na internet, jornal interno, newsletters, murais, redes sociais), já existentes ou a serem criados;

IXmanter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet sob a responsabilidade da Secretaria, no âmbito de atividades de comunicação social;

Xplanejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a solicitações dos órgãos de imprensa;

XIassessorar a SEMADESC para atendimento das diretrizes estratégicas do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul;

XIIimplantar e realizar a gestão do planejamento estratégico e do contrato de gestão da SEMADESC;

XIIIacompanhar e avaliar o cumprimento das metas estratégicas da SEMADESC;

XIVparticipar do processo de elaboração da proposta orçamentária, em consonância com as prioridades do planejamento estratégico da SEMADESC;

XVmanter portfólio de projetos estratégicos visando a fornecer informações rápidas sobre as iniciativas estratégicas em curso;

XVIplanejar e implantar ações para a elaboração de planos, programas e de projetos de logística no que se refere aos modais de transporte rodoviário, ferroviário, aeroviário e aquaviário, monitorando a gestão dos planos, programas e projetos;

XVIIpromover o desenvolvimento de estudos e de pesquisas na área de logística;

XVIII - promover ações para articulação de acordos de cooperação técnica e de intercâmbio de experiências e informações nas áreas de logística;

XIXelaborar estudos e projeções relativos à logística do transporte intermodal e multimodal;

XXformular e propor ações, programas e instrumentos de desenvolvimento da zona fronteiriça;

XXIestabelecer diálogo constante com entidades, organizações setoriais, setor produtivo e outros, em temas de interesse da SEMADESC;

XXIIdesenvolver ações e tarefas que demandem a mobilização de representantes públicos e da sociedade civil, além de promover canais de comunicação com a finalidade de fortalecer as relações da SEMADESC com a sociedade;

XXIII - coordenar as relações do Estado com empresários, entidades públicas e privadas, ao nível local, nacional e internacional;

XXIVorientar as empresas no processo de difusão de seus produtos e de seus serviços, com vistas à ampliação dos negócios nos mercados nacional e internacional;

XXVprestar assessoramento técnico nos assuntos relacionados ao fomento e à assistência à atividade do comércio internacional;

XXVIdesenvolver termos de cooperação nacional e internacional, com vistas ao desenvolvimento de projetos de integração econômica e financiamento de atividades relativas a mudanças climáticas;

XXVII - monitorar, avaliar e propor medidas preventivas e corretivas para garantir a participação equilibrada dos derivados do gás natural e dos biocombustíveis na matriz energética estadual;

XXVIII - monitorar e avaliar o funcionamento e o desempenho dos setores de gás natural e biocombustíveis e das instituições responsáveis pelos setores, e propor as revisões, as atualizações e as correções dos modelos em curso;

XXIXarticular-se com agências reguladoras, entidades públicas, concessionárias públicas e privadas e demais entidades e orientá-las quanto às políticas aprovadas;

XXXatuar na função técnica-consultiva, apoiando as instâncias executiva e deliberativa das Unidades Regionais de Saneamento Básico no Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da elaboração de estudos, laudos, pareceres ou outros documentos técnicos correlatos;

XXXIassessorar e fornecer informações ao titular da SEMADESC no cumprimento de suas competências e no exercício de suas atividades relacionadas ao acompanhamento da gestão dos órgãos colegiados;

XXXII - desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo titular da SEMADESC.

SEÇÃO III

Da Unidade Setorial de Controle Interno

Art. 6.

À Assessoria Especial de Controle Interno, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, compete exercer as funções de correição, ouvidoria e auditoria governamental, sob a orientação normativa, a supervisão técnica e a fiscalização específica da Controladoria-Geral do Estado, órgão central do Sistema de Controle Interno, com suas competências específicas estabelecidas no art. 11 do Decreto nº 14.879, de 13 de novembro de 2017.

SEÇÃO IV

Da Assessoria Policial Militar

Art. 7.

A Assessoria Policial Militar, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:

Iassessorar o titular da SEMADESC em assuntos relacionados ao policiamento e à fiscalização ambientais, exercidos pela Companhia Independente de Polícia Militar Ambiental, unidade operacional da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme convênio firmado entre o órgão ambiental estadual e a instituição policial militar;

IImanter o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul informado sobre as decisões, os documentos e as parcerias de interesse da Corporação Policial Militar;

IIIimplementar estratégias que proporcionem o cumprimento das cláusulas previstas no convênio firmado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação e a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1ºA Assessoria Policial Militar, de natureza policial militar, será composta por integrantes da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul que possuam experiência e conhecimento em atividades de policiamento e de fiscalização ambiental.

§ 2ºA Assessoria Policial Militar será coordenada por 1 (um) Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 3ºO policial militar colocado à disposição da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, para exercer cargo de natureza policial militar, ficará agregado, conforme o disposto na alínea “a” do § 1º do art. 76 da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul.

SEÇÃO V

Da Assessoria Bombeiro Militar

Art. 8.

A Assessoria Bombeiro Militar, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:

Iassessorar o titular da SEMADESC em assuntos relativos à:

a)atuação na prevenção e no combate a incêndios florestais e na proteção ao meio ambiente;

b)atuação na fiscalização do manuseio, do transporte, do armazenamento e da estocagem de produtos perigosos;

c)integração de esforços com outros órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, Federal e Municipal, com os demais Poderes e com a iniciativa privada, visando ao desenvolvimento de ações de prevenção e de resposta às emergências ambientais;

IImanter o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), informados sobre as decisões referentes às questões de prevenção e de combate aos incêndios florestais, à atuação nas emergências ambientais e nas parcerias de interesse da SEMADESC e do CBMMS;

IIIimplementar, por meio de instrumentos jurídicos específicos, entre o CBMMS e a SEMADESC, estratégias que proporcionem a atuação conjunta nas questões de prevenção e de resposta às emergências ambientais;

IVimplementar ações que proporcionem a atuação conjunta entre a SEMADESC e outros órgãos, inclusive parcerias estratégicas em ações ambientais.

§ 1ºA Assessoria Bombeiro Militar será coordenada por 1 (um) Oficial Superior do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul da ativa ou convocado da reserva remunerada.

§ 2ºO efetivo colocado à disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar à Assessoria Bombeiro Militar deverá possuir experiência e conhecimento em atividades inerentes às áreas de incêndios florestais e produtos perigosos.

§ 3ºO bombeiro militar colocado à disposição da SEMADESC, para exercer cargo de natureza bombeiro militar, ficará agregado ao respectivo quadro, nos termos da alínea “a” do § 1º e do § 2º do art. 76 da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul.

SEÇÃO VI

Da Coordenadoria Jurídica da PGE na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (CJUR-SEMADESC)

Art. 9.

A Coordenadoria Jurídica da PGE na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (CJUR-SEMADESC) tem a sua competência estabelecida na Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

SEÇÃO VII

Da Assessoria Especial de Economia e Estatística

Art. 10.

À Assessoria Especial de Economia e Estatística, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:

Iauxiliar as unidades de assessoramento superior da SEMADESC nas atividades técnicas relacionadas a estudos e as pesquisas socioeconômicas, informações estatísticas e recursos naturais, inclusive nos estudos referentes à área demográfica, em cooperação com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

IIestabelecer e coordenar fluxos permanentes de informações socioeconômicas com outros órgãos públicos e entidades privadas;

IIIelaborar estudos dentro do Sistema de Contas Regionais, visando ao cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) do Estado e de seus Municípios, por meio de Termo de Cooperação Técnica com o IBGE;

IVcoletar, organizar, armazenar e disseminar as informações estatísticas do Estado, de natureza periódica ou não, de forma a subsidiar o sistema de desenvolvimento econômico do Estado;

Vestabelecer e melhorar os métodos e os procedimentos para realizar as atividades de coleta de dados, análise estatística e criação de indicadores;

VIidentificar e sugerir novos estudos e soluções que complementem e ampliem a avaliação da situação socioeconômica do Estado;

VIIexecutar a função de produção, organização e divulgação em banco de dados e/ou em periódicos, das informações dos dados estatísticos socioeconômicos do Estado e de seus municípios, diretamente ou por meio de instrumentos jurídicos específicos com órgãos públicos ou privados;

VIIIestabelecer fluxo sistemático de dados estatísticos com órgãos de intercâmbio;

IXrealizar análise da evolução conjuntural dos principais indicadores econômicos e sociais do Estado, com vistas, particularmente, a avaliar o nível da atividade econômica estadual;

Xrepresentar a SEMADESC em eventos e em conferências relacionadas à economia e à estatística, a fim de apresentar as ações e as políticas públicas implementadas e estabelecer contato com outros especialistas e entidades nessa área;

XIimplantar um banco de dados com informações socioeconômicas do Estado de Mato Grosso do Sul e de cada município individualmente;

XIImonitorar e acompanhar a dinâmica da produção agropecuária estadual e seus indicadores;

XIIIdesenvolver outras atividades relacionadas com a sua área de competência.

SEÇÃO VIII

Da Assessoria Especial de Incentivos Fiscais e Promoção de Investimentos

Art. 11.

À Assessoria Especial de Incentivos Fiscais e Promoção de Investimentos, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:

Iformular, planejar e implementar, em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda e o Fórum Deliberativo do MS-INDÚSTRIA, resguardada as respectivas competências, as políticas de tributação e de incentivos fiscais, destinadas a estimular o processo industrial, objetivando o fomento à industrialização, a geração de empregos, a agregação de valor, o fortalecimento das cadeias produtivas prioritárias, a diversificação da base produtiva, a potencialização das vocações regionais e a difusão de novas tecnologias;

IIpromover a gestão, a análise e o acompanhamento de processos relativos a incentivos fiscais industriais, inclusive a análise de projetos de viabilidade econômico-financeira e o acompanhamento do cumprimento das obrigações de cunho socioeconômico das indústrias beneficiadas;

IIIformular, planejar e implementar a política de atração de novos investimentos privados, nos setores industrial, rural, comercial e de serviços, contribuindo para a geração de emprego e renda;

IVapoiar investidores que estão explorando oportunidades de negócios, evidenciando as vantagens competitivas do Estado, em parceria com os municípios;

Vparticipar de exposições, eventos e feiras, objetivando inserir o Estado no mapa dos investidores nacionais e internacionais;

VIpromover a gestão, a análise e o acompanhamento de processos relativos à destinação de recursos do Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (Pró-Desenvolve), em operações, atividades ou empreendimentos que se relacionam, direta ou indiretamente, com a atração de investimentos privados;

VIImonitorar a implantação de empreendimentos industriais estratégicos no Estado, sobretudo os que são capazes de promover impacto socioeconômico significativo nos municípios de sua localização;

VIIIpromover a gestão, a análise e o acompanhamento de processos relativos à venda ou à doação de áreas de propriedade do Estado no Núcleo Industrial de Dourados/MS, visando à implantação de empreendimentos econômicos;

IXimplantar e gerir um portal web com funcionalidades que permitam a divulgação de informações e de dados relevantes a respeito da economia sul-mato-grossense, voltados a potenciais investidores, observando-se as mais modernas práticas de arquitetura da informação para estes fins;

Xdesenvolver outras atividades relacionadas com a sua área de competência.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

SEÇÃO I

Da Secretaria-Executiva de Desenvolvimento Econômico Sustentável e de suas Superintendências Subordinadas

Art. 12.

A Secretaria-Executiva de Desenvolvimento Econômico Sustentável, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, tem suas competências estabelecidas nos itens de 1 a 16 da alínea “a” do inciso I do art. 23 da Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022.

SUBSEÇÃO I – Da Superintendência de Indústria, Comércio, Serviços e Pequenas Empresas e de Suas Coordenadorias Subordinadas

Art. 13.

À Superintendência de Indústria, Comércio, Serviços e Pequenas Empresas, diretamente subordinada ao titular da Secretaria-Executiva de Desenvolvimento Econômico Sustentável, compete:

Iformular, planejar e implementar a política de fomento econômico e tecnológico dos setores industrial, comercial, serviços e de pequenas empresas, compreendendo a atração de novos investimentos, contribuindo para a geração de emprego e renda;

IIpromover e incentivar a criação, a preservação e a ampliação de empresas e de polos econômicos empresariais e industriais;

IIIaperfeiçoar e ampliar as relações do Estado com empresários, entidades públicas e privadas, em âmbitos local, nacional e internacional;

IVorientar empresários e empreendedores, formais e informais, sobre linhas de crédito para investimentos, auxiliando na geração de empregos, renda e no surgimento de novas empresas no Estado de Mato Grosso do Sul;

Vapoiar as empresas no processo de difusão de seus produtos e de seus serviços, com vistas à ampliação dos negócios nos mercados nacional e internacional;

VIapoiar as ações de educação empreendedora, por meio de instrumentos jurídicos específicos com instituições de ensino e entidades vinculadas à profissionalização empresarial;

VIIincentivar, promover, orientar e supervisionar as atividades relacionadas ao empreendedorismo no Estado de Mato Grosso do Sul;

VIIIformular, planejar e implementar as políticas de fomento econômico e tecnológico dos setores de mineração, energias renováveis e bioindústrias, compreendendo a atração de novos investimentos, contribuindo para a geração de emprego e renda;

IXarticular-se com órgãos públicos, entidades paraestatais e empresas privadas, nacionais e internacionais, para atender à execução de atividades relacionadas às áreas de atuação da Superintendência, por meio de instrumentos jurídicos específicos;

Xplanejar, organizar, coordenar, orientar e zelar pelo conteúdo dos assuntos relacionados à sua área de competência, para que sejam inseridos e mantidos atualizados no sítio eletrônico da SEMADESC;

XIexecutar as atividades de suporte para a atuação orgânico-funcional dos Conselhos Estaduais das áreas que lhe são afetas;

XIIparticipar de reuniões, cursos, treinamentos, encontros, congressos, seminários e outros eventos voltados ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento profissional da sua área de competência;

XIIIpropor, coordenar e acompanhar a implantação de banco de dados orientado ao mapeamento dos setores relacionados à Superintendência;

XIVdesenvolver outras atividades relacionadas com a sua área de competência.

Art. 14.

À Coordenadoria de Energias Renováveis e Bioindústria, diretamente subordinada ao titular da Superintendência de Indústria, Comércio e Serviços e Pequenas Empresas, compete: (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Ipropor, orientar, formular e acompanhar os programas e os projetos de geração de energia renovável, suas fontes alternativas e de novas tecnologias de produção; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IIviabilizar estudos relacionados às novas fontes de energia renovável; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IIIcoordenar, fomentar e apoiar programas voltados à consolidação das bioindústrias no Estado; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IVplanejar, organizar, coordenar, orientar e zelar para que o conteúdo dos assuntos relacionados a sua área de competência sejam inseridos e mantidos sempre atualizados no sítio eletrônico da SEMADESC; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Vcoordenar, orientar e zelar para que os Gestores de Processo que lhe são subordinados cumpram com as suas atribuições de forma integrada com os programas e projetos de energias renováveis e bioindústrias do Estado; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIbuscar ações integradas com as demais unidades da estrutura administrativa e operacional da SEMADESC, visando ao bom desempenho das atividades afetas à Coordenadoria; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIIparticipar de reuniões, cursos, treinamentos, encontros, congressos, seminários e outros eventos voltados ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento profissional do pessoal lotado na Coordenadoria; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIIIdesenvolver outras atividades relacionadas com a sua área de competência. (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Art. 15.

À Coordenadoria de Financiamentos e Créditos, diretamente subordinada ao titular da Superintendência de Indústria, Comércio e Serviços e Pequenas Empresas, compete: (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Idifundir, orientar e encaminhar pequenos empreendedores a usufruírem dos Programas de Governo, bem como de novos programas a serem criados; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IIcoordenar e favorecer parcerias com órgãos e entidades de classe, em ações, programas, palestras, cursos de treinamento e gerenciamento que beneficiem os empreendedores; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IIIfornecer informações sobre linhas de crédito de financiamentos do FCO e outros; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IVplanejar, organizar, coordenar, orientar e zelar pelo conteúdo dos assuntos relacionados à sua área de competência, para que sejam inseridos e mantidos atualizados no sítio eletrônico da SEMADESC; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Vbuscar ações integradas com as demais coordenadorias e unidades vinculadas à SEMADESC; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIparticipar de reuniões, cursos, treinamentos, encontros, congressos, seminários e outros eventos voltados ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento profissional do pessoal lotado na Coordenadoria; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIImanter relacionamento com bancos a fim de identificar novas linhas de financiamentos e créditos; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIIIdesenvolver novas linhas de microcrédito, crédito e crédito orientado; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IXdesenvolver outras atividades relacionadas com a sua área de competência. (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Art. 16.

À Coordenadoria de Mineração, diretamente subordinada ao titular da Superintendência de Indústria, Comércio e Serviços e Pequenas Empresas, compete:

Ipropor medidas de apoio à exploração dos recursos minerais;

IIorientar a realização de estudos e de projetos de interesse ao desenvolvimento econômico do Estado, visando ao incremento das atividades produtivas do setor mineral, por meio da identificação e da divulgação das oportunidades de investimentos relacionados com sua finalidade, do levantamento e da avaliação da infraestrutura econômica e dos mercados, para promover a comercialização dos produtos de origem estadual;

IIIpromover a pesquisa, propiciar assistência técnica, visando ao desenvolvimento das atividades de mineração e de comercialização em geral, e a orientar a recuperação de áreas degradadas;

IVestabelecer diretrizes e procedimentos para o aproveitamento racional e exploração de jazidas minerais no território estadual, nos termos do art. 94 do Regimento do Código de Mineração;

Vestimular e promover a formação de mão de obra especializada para atendimento das atividades relacionadas com as finalidades da MS Ativos Ambientais; (redação dada pelo Decreto nº 16.794, de 29 de julho de 2026)

VIestabelecer diretrizes visando ao aprimoramento gerencial e operacional de pequenos e médios empreendimentos industriais de mineração;

VIIarticular-se com órgãos públicos, entidades paraestatais e com empresas privadas, nacionais e internacionais, para atender à execução de atividades relacionadas à área de atuação da MS Ativos Ambientais, por meio de instrumentos jurídicos específicos; (redação dada pelo Decreto nº 16.794, de 29 de julho de 2026)

VIIIprestar assessoramento às diversas unidades da SEMADESC, nos assuntos de mineração;

IXdesenvolver outras atividades relacionadas com a sua área de competência.

Art. 17.

À Coordenadoria de Competitividade Empresarial, diretamente subordinada ao titular da Superintendência de Indústria, Comércio, Serviços e Pequenas Empresas, compete: (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Iformular, coordenar e articular programas e projetos relacionados à competitividade empresarial e apoio às microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e pequenos produtores rurais; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IIpropor, orientar e acompanhar a implementação de ações integradas perante os entes públicos estaduais, municipais e as entidades parceiras, com a finalidade de promover um ambiente de negócios favorável aos pequenos negócios urbanos e rurais; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IIIatuar na redução dos procedimentos necessários à abertura das microempresas e das empresas de pequeno porte, mediante a integração entre os órgãos públicos participantes do processo, visando a reduzir o tempo para funcionamento efetivo do negócio; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IVpropor, orientar e disseminar iniciativas, projetos e programas visando ao estabelecimento de tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Vestabelecer parcerias visando a disseminar a cultura da qualidade, produtividade e competitividade nos pequenos negócios no Mato Grosso do Sul; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIarticular com a Administração Pública Estadual a participação e a ampliação dos pequenos negócios nas compras públicas; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIIatuar de forma integrada com as demais unidades do Poder Executivo Estadual e em articulação com as Administrações Públicas Municipais e entidades representativas, na elaboração e viabilização da execução dos planos locais e regionais de desenvolvimento, visando a incluir o fortalecimento dos pequenos negócios; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIIIpropor, coordenar e acompanhar a implantação de banco de dados orientado ao mapeamento e ao desenvolvimento dos pequenos negócios; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IXpropor e acompanhar a implantação da Lei de Liberdade Econômica; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Xarticular e implementar medidas em parceria com entidades representativas dos municípios, federações, Sistema S, conselhos regionais de classe e demais atores públicos e privados, com o objetivo de estimular os pequenos negócios sul-mato-grossenses; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

XIimplantação do Marco Regulatório das Micros e das Pequenas Empresas; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

XIIdesenvolver outras atividades relacionadas à sua área de competência. (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Art. 17-

A. À Coordenadoria de Crédito e Competitividade Empresarial, diretamente subordinada à Superintendência de Indústria, Comércio, Serviços e Pequenas Empresas, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Icoordenar as ações para acesso ao crédito dos negócios rurais e urbanos do Estado de Mato Grosso do Sul, de forma a dinamizar e a fortalecer a economia estadual; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IIsubsidiar o segmento empresarial a usufruir dos programas de Governo e dos novos programas a serem criados; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IIIelaborar e propor novas modalidades de crédito aos empreendedores, no âmbito estadual; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IVdivulgar, no âmbito estadual, as linhas de financiamento disponíveis para apoio aos negócios rurais e urbanos, em parceria com os órgãos e as entidades competentes; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Vacompanhar a Lei de Incentivos Fiscais do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelecendo e indicando critérios de regionalização com benefícios compatíveis e diferenciados, de acordo com a vocação e as potencialidades regionais; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIcoordenar e operacionalizar o sistema de gestão das Cartas-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIIapoiar o Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (CEIF/FCO), nas atividades de sua competência; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIIIfornecer informações sobre linhas de crédito de financiamentos e outros; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IXarticular perante o sistema financeiro os recursos destinados às microempresas e às empresas de pequeno porte, com condições favoráveis; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Xformular, coordenar e articular programas e projetos relacionados à competitividade empresarial e ao apoio às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos microempreendedores individuais e aos pequenos produtores rurais; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

XIpropor, orientar e acompanhar a implementação de ações integradas perante os entes públicos estaduais, municipais e entidades parceiras, com a finalidade de promover um ambiente de negócios favorável aos pequenos negócios urbanos e rurais; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

XIIpropor ações que facilitem e simplifiquem os procedimentos necessários à movimentação das empresas, especificamente quanto à abertura, à alteração e ao fechamento, visando à redução desse tempo aos empreendedores; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

XIIIcoordenar e favorecer parcerias com órgãos e entidades de classe, em ações, programas, palestras, cursos de treinamento e de gerenciamento que fomentem o acesso ao crédito e o desenvolvimento das microempresas e das empresas de pequeno porte; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

XIVarticular e implementar medidas em parceria com entidades representativas dos municípios, federações, Sistema S, conselhos regionais de classe e demais entidades públicas e privadas, com o objetivo de estimular o acesso ao crédito e o desenvolvimento das microempresas e das empresas de pequeno porte; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

XVpropor e acompanhar a implantação da Lei de Liberdade Econômica nos municípios sul-mato-grossenses; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

XVIintegrar, apoiar e divulgar o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de Mato Grosso do Sul e as políticas públicas direcionadas ao segmento; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

XVIIplanejar, organizar, coordenar, orientar e zelar para que o conteúdo dos assuntos relacionados à sua área de competência sejam inseridos e mantidos atualizados no sítio eletrônico da SEMADESC; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

XVIII - buscar ações integradas com as demais unidades das estruturas administrativa e operacional da SEMADESC, visando ao bom desempenho das atividades afetas a esta Coordenadoria; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

XIXparticipar de reuniões, cursos, treinamentos, encontros, congressos, seminários e outros eventos voltados ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento profissional do pessoal lotado na Coordenadoria; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

XXdesenvolver outras atividades relacionadas com a sua área de competência. (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

SUBSEÇÃO II – Da Superintendência de Produção Agropecuária e de suas Coordenadorias Subordinadas

Art. 18.

À Superintendência de Produção Agropecuária, diretamente subordinada ao titular da Secretaria-Executiva de Desenvolvimento Econômico Sustentável, compete:

Ipromover ações voltadas ao aumento da produtividade, da competitividade e do empreendedorismo, por meio de iniciativas dirigidas ao setor produtivo rural;

IIpropor, orientar, formular e acompanhar programas e projetos, visando à implementação das políticas públicas relacionadas à produção agropecuária, à conservação do solo e dos recursos hídricos;

IIIidentificar demandas e realizar estudos relacionados à produção sustentável do Estado;

IVpromover a articulação de ações voltadas ao suprimento de insumos básicos, assegurando o abastecimento de alimentos;

Vcoletar, organizar e analisar informações que permitam promover a adequação do perfil e do setor produtivo rural às reais demandas do mercado;

VIorientar e coordenar as ações das entidades vinculadas à SEMADESC, na sua área de competência, bem como articular apoio técnico às atividades dos órgãos e das entidades de preservação e de uso sustentável dos recursos naturais, promovendo e difundindo as ações de estudos, pesquisa e de zoneamento;

VIIpropor, coordenar e acompanhar a implantação de banco de dados orientado ao mapeamento dos setores relacionados à Superintendência;

VIIIarticular-se com órgãos públicos, entidades paraestatais e empresas privadas, nacionais e internacionais, para atender à execução de atividades relacionadas às áreas de atuação da Superintendência, por meio de acordos, ajustes, protocolos, convênios e contratos;

IXplanejar, organizar, coordenar, orientar e zelar pelo conteúdo dos assuntos relacionados à sua área de competência, para que sejam inseridos e mantidos atualizados no sítio eletrônico da SEMADESC;

Xexecutar as atividades de suporte para a atuação orgânico-funcional dos Conselhos Estaduais das áreas que lhe são afetas;

XIpropor, coordenar e acompanhar a implantação de banco de dados orientado ao mapeamento dos setores relacionados à Superintendência;

XIIdesenvolver outras atividades relacionadas com a sua área de competência.

Art. 19.

À Coordenadoria de Agricultura, diretamente subordinada ao titular da Superintendência de Produção Agropecuária, compete:

Ipropor, orientar, formular e acompanhar os programas e projetos relacionados ao fortalecimento das principais cadeias produtivas de origem vegetal do Estado;

IIpropor e implementar ações que visem à inserção e à consolidação dos agentes das cadeias produtivas de origem vegetal nos mercados local, regional, nacional e internacional;

IIIelaborar, adaptar e imprimir medidas que ampliem a oferta de postos de trabalho, a elevação de renda, a valorização e a competitividade dos produtos de origem vegetal;

IVbuscar, como diretriz geral, a diversificação da propriedade rural e da agroindústria do Estado;

Vviabilizar estudos relacionados às cadeias produtivas de origem vegetal, que minimizem os problemas e explorem as potencialidades dessas cadeias;

VIcoordenar programas voltados ao aumento da produção de grãos, fibras, madeiras, bioenergéticos, hortaliças e à conservação de solo e água;

VIIparticipar e dar apoio aos conselhos e às câmaras temáticas ou setoriais vinculados da SEMADESC, correlacionados ao setor produtivo de origem vegetal;

VIIIplanejar, organizar, coordenar, orientar e zelar para que o conteúdo dos assuntos relacionados a sua área de competência sejam inseridos e mantidos sempre atualizados no sítio eletrônico da SEMADESC;

IXcoordenar, orientar e zelar para que os gestores de processo que lhe são subordinados cumpram com as suas atribuições de forma integrada com os programas e projetos da agricultura do Estado;

Xbuscar ações integradas com as demais unidades da estrutura administrativa e operacional da SEMADESC, visando ao bom desempenho das atividades afetas à Coordenadoria;

XIparticipar de reuniões, cursos, treinamentos, encontros, congressos, seminários e outros eventos voltados ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento profissional do pessoal lotado na Coordenadoria;

XIIdesenvolver outras atividades relacionadas com a sua área de competência.

Art. 20.

À Coordenadoria de Pecuária, diretamente subordinada ao titular da Superintendência de Produção Agropecuária, compete:

Ipropor, orientar, formular e acompanhar os programas e projetos relacionados ao fortalecimento das principais cadeias produtivas de origem animal do Estado;

IIpropor e implementar ações que visem à inserção e à consolidação dos agentes das cadeias produtivas de origem animal nos mercados local, regional, nacional e internacional;

IIIelaborar, adaptar e imprimir medidas que ampliem a oferta de postos de trabalho, a elevação de renda, a valorização e a competitividade dos produtos de origem animal;

IVapoiar e articular meios visando à diversificação da produção na propriedade rural e nas indústrias de produtos de origem animal;

Vviabilizar estudos relacionados às cadeias produtivas de origem animal, que minimizem os problemas e explorem as potencialidades dessas cadeias;

VIcoordenar programas voltados ao aumento da produção pecuária;

VIIplanejar, organizar, coordenar, orientar e zelar pelo conteúdo dos assuntos relacionados à sua área de competência e adotar medidas para que sejam inseridos e mantidos atualizados no sítio eletrônico da SEMADESC;

VIIIcoordenar, orientar e zelar para que os gestores de processos que lhe são subordinados, desempenhem suas atribuições de forma integrada com os programas e projetos da pecuária do Estado;

IXbuscar ações integradas com as demais unidades da estrutura administrativa e operacional da SEMADESC, visando ao bom desempenho das atividades afetas à Coordenadoria;

Xparticipar e dar apoio aos conselhos e câmaras setoriais vinculados à SEMADESC, correlacionados ao setor produtivo de origem animal;

XIparticipar, articular e realizar reuniões, cursos, treinamentos, encontros, congressos, seminários e outros eventos voltados ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento profissional do pessoal lotado na Coordenadoria;

XIIarticular e realizar reuniões, cursos, treinamentos, encontros, congressos, seminários e outros eventos voltados aos profissionais, técnicos e produtores rurais, vinculados aos programas de incentivos de competência da SEMADESC;

XIIIdesenvolver outras atividades relacionadas com a sua área de competência.

Art. 21.

À Coordenadoria de Florestas Plantadas, diretamente subordinada ao titular da Superintendência de Produção Agropecuária, compete:

Ipropor, orientar, formular e acompanhar os planos, programas e projetos relacionados ao fortalecimento, diversificação e desenvolvimento sustentado do setor de florestas plantadas;

IIfazer parcerias com o setor privado com foco no desenvolvimento de tecnologias de apoio à produção sustentável no setor de florestas plantadas de Mato Grosso do Sul;

IIIsupervisionar, coordenar e orientar a execução e a implementação das ações referentes à política estadual de florestas plantadas;

IVpropor e implementar diretrizes e sistemas de informação e cadastro de áreas com cultivos florestais e exploração silvipastoril para a implantação e o gerenciamento de políticas estaduais de gestão florestal;

Vpropor estratégias de promoção do desenvolvimento econômico e social para a ampliação da oferta de postos de trabalho, elevação de renda, valorização e competitividade dos produtos de origem florestal;

VIapoiar a execução de ações operacionais pelas instituições públicas e pela sociedade civil, em questões de acidentes e emergências ambientais ou de relevante interesse ambiental;

VIIIparticipar e dar apoio aos conselhos e câmaras setoriais vinculados à SEMADESC, correlacionados ao setor produtivo de origem animal;

IXdesenvolver outras atividades relacionadas com a sua área de competência.

SEÇÃO II

Da Secretaria-Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação e de suas Coordenadorias Subordinadas (revogada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Art. 22.

A Secretaria-Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, tem suas competências estabelecidas nos itens de 1 a 4 da alínea “b” do inciso I do art. 23 da Lei nº 6.035, de 2022. (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

SUBSEÇÃO I – Da Coordenadoria de Inovação, Pesquisa e Desenvolvimento (revogada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Art. 23.

À Coordenadoria de Inovação, Pesquisa e Desenvolvimento, diretamente subordinada ao titular da Secretaria-Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação, compete: (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Iidentificar, organizar e fortalecer os ecossistemas de Inovação; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IIpromover a integração entre as empresas privadas e a comunidade científica para o desenvolvimento de produtos, serviços e soluções inovadoras; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IIIapoiar ações de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) das empresas privadas; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IVestimular o desenvolvimento tecnológico e a busca de soluções inovadoras no governo do estado e prefeituras; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Videntificar, estimular e monitorar processos de obtenção de patentes; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VImonitorar indicadores do Centro de Liderança Pública (CLP): patentes, empreendimentos inovadores e investimentos públicos em P&D; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIIapoiar as atividades das unidades da Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (EMBRAPIIs) e do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia (INCT); (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIIIexecutar outras atividades relacionadas com a sua área de competência. (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

SUBSEÇÃO II – Da Coordenadoria de Popularização da Ciência (revogada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Art. 24.

À Coordenadoria de Popularização da Ciência, diretamente subordinada ao titular da Secretaria-Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação, compete: (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Idifundir e divulgar a ciência para toda a sociedade; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IIidentificar os ativos de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) existentes no Estado; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IIIpromover ações de transversalidade com as escolas da rede de educação básica para disseminar as ações de CT&I e sensibilizar crianças e jovens; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IVrealizar, organizar e apoiar ações e eventos de CT&I; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Vestimular e apoiar o ensino e a capacitação na área de CT&I; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIapoiar a criação de roteiros turísticos e de educação ambiental que promovam a divulgação dos ativos de CT&I; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIIexecutar outras atividades relacionadas com a sua área de competência. (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

SUBSEÇÃO III – Coordenadoria de Captação de Recursos e Desenvolvimento de Projetos (revogada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Art. 25.

À Coordenadoria de Captação de Recursos e Desenvolvimento de Projetos, diretamente subordinada ao titular da Secretaria-Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação, compete: (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Iidentificar fontes de recursos existentes no âmbito da União, das instituições multilaterais e do setor privado; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IIelaborar projetos de captação e de mobilização de recursos; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IIImapear e dar suporte transversal às demais Secretarias de Estado, às autarquias e às fundações do Poder Executivo Federal; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IVidentificar e disponibilizar oportunidades de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação para universidades, instituições de pesquisa, para o governo estadual e para as prefeituras; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Vexecutar outras atividades relacionadas com a sua área de competência. (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

SUBSEÇÃO IV – Coordenadoria de Negócios Inovadores (revogada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Art. 26.

À Coordenadoria de Negócios Inovadores, diretamente subordinada ao titular da Secretaria-Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação, compete: (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Iatrair, estimular e apoiar empreendimentos inovadores; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IIidentificar e mapear empresas inovadoras no Estado; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IIIidentificar oportunidades e dar suporte ao desenvolvimento de projetos e negócios de CT&I na Rota Bioceânica e para o MS Carbono Neutro; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IVexecutar outras atividades relacionadas com a sua área de competência. (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

SEÇÃO II

Art. 26-

A. A Secretaria-Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, tem suas competências estabelecidas nos itens de 1 a 4 da alínea “b” do inciso I do art. 23 da Lei nº 6.035, de 2022. (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

SUBSEÇÃO I – Da Coordenadoria de Cooperação e Articulação Institucional (COOPAI) (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Art. 26-

B. À Coordenadoria Cooperação e Articulação Institucional, diretamente subordinada ao titular da Secretaria-Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Ibuscar cooperação e promover articulação institucional com as instituições de CT&I; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IIarticular, realizar e acompanhar acordos, convênios e parcerias; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IIIelaborar projetos de captação e de mobilização de recursos; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IVproporcionar suporte ao desenvolvimento de projetos estratégicos de CT&I, incluindo iniciativas como a Rota Bioceânica e MS Carbono Neutro, e apoiar ações de P&D; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Vrealizar a interação da Secretaria-Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação com órgãos dos Poderes Executivos Federal, Estadual e Municipal; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIrealizar, organizar e apoiar missões e/ou viagens técnicas, ações e eventos de CT&I; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIIexecutar outras atividades relacionadas com a sua área de competência. (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

SUBSEÇÃO II – Da Coordenadoria de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (COODES) (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Art. 26-

C. À Coordenadoria de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, diretamente subordinada ao titular da Secretaria-Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Iapoiar o desenvolvimento científico, tecnológico e de processos inovadores nas universidades, instituições de pesquisa e nos órgãos do Poderes Executivos Estadual e Municipal; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IIpromover ações de popularização da CT&I com as escolas da rede pública e privada de educação básica e nas instituições de CT&I; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IIIestimular, propor e apoiar projetos de conectividade; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IVapoiar, acompanhar e organizar missões e/ou viagens técnicas; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Vexecutar outras atividades relacionadas com a sua área de competência. (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

SUBSEÇÃO III – Coordenadoria de Apoio aos Ecossistemas de Inovação (CAEI)

Art. 26-

D. À Coordenadoria de Apoio aos Ecossistemas de Inovação, diretamente subordinada ao titular da Secretaria-Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Iidentificar, apoiar, organizar e fortalecer os ecossistemas de inovação; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IIidentificar, apoiar e fortalecer os ativos de CT&I existentes no Estado; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IIIidentificar e apoiar empreendimentos e empresas inovadoras no Estado; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IVpromover a integração entre as empresas privadas, a comunidade científica e o Estado para o desenvolvimento de soluções inovadoras e tecnológicas; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Vmonitorar e estimular processos de obtenção de patentes e indicadores de inovação; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIapoiar, acompanhar e organizar missões e/ou viagens técnicas; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIIexecutar outras atividades relacionadas com a sua área de competência. (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

SEÇÃO III

Da Secretaria-Executiva de Meio Ambiente e de suas Coordenadorias Subordinadas

Art. 27.

A Secretaria-Executiva de Meio Ambiente, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, tem suas competências específicas estabelecidas nos itens de 1 a 9 da alínea “c” do inciso I do art. 23 da Lei nº 6.035, de 2022. (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

SUBSEÇÃO I – Da Coordenadoria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (revogada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Art. 28.

À Coordenadoria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, diretamente subordinada ao titular da Secretaria-Executiva de Meio Ambiente, compete: (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Icoordenar a internalização da gestão ambiental no âmbito das demais políticas setoriais do Poder Executivo Estadual; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IIcontribuir para a integração interinstitucional entre as diferentes esferas do Poder Público, com vistas à melhoria e ao compartilhamento da gestão ambiental; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IIIformular, propor e acompanhar a execução, inclusive dos mecanismos operacionais pertinentes, de programas e de projetos ambientais destinados a promover e a estimular o desenvolvimento sustentável e o aproveitamento das potencialidades dos recursos ambientais do Estado; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IVpropor programas, projetos e ações que otimizem a utilização sustentável dos recursos naturais; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Vcoordenar a elaboração e as revisões do Plano Estadual de Recursos Hídricos; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIcoordenar a implantação dos instrumentos da Política de Recursos Hídricos no âmbito do Estado; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIIcoordenar a implantação dos planos, programas e projetos de recursos hídricos e estimular a criação e a manutenção de comitês de bacias hidrográficas; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIIIorientar o levantamento e a definição de diretrizes setoriais que viabilizem a sistematização dos fluxos de informações internas, em consonância com as diretrizes gerais do sistema estadual de planejamento e de interesse das ações e programas da área de meio ambiente; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IXsupervisionar e apoiar a execução da política de educação ambiental em articulação com as demais instituições afins; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Xdifundir informações sobre as ações ambientais desenvolvidas no âmbito do Estado e do estágio de conservação dos recursos ambientais; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

XIpromover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

XIIestimular os municípios para a criação de unidades de conservação, a elaboração de políticas ambientais municipais e para a organização de suas estruturas de controle e licenciamento; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

XIIIapoiar e orientar os municípios quanto ao encaminhamento de soluções para suas demandas ambientais no âmbito da SEMADESC; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

XIVarticular e integrar as ações com entidades públicas e privadas para a obtenção de recursos e apoio técnico especializado relativo à conservação ambiental; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

XVcoordenar os projetos vinculados a contratos e a acordos nacionais e internacionais relativos às atividades de conservação e de preservação dos recursos ambientais; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

XVIcontribuir para a formulação, em conjunto com o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), das propostas visando à incorporação de Projetos Ambientais ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

XVIIcoordenar, orientar e zelar para que os gestores de processo que lhe são subordinados cumpram com as suas atribuições de forma integrada com os programas e projetos de meio ambiente e recursos naturais do Estado; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

XVIII - desenvolver outras atividades relacionadas com a sua área de competência. (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

SUBSEÇÃO II – Da Coordenadoria de Normas e Negociações Socioambientais (revogada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Art. 29.

À Coordenadoria de Normas e Negociações Socioambientais, diretamente subordinada ao titular da Secretaria-Executiva de Meio Ambiente, compete: (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Ipromover estudos e diagnósticos sobre as políticas socioambientais; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IIformular e propor políticas públicas e ações transversais de negociações socioambientais; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IIIarticular com outros órgãos e entidades para que as diretrizes, ações, os objetivos e metas do Governo Estadual, sejam fortalecidos na soma de esforços, promoção e fomento à mediação e de métodos alternativos para solução de conflitos socioambientais; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IVplanejar, coordenar e controlar a aplicação de normas e políticas, e a execução de programas, projetos e ações relacionados às negociações socioambientais no Estado de Mato Grosso do Sul; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Vdesenvolver, analisar e compatibilizar normas ambientais no âmbito municipal, estadual e federal; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIdesenvolver outras atividades relacionadas com a sua área de competência. (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

SUBSEÇÃO III – Da Coordenadoria do Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima (revogada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Art. 30.

À Coordenadoria do Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima, subordinada diretamente à Secretaria-Executiva de Meio Ambiente, compete: (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Idesenvolver atividades científicas e tecnológicas, que propiciem a geração e a disseminação de informações rotineiras sobre o clima e o tempo; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IIimplantar a infraestrutura informatizada e automatizada para coleta, transmissão, processamento, análise, armazenamento, difusão e divulgação de dados meteorológicos na área de influência do Estado de Mato Grosso do Sul; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IIIproduzir, transferir e difundir as previsões meteorológicas, a partir das análises dos modelos globais gerados por outras instituições nacionais e internacionais e de dados coletados pela rede de estações automáticas distribuídas estrategicamente; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IVviabilizar a parceria multi-institucional na coleta, tratamento e difusão dos dados e informações meteorológicas, por meio da integração da rede de estações existentes e a serem implantadas, pertencentes a instituições públicas federais, estaduais, municipais e particulares; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Vintegrar o Estado de Mato Grosso do Sul no contexto nacional e internacional no que tange à coleta e disponibilidade de dados meteorológicos para uso dos modelos numéricos de previsão do tempo e estudos do clima; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIestimular e possibilitar os trabalhos necessários a uma previsão meteorológica, a um alerta especial ou a uma tomada de decisões estratégicas que subsidiem o desenvolvimento sustentável do Estado de Mato Grosso do Sul; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIIdisponibilizar informações técnicas aos programas estaduais de defesa agropecuária; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIIIcriar e disponibilizar um banco de dados meteorológicos, para todos os usuários; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IXdivulgar informações técnicas para as definições de ocorrência de fenômenos meteorológicos adversos, principalmente sobre secas, geadas, queimadas, vendaval, inundações e descargas elétricas, visando à preservação dos investimentos e do patrimônio da população e do Estado; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

XIauxiliar pesquisas aplicadas que contribuam para a minimização dos problemas da sociedade sul-mato-grossense; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

XIIplanejar, organizar, coordenar, orientar e zelar pelo conteúdo dos assuntos relacionados à sua área de competência, para que sejam inseridos e mantidos atualizados no sítio eletrônico da SEMADESC; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

XIIIdesenvolver outras atividades relacionadas com a sua área de competência. (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

SUBSEÇÃO IV – Da Coordenadoria de Serviços Ecossistêmicos e Biodiversidade (revogada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Art. 31.

À Coordenadoria de Serviços Ecossistêmicos e Biodiversidade, diretamente subordinada ao titular da Secretaria-Executiva de Meio Ambiente, compete: (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Icoordenar, propor e avaliar políticas e definir estratégias para a implementação de programas e projetos relacionados com a conservação e o uso sustentável da biodiversidade estadual, de espécies nativas e aos serviços ecossistêmicos por elas produzidos; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IIcoordenar a elaboração e a implementação da estratégia estadual para a conservação das espécies ameaçadas de extinção e acompanhar a implementação de seus instrumentos de conservação; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IIIpromover a proteção e a valorização do patrimônio genético estadual e a repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes do seu uso; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IVpropor e elaborar políticas: (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

a)de biossegurança relacionada aos organismos, às novas tecnologias e ao meio ambiente; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

b)de prevenção e controle da introdução e da dispersão de espécies exóticas invasoras; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Vpropor e apoiar iniciativas, estratégias e ações para a conservação da biodiversidade; criação de unidades de conservação e a proteção e a defesa animal; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIelaborar, implantar e apoiar projetos de reabilitação de áreas degradadas, restauração de paisagens fragmentadas e incremento de sua conectividade; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIIpromover a cooperação técnica e científica com entidades nacionais e internacionais na área de sua competência; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIIIdesenvolver outras atividades relacionadas com a sua área de competência. (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

SUBSEÇÃO V – Da Coordenadoria de Descarbonização, Finanças Verdes e Novas Economias (revogada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Art. 32.

À Coordenadoria de Descarbonização, Finanças Verdes e Novas Economias, diretamente subordinada ao titular da Secretaria-Executiva de Meio Ambiente, compete: (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Icoordenar, produzir e sistematizar informações técnicas sobre os temas relacionados com mudança do clima e com proteção da camada de ozônio; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IIpromover a articulação entre os entes do Governo e a sociedade civil, com vistas à redução das vulnerabilidades decorrentes dos efeitos adversos da mudança do clima; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IIIcoordenar a formulação, a revisão e o monitoramento de instrumentos para adaptação à mudança do clima; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IVestabelecer mecanismos e trajetória de descarbonizarão da economia sul-mato-grossense; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Vestabelecer mecanismos de transição energética para as áreas rural e industrial; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIpropor mecanismos de financiamentos alternativos para adaptação às mudanças climáticas; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIIpromover desenvolvimento, pesquisa e novas tecnologias às novas economias para neutralização de carbono do Estado; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIIIcoordenar a formulação, a revisão e o monitoramento de políticas, programas e projetos sobre mudança do clima (Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC) e a implementação dos compromissos assumidos pelo Governo Estadual, em especial àqueles relacionados à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IXacompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de atuação; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Xpromover a cooperação técnica e científica com entidades nacionais e internacionais na área de sua competência; (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

XIdesenvolver outras atividades relacionadas com a sua área de competência. (revogado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

SEÇÃO III

Art. 32-

A. A Secretaria-Executiva de Meio Ambiente, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, tem suas competências específicas estabelecidas nos itens de 1 a 9 da alínea “c” do inciso I do art. 23 da Lei nº 6.035, de 2022. (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

SUBSEÇÃO I – Da Superintendência de Gestão de Ativos Ambientais e de suas unidades subordinadas

Art. 32-

B. À Superintendência de Gestão de Ativos Ambientais, diretamente subordinada ao titular da Secretaria-Executiva de Meio Ambiente, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Iorganizar, coordenar, orientar e zelar para que as unidades subordinadas atinjam os seus objetivos, garantindo que estejam sempre alinhados com o planejamento da Secretaria-Executiva de Meio Ambiente e da Superintendência de Gestão de Ativos Ambientais;

IIatuar, na pessoa do titular da Superintendência de Gestão de Ativos Ambientais, em substituição ao Secretário Executivo de Meio Ambiente, em sua ausência ou quando necessário;

IIIcoordenar a internalização da gestão ambiental, no âmbito das demais políticas setoriais do Poder Executivo Estadual; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IVcontribuir para a integração interinstitucional entre as diferentes esferas do Poder Público, com vistas à melhoria e ao compartilhamento da gestão ambiental; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Vformular, propor e acompanhar a execução, inclusive dos mecanismos operacionais pertinentes, de programas e de projetos ambientais destinados a promover e a estimular o desenvolvimento sustentável e o aproveitamento das potencialidades dos recursos ambientais do Estado; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIorientar o levantamento e a definição de diretrizes setoriais que viabilizem a sistematização dos fluxos de informações internas, em consonância com as diretrizes gerais do sistema estadual de planejamento e de interesse das ações e programas da área de meio ambiente; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIIarticular e integrar as ações com entidades públicas e privadas para a obtenção de recursos e apoio técnico especializado relativo à conservação ambiental; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIIIcoordenar os projetos vinculados a contratos e a acordos nacionais e internacionais relativos às atividades de conservação e de preservação dos recursos ambientais; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IXpropor e incentivar a criação de sistemas de inteligência integrada sobre meio ambiente e economia que permitam o entendimento sobre suas complexidades e interdependências; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Xsupervisionar e apoiar a execução da política de educação ambiental, em articulação com as demais instituições afins; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

XIdesenvolver outras atividades relacionadas com a sua área de competência. (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Parágrafo únicoPara execução de suas competências, a Superintendência de Gestão de Ativos Ambientais tem a seguinte estrutura: (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

ICoordenadoria de Uso, Conservação e Restauração de Recursos Hídricos (CORH), a qual compete: (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

a)coordenar a elaboração e as revisões do Plano Estadual de Recursos Hídricos; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

b)coordenar a implantação dos instrumentos da Política de Recursos Hídricos, no âmbito estadual; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

c)coordenar a implantação dos planos, dos programas e dos projetos de recursos hídricos e estimular a criação e a manutenção de comitês de bacias hidrográficas; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

d)difundir informações sobre as ações ambientais desenvolvidas no âmbito estadual e do estágio de conservação dos recursos ambientais; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

e)promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

f)acompanhar a aplicação dos recursos no Fundo Estadual de Recursos Hídricos; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

g)acompanhar e participar do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e Comitês de Bacias Hidrográficas; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

h)propor e apoiar projetos voltados à conservação, à proteção e à restauração de bacias hidrográficas que sejam estratégicas para um território e/ou para a manutenção do ativo ambiental e patrimonial do Estado; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

i)elaborar políticas públicas interestaduais e nacionais ligadas à conservação, à proteção e à restauração de recursos hídricos; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

j)desenvolver outras atividades relacionadas com a sua área de competência; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IICoordenadoria de Incentivo aos Serviços Ambientais (CISEA), a qual compete: (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

a)propor programas, projetos e ações que otimizem a utilização sustentável dos recursos naturais; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

b)propor, estruturar e conduzir os programas por pagamento de serviços ambientais nas vezes em que seja essa a estratégia adotada pelo Estado para atingir quaisquer dos seus objetivos relacionados a políticas de meio ambiente; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

c)coordenar, propor e avaliar políticas e definir estratégias para a implementação de programas e projetos relacionados com a conservação e o uso sustentável do território, de espécies nativas e aos serviços ecossistêmicos por elas produzidos; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

d)promover a proteção e a valorização do patrimônio genético estadual e a repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes do seu uso; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

e)promover a cooperação técnica e científica com entidades nacionais e internacionais na área de sua competência; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

f)elaborar e fortalecer programas e projetos estaduais e municipais voltados a valorização e proteção da fauna e flora silvestre; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

g)elaborar políticas públicas interestaduais e nacionais ligadas a serviços ecossistêmicos; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

h)desenvolver outras atividades relacionadas com a sua área de competência. (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

SUBSEÇÃO II – Da Superintendência de Mitigação e Adaptação Climática e de suas unidades subordinadas

Art. 32-

C. À Superintendência de Mitigação e Adaptação Climática, diretamente subordinada ao titular da Secretaria-Executiva de Meio Ambiente, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Iorganizar, coordenar, orientar e zelar para que as Coordenadorias subordinadas atinjam seus objetivos, garantindo que estejam sempre alinhadas com o planejamento da Secretaria-Executiva de Meio Ambiente e da Superintendência de Mitigação e Adaptação Climática; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IIpromover a articulação entre os órgãos do Poder Executivo Estadual e a sociedade civil, com vistas à redução das vulnerabilidades decorrentes dos efeitos adversos da mudança do clima; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IIIestabelecer mecanismos e a trajetória de descarbonização da economia sul-mato-grossense; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IVpropor mecanismos de financiamentos alternativos para a adaptação às mudanças climáticas; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Vpromover desenvolvimento, pesquisa e novas tecnologias às atuais economias para a neutralização do balanço de carbono do Estado; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIapoiar os municípios na busca de soluções e de aprimoramento da gestão pública de meio ambiente voltada ao controle e à neutralização de emissões de gases de efeito estufa; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIIpromover e apoiar a municipalização das políticas públicas voltadas à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas e à adequação à Política Estadual de Mudanças Climáticas; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIIIdesenvolver outras atividades relacionadas com a sua área de competência. (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Parágrafo únicoPara a execução de suas competências, a Superintendência de Mitigação e Adaptação Climática tem a seguinte estrutura: (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

ICoordenadoria do Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima, a qual compete: (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

a)desenvolver atividades científicas e tecnológicas, que propiciem a geração e a disseminação de informações rotineiras sobre o clima e o tempo; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

b)implantar a infraestrutura informatizada e automatizada para coleta, transmissão, processamento, análise, armazenamento, difusão e divulgação de dados meteorológicos na área de influência do Estado de Mato Grosso do Sul; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

c)produzir, transferir e difundir as previsões meteorológicas, a partir das análises dos modelos globais gerados por outras instituições nacionais e internacionais e de dados coletados pela rede de estações automáticas distribuídas estrategicamente; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

d)viabilizar a parceria multi-institucional na coleta, tratamento e difusão dos dados e informações meteorológicas, por meio da integração da rede de estações existentes e a serem implantadas, pertencentes a instituições públicas federais, estaduais, municipais e particulares; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

e)integrar o Estado de Mato Grosso do Sul no contexto nacional e internacional no que tange à coleta e disponibilidade de dados meteorológicos para uso dos modelos numéricos de previsão do tempo e estudos do clima; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

f)estimular e possibilitar os trabalhos necessários a uma previsão meteorológica, a um alerta especial ou a uma tomada de decisões estratégicas que subsidiem o desenvolvimento sustentável do Estado de Mato Grosso do Sul; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

g)disponibilizar informações técnicas aos programas estaduais de defesa agropecuária; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

h)criar e disponibilizar um banco de dados meteorológicos, para todos os usuários; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

i)divulgar informações técnicas para as definições de ocorrência de fenômenos meteorológicos adversos, principalmente sobre secas, geadas, queimadas, vendaval, inundações e descargas elétricas, visando à preservação dos investimentos e do patrimônio da população e do Estado; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

j)auxiliar pesquisas aplicadas que contribuam para a minimização dos problemas da sociedade sul-mato-grossense; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

k)planejar, organizar, coordenar, orientar e zelar pelo conteúdo dos assuntos relacionados à sua área de competência, para que sejam inseridos e mantidos atualizados no sítio eletrônico da SEMADESC; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

l)desenvolver outras atividades relacionadas com a sua área de competência; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IICoordenadoria de Políticas de Enfrentamento às Mudanças Climáticas (COPEMC), a qual compete: (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

a)coordenar, produzir e subsidiar informações técnicas sobre os temas relacionados com mudança do clima e com a proteção da camada de ozônio; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

b)coordenar a formulação, a revisão e o monitoramento de instrumentos para a mitigação e a adaptação à mudança do clima; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

c)promover e apoiar o desenvolvimento de estudos e pesquisas para a proteção do sistema climático global e neutralização de carbono do Estado; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

d)coordenar a formulação, a revisão e o monitoramento de políticas, programas e projetos sobre mudança do clima (Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC) e a implementação dos compromissos assumidos pelo Estado, em especial àqueles relacionados à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

e)coordenar a elaboração e a implementação da estratégia estadual para a conservação das espécies ameaçadas de extinção e acompanhar a implementação de seus instrumentos de conservação; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

f)propor, apoiar e atuar com outras áreas afins em projetos de incentivo à conservação, à proteção e à restauração de biomas e de biodiversidade em áreas privadas; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

g)elaborar, implantar e apoiar, com outras áreas afins, projetos de reabilitação de áreas degradadas, restauração de paisagens fragmentadas e incremento de sua conectividade; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

h)estimular a criação e promover a melhoria contínua na gestão de unidades de conservação estaduais e municipais com vistas à proteção da natureza e uso público dos espaços; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

i)desenvolver outras atividades relacionadas com a sua área de competência; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IIICoordenadoria de Transição Energética (COTE), a qual compete: (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

a)elaborar, implementar e monitorar a política estadual de transição energética; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

b)acompanhamento das ações relativas à promoção de fontes alternativas de energia, bem como da infraestrutura necessária ao desenvolvimento econômico sustentável do Estado; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

c)fomentar e estabelecer mecanismos de transição energética para as áreas rural e industrial; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

d)propor mecanismos de financiamentos alternativos para a transição energética nos setores público e privado; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

e)estimular o uso de energias renováveis na matriz energética estadual, bem como empreendimentos de geração de energia com biomassa e outras fontes renováveis; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

f)avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de atuação; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

g)promover a cooperação técnica e científica com entidades nacionais e internacionais na área de sua competência; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

h)apoiar os municípios do Estado na busca de soluções e aprimoramento da gestão pública de meio ambiente voltada à transição energética; (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

i)desenvolver outras atividades relacionadas com a sua área de competência. (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

SUBSEÇÃO III – Da Coordenadoria de Normas e Governança Ambiental (acrescentada pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Art. 32-

D. À Coordenadoria de Normas e Governança Ambiental (COGAM), diretamente subordinada ao titular da Secretaria-Executiva de Meio Ambiente, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Ipromover estudos e diagnósticos sobre as políticas socioambientais; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IIformular e propor políticas públicas e ações transversais de negociações socioambientais; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IIIarticular com outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual visando a promover o fomento e a utilização dos métodos adequados de solução de conflitos socioambientais; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IVplanejar, coordenar e controlar a aplicação de normas e de políticas e a execução de programas, projetos e ações relacionadas às negociações socioambientais, no âmbito estadual; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Vdesenvolver, analisar e compatibilizar normas ambientais nos âmbitos municipal, estadual e federal; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIpromover estudos e diagnósticos sobre as políticas socioambientais; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIIapoiar e orientar os municípios quanto ao encaminhamento de soluções para suas demandas ambientais, no âmbito da SEMADESC; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

VIIIpromover e apoiar a municipalização das políticas públicas de maneira eficiente e contínua, com o objetivo de proteger e de estimular a proteção e a conservação dos recursos naturais do Estado; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

IXcontribuir para a formulação, juntamente ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), das propostas visando à incorporação de projetos ambientais ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

Xassessorar todas as áreas da Secretaria-Executiva de Meio Ambiente na redação e na revisão de políticas públicas propostas, além da elaboração de termos de referência e de estudos técnicos preliminares, dentre outras demandas; (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

XIdesenvolver outras atividades relacionadas com a sua área de competência. (acrescentado pelo Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025)

SEÇÃO IV

Da Secretaria-Executiva de Agricultura Familiar, de Povos Originários e Comunidades Tradicionais e de sua Coordenadorias Subordinadas

Art. 33.

A Secretaria-Executiva de Agricultura Familiar, de Povos Originários e Comunidades Tradicionais, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, tem suas competências específicas estabelecidas nos itens 1 e 2 da alínea “d” do inciso I do art. 23 da Lei nº 6.035, de 2022.

SUBSEÇÃO I – Da Coordenadoria de Agricultura Familiar

Art. 34.

À Coordenadoria de Agricultura Familiar, diretamente subordinada ao titular da Secretaria-Executiva de Agricultura Familiar, de Povos Originários e Comunidades Tradicionais, compete:

Iparticipar e dar apoio às câmaras setoriais correlacionadas à agricultura familiar;

IIelaborar estudos voltados ao provimento de insumos básicos para os agricultores familiares, povos originários e comunidades tradicionais nos setores da agricultura e da pecuária do Estado;

IIIexecutar políticas públicas e coordenar a implementação das atividades de assistência técnica, extensão rural e outros serviços ligados ao desenvolvimento e ao aprimoramento da agricultura e pecuária destinadas à agricultura familiar;

IVplanejar, a coordenar e acompanhar projetos de assentamentos rurais, promovendo a melhoria das condições ambientais e espaciais e incentivando a utilização de métodos e tecnologias adaptadas, respeitando o meio ambiente;

Varticular com outros órgãos e entidades para que as diretrizes, ações, os objetivos e metas do Governo Estadual, sejam fortalecidos na soma de esforços e na promoção e no fomento à agricultura Familiar;

VIpromover e coordenar programas especiais e de fomento para o desenvolvimento de atividades e pesquisas em áreas prioritárias para o se desenvolvimento da agricultura familiar;

VIIpromover a elevação do nível de profissionalização de agricultores familiares, propiciando-lhes novos padrões tecnológicos e de gestão;

VIIIincentivar e fomentar ações voltadas à criação de ocupações produtivas agrícolas e não agrícolas geradoras de renda;

IXpromover a participação das agricultoras e agricultores familiares ou de seus representantes em colegiados voltados ao desenvolvimento rural sustentável;

Xintegrar, coordenar e promover a agroecologia e a produção orgânica para fortalecer a transição agroecológica e a transversalidade nas diversas políticas, programas e ações no âmbito da SEMADESC, suas vinculadas e demais órgãos de governo;

XIincentivar e fomentar as políticas públicas de financiamento e de proteção da produção da agricultura familiar;

XIIcoordenar e incentivar a participação dos agricultores familiares nas linhas de financiamento dos Planos Safra da agricultura e dos planos voltados à agricultura familiar;

XIIIpromover a compatibilização da pesquisa e da inovação agropecuária com a assistência técnica e extensão rural voltada à agricultura familiar;

XIVpromover a integração entre os processos de geração e de transferência de tecnologias direcionadas à agricultura familiar para a preservação e recuperação dos recursos naturais;

XVparticipar de reuniões, cursos, treinamentos, encontros, congressos, seminários e outros eventos voltados ao desenvolvimento profissional da sua área de competência;

XVIexecutar as atribuições pertinentes aos processos sob sua responsabilidade e cuidar do relacionamento nas interfaces com as outras coordenações;

XVIIexecutar outras atividades relacionadas com a sua área de competência.

SUBSEÇÃO II – Da Coordenadoria de Povos Originários e Comunidades Tradicionais

Art. 35.

À Coordenadoria de Povos Originários e Comunidades Tradicionais, diretamente subordinada ao titular da Secretaria-Executiva de Agricultura Familiar, de Povos Originários e Comunidades Tradicionais, compete:

Ipromover e coordenar programas especiais e de fomento para o desenvolvimento de atividades e pesquisas em áreas prioritárias para o setor de desenvolvimento dos povos originários e das comunidades tradicionais;

IIformular, coordenar e promover políticas, programas ou ações de desenvolvimento das atividades não agrícolas entre os povos originários e as comunidades tradicionais;

IIIparticipar de reuniões, cursos, treinamentos, encontros, congressos, seminários e outros eventos voltados ao desenvolvimento profissional da sua área de competência;

IVformular e propor políticas públicas e ações transversais que levem em conta as necessidades de inclusão social, produtiva e econômica dos povos originários e das comunidades tradicionais, para produção e comercialização, institucional ou privada, de alimentos saudáveis e sustentáveis;

Vpromover estudos e diagnósticos sobre as políticas agrícolas e agrárias para os povos originários e as comunidades tradicionais com foco no combate ao racismo fundiário, agrário e estrutural;

VIpromover e articular instâncias de participação e controle social para fomentar o protagonismo dos povos originários e das comunidades tradicionais nas políticas sociais, ambientais, agrícolas, agrárias e fundiárias;

VIIpromover, identificar e valorizar saberes ancestrais e práticas tradicionais de produção de alimentos saudáveis e sustentáveis;

VIIIpromover o etnodesenvolvimento e a valorização da sociobiodiversidade dos povos originários e das comunidades tradicionais;

IXexecutar as atribuições pertinentes aos processos sob sua responsabilidade, e cuidar do relacionamento nas interfaces com outros processos;

Xmonitorar e acompanhar os conflitos socioambientais e fundiários dos povos originários e das comunidades tradicionais s;

XIfortalecer a construção de cooperações em âmbito estadual para sistematizar, analisar e integrar informações espaciais, fundiárias, ambientais, sociais, econômicos, culturais e produtivas de dos povos originários e das comunidades tradicionais;

XIImonitorar e fortalecer o cadastro das famílias dos povos originários e das comunidades tradicionais para programas sociais do Governo Federal - CadÚnico e outros;

XIIIfomentar e articular a criação de instrumentos tecnológicos digitais para proteção territorial e produção de alimentos dos povos originários e das comunidades tradicionais;

XIVpromover o respeito à cultura, a garantia ao uso e à posse dos povos originários e das comunidades tradicionais e medidas e ações de combate ao racismo fundiário e ambiental;

XVfomentar e promover o etnodesenvolvimento dos povos originários e das comunidades tradicionais por meio do reconhecimento e valorização dos saberes ancestrais e práticas tradicionais, dentro do segmento da economia solidária;

XVIapoiar ações e promover a divulgação da importância dos produtos tradicionais para o combate à fome, dentro e fora dos territórios dos povos originários e das comunidades tradicionais, e para a garantia da soberania alimentar no Estado;

XVIIpromover o fortalecimento da sustentabilidade das cadeias produtivas de territórios dos povos originários e das comunidades tradicionais;

XVIII - articular iniciativas de fomento e apoio ao desenvolvimento de alternativas econômicas para os territórios dos povos originários e das comunidades tradicionais;

XIXarticular com os entes federativos a participação e o acesso das comunidades nas políticas públicas de moradia, estradas, eletrificação e abastecimento de água, e acesso aos demais programas sob responsabilidade do poder público;

XXarticular, promover e disseminar tecnologias sociais que representam soluções para inclusão social, produtiva e melhoria das condições de vida dos povos originários e das comunidades tradicionais;

XXIpromover a elaboração do plano de produção de alimentos dos povos originários e das comunidades tradicionais para autoconsumo e comercialização;

XXIIpromover uso e emitir selos para o reconhecimento de origem de produtos e alimentos dos povos originários e das comunidades tradicionais que garantam sua procedência e qualidade;

XXIII - apoiar e promover a troca de experiências de práticas de produção tradicional em níveis local, municipal e estadual;

XXIVexecutar outras atividades relacionadas com a sua área de competência.

SUBSEÇÃO III – Da Coordenadoria de Compras Institucionais

Art. 36.

À Coordenadoria de Compras Institucionais, diretamente subordinada ao titular da Secretaria-Executiva de Agricultura Familiar, de Povos Originários e Comunidades Tradicionais, compete:

Irealizar estudos, pesquisas e avaliações de natureza econômica visando à previsão da produção agropecuária em pequenas propriedades e a agricultura familiar;

IIsubsidiar a formulação de políticas e de diretrizes para a formação de estoques públicos de produtos agropecuários da Política de Garantia de Preços Mínimos;

IIIcoordenar, elaborar, acompanhar e avaliar os normativos referentes à Política de Garantia de Preços Mínimos e ao abastecimento agropecuário;

IVcoordenar a disponibilidade de estoques públicos para atendimento aos programas sociais da Administração Pública Estadual;

Vpromover o apoio à produção, à comercialização e ao acesso aos alimentos saudáveis;

VIpromover o acesso a mercados de produtos e serviços da agricultura familiar;

VIIpromover a articulação com os órgãos estaduais e as organizações sociais para implementar sistemas locais/regionais de abastecimento;

VIIIacompanhar a execução do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, em relação às atribuições da Secretaria-Executiva da Agricultura Familiar, Povos Originários e Comunidades Tradicionais;

IXpromover a implementação de sistemas locais de abastecimento de alimentos adequados e saudáveis, por meio do Programa de Aquisição de Alimentos nas esferas estadual e municipal;

Xapoiar ações de agricultura urbana e periurbana, sobretudo na inclusão produtiva e econômica;

XIacompanhar e propor novos parâmetros referentes à padronização e à classificação de produtos oriundos dos sistemas agrícolas e pecuários da agricultura familiar;

XIIparticipar de reuniões, cursos, treinamentos, encontros, congressos, seminários e outros eventos voltados ao desenvolvimento profissional da sua área de competência;

XIIIexecutar as atribuições pertinentes aos processos sob sua responsabilidade e cuidar do relacionamento nas interfaces com as outras coordenações;

XIVexecutar outras atividades relacionadas com a sua área de competência.

SUBSEÇÃO IV – Da Coordenadoria de Cooperativismo, de Crédito e Acesso a Mercados

Art. 37.

À Coordenadoria de Cooperativismo, de Crédito e Acesso a Mercados, diretamente subordinada ao titular da Secretaria-Executiva de Agricultura Familiar, de Povos Originários e Comunidades Tradicionais, compete:

Ifomentar e o incentivar ao associativismo e à organização de cooperativas nos segmentos da produção agropecuária e extrativista;

IIpropor políticas de incentivo à organização socioeconômica e ao fortalecimento do associativismo e do cooperativismo, e articular ações voltadas à melhoria da produção e dos processos tecnológicos, agroindustriais e mercadológicos;

IIIarticular ações voltadas à garantia do abastecimento de alimentos;

IVcoordenar e promover ações destinadas ao fortalecimento do cooperativismo de crédito, voltado a agricultura familiar, povos originários e comunidades tradicionais;

Varticular e coordenar as ações necessárias à criação do Fundo de Aval e Seguro Agrícola, destinados à agricultura familiar, povos originários e comunidades tradicionais;

VIparticipar de reuniões, cursos, treinamentos, encontros, congressos, seminários e outros eventos voltados ao desenvolvimento profissional da sua área de competência;

VIIexecutar as atribuições pertinentes aos processos sob sua responsabilidade, e cuidar do relacionamento nas interfaces com outros processos;

VIIIpromover e apoiar o associativismo e o cooperativismo solidário da agricultura familiar;

IXpromover o acesso aos mercados de produtos diferenciados e certificados da agricultura familiar;

Xexecutar outras atividades relacionadas com a sua área de competência.

SUBSEÇÃO V – Da Coordenadoria de Apoio à Inclusão Sanitária, Agroindústria e Certificação da Produção Familiar

Art. 38.

À Coordenadoria de Apoio à Inclusão Sanitária, Agroindústria e Certificação da Produção Familiar, diretamente subordinada ao titular da Secretaria-Executiva de Agricultura Familiar, de Povos Originários e Comunidades Tradicionais, compete:

Iexecutar as atribuições pertinentes aos processos sob sua responsabilidade, e cuidar do relacionamento nas interfaces com as outras coordenações;

IIcuidar e garantir que o processo esteja alinhado com o planejamento estratégico da Secretaria;

IIIprestar apoio e esclarecimentos técnicos aos programas, projetos e outros assuntos demandados, no âmbito de sua área de competência;

IVimplementar ações preventivas e corretivas identificadas no desenvolvimento do processo sob sua responsabilidade;

Vprestar informações sobre as atividades desenvolvidas, quando solicitadas;

VIdesempenhar outras atividades correlatas, necessárias ao desenvolvimento dos assuntos pertinentes as outras coordenações;

VIIparticipar de reuniões, cursos, treinamentos, encontros, congressos, seminários e outros eventos voltados ao desenvolvimento profissional da sua área de competência;

VIIIpropor parâmetros referentes a processamento, armazenamento, comercialização, inclusão sanitária de produtos de origem animal e vegetal da agricultura familiar, povos originários e comunidades tradicionais;

IXpropor parâmetros e fomentar as agroindústrias, adequando-as às diversas realidades da agricultura familiar, povos originários e comunidades tradicionais;

Xformular e coordenar políticas, programas e ações para saneamento da unidade produtiva e a qualidade sanitária dos produtos da agricultura familiar, povos originários e comunidades tradicionais;

XIacompanhar a implementação dos processos de certificação relacionados à produção da agricultura familiar, extrativistas, de comunidades tradicionais e de seus empreendimentos;

XIIpromover o acesso aos mercados de produtos diferenciados e certificados da agricultura familiar, povos originários e comunidades tradicionais;

XIIIexecutar outras atividades relacionadas com a sua área de competência.

SEÇÃO V

Da Secretaria-Executiva de Qualificação Profissional e Trabalho e de suas Coordenadorias Subordinadas

Art. 39.

A Secretaria-Executiva de Qualificação Profissional e Trabalho, diretamente subordinada ao Secretário de Estado tem suas competências específicas estabelecidas nos itens de 1 a 5 da alínea “e” do inciso I do art. 23 da Lei nº 6.035, de 2022.

SUBSEÇÃO I – Da Coordenadoria de Qualificação Profissional

Art. 40.

À Coordenadoria de Qualificação Profissional, diretamente subordinada ao titular da Secretaria-Executiva de Qualificação Profissional e Trabalho, compete:

Icoordenar, desenvolver, integrar e executar programas de qualificação profissional dos trabalhadores, com vistas ao aumento da empregabilidade e da produtividade e do capital humano estadual;

IIpromover o máximo alinhamento entre as demandas do setor produtivo, a oferta de qualificação profissional e o interesse dos trabalhadores que buscam uma vaga no mercado de trabalho, com o uso de tecnologia da informação;

IIIpromover ações de qualificação que auxiliem a recolocação do trabalhador desempregado no mercado de trabalho;

IVpromover ações de requalificação profissional de trabalhadores empregados, priorizando ocupações afetadas por processos de modernização tecnológica e outras formas de reestruturação produtiva;

Vestimular e promover cursos de formação socioemocional, complementares à formação profissional;

VIpromover a qualificação profissional inclusiva, criando oportunidades de emprego e qualificação para pessoas muito jovens, idosas, deficientes, mulheres, negros e indígenas;

VIIpromover a qualificação profissional dos jovens que buscam a inserção no mercado de trabalho ou o primeiro emprego;

VIIIexecutar outras atividades relacionadas com a sua área de competência.

SUBSEÇÃO II – Da Coordenadoria de Emprego, Produtividade, Trabalho e Renda

Art. 41.

À Coordenadoria de Emprego, Produtividade, Trabalho e Renda, diretamente subordinada ao titular da Secretaria-Executiva de Qualificação Profissional e Trabalho, compete:

Icoordenar e executar as ações programáticas de geração de emprego, priorizando as pessoas inscritas em programas de inclusão social do Governo do Estado;

IIincentivar as políticas públicas de criação de novos empregos, aprendizagem profissional, realização de estágio para estudantes e a admissão de recém-formados;

IIIpromover permanentemente a colocação e recolocação de trabalhadores desempregados, priorizando os que estejam cadastrados em banco de dados do Estado;

IVdesenvolver programas voltados para a fixação do homem no campo e para a geração de empregos no meio rural;

Vestimular as pessoas de encontrarem trabalho próximo a sua residência, inclusive por meio de sistemas que utilizem georreferenciamento;

VIpromover medidas para redução da informalidade no mercado de trabalho do Estado;

VIIfomentar o empreendedorismo, como forma de ocupação;

VIIIpromover a elevação da renda familiar, inclusive por meio da redução da desocupação por insuficiência de horas trabalhadas;

IXestimular a prevenção e redução dos riscos de acidentes do trabalho;

Xapoiar as relações do trabalho, de acordo com as recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT);

XIexecutar outras atividades relacionadas com a sua área de competência.

SUBSEÇÃO III – Da Coordenadoria de Relacionamento com os Setores Público e Privado

Art. 42.

À Coordenadoria de Relacionamento com os Setores Público e Privado, diretamente subordinada ao titular da Secretaria-Executiva de Qualificação Profissional e Trabalho, compete:

Ipromover a articulação com o setor público em todas as esferas de poder, a Fundação do Trabalho do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB), iniciativa privada, entidades do terceiro setor e sindicatos;

IIcelebrar instrumentos jurídicos específicos, que prevejam incentivos de desempenho de qualificação profissional, condicionados ao atingimento de resultados de empregabilidade ou de produtividade;

IIIapoiar a política de abertura de empresas no Estado, de forma desburocratizada, com vistas à geração de novos empregos;

IVestimular a participação do setor produtivo no fluxo da política de qualificação profissional;

Vestimular e promover a aplicação de metodologias inovadoras de qualificação profissional desenvolvidas pelo setor privado, pela sociedade civil e pelos entes federativos, com alto impacto na produtividade e na empregabilidade;

VIconferir tratamento preferencial, quanto ao desenvolvimento das políticas de qualificação profissional, às micro e pequenas empresas, aos arranjos produtivos locais, aos complexos produtivos locais e aos trabalhadores empregados que atuem em setores considerados estratégicos da economia, na perspectiva do desenvolvimento sustentável e da geração de trabalho, emprego e renda;

VIIestabelecer um sistema de governança com vistas ao desenvolvimento do capital humano para a produtividade e emprego, composto por órgãos afetos ao tema, públicos ou privados;

VIIIfomentar a formação acadêmica da força de trabalho, sobretudo do ensino superior completo;

IXestimular as pessoas ocupadas a manterem suas atividades escolares;

Xpromover a redução da rotatividade de funcionários (turnover) nas atividades econômicas no Estado;

XIestimular a realização de cursos de educação profissional técnica de nível médio;

XIIexecutar outras atividades relacionadas com a sua área de competência.

CAPÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DE GERÊNCIA, DE EXECUÇÃO OPERACIONAL E DE GESTÃO INSTRUMENTAL

SEÇÃO ÚNICA – Da Superintendência de Administração e de suas Coordenadorias Subordinadas

Art. 43.

À Superintendência de Administração, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:

Icoordenar os procedimentos de elaboração das propostas orçamentárias das suas unidades administrativas e das entidades vinculadas e promover sua consolidação;

IIefetuar o acompanhamento e o controle da execução orçamentária global da SEMADESC, propondo eventuais adoções de medidas para sua adequação;

IIIcoordenar as atividades de execução orçamentária, financeira, contábil e de patrimônio, transportes, protocolo, conservação e de instalação de equipamentos, de bens móveis e imóveis e de serviços no âmbito da SEMADESC;

IVpronunciar-se quanto à viabilidade administrativa, financeira e técnico-especializada na celebração instrumentos jurídicos específicos inerentes à execução ou à prestação de serviços de natureza técnica e operacional;

Vplanejar e coordenar as atividades relativas à tecnologia da informação, no que tange à sistemática, a modelos, a técnicas e a ferramentas dos sistemas usados ou operados pela SEMADESC, em articulação com a Superintendência de Gestão da Informação, subordinada à Secretaria-Executiva de Transformação Digital, da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica;

VIcoordenar o controle de cadastro, a lotação, a classificação de cargos e salários, o desenvolvimento dos recursos humanos e propor medidas conjuntas com as demais unidades da SEMADESC;

VIIcoordenar os processos celebração instrumentos jurídicos específicos e respectivas de prestação de contas pelos convenentes, verificando o cumprimento das formalidades legais e regulamentares;

VIIIcoordenar e planejar procedimentos de compra direta, compra por registro de preços e compra por licitação, para aquisição de material de consumo e permanente, contratação de serviços e processos de licitações;

IXplanejar e implementar programas de desenvolvimento e capacitação de recursos humanos, com o objetivo de promover a formação, a capacitação, desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos servidores da SEMADESC;

Xexecutar as atividades referentes ao fechamento contábil de encerramento e de abertura do exercício financeiro, bem como a emissão do balanço geral da SEMADESC e dos fundos vinculados, acompanhado de notas e de quadros explicativos;

XIelaborar defesas e justificativas das notificações oriundas do Tribunal de Contas e demais órgãos fiscalizadores;

XIIminutar, redigir ou rever os instrumentos jurídicos específicos e as obrigações a serem firmadas pela SEMADESC em nome do Estado;

XIIIcolaborar, em articulação com as superintendências, coordenadorias e demais unidades integrantes da estrutura organizacional da SEMADESC, na elaboração de instrumentos legais de seu interesse;

XIVatuar em comissões de sindicância e processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade de servidor da SEMADESC, por infração praticada no exercício de suas atribuições;

XVexecutar outras atividades relacionadas com a sua área de competência.

SUBSEÇÃO I – Da Coordenadoria de Administração

Art. 44.

À Coordenadoria de Administração, diretamente subordinada ao titular da Superintendência de Administração, compete:

Iplanejar, coordenar, supervisionar e controlar, a gestão de recursos humanos, dos suprimentos de bens e serviços, da administração patrimonial, dos serviços gerais, do transporte e da documentação das atividades relacionadas;

IIexecutar as atividades de manutenção de computadores e periféricos, configuração de domínio e de rede, instalação de softwares e solicitações para aquisição de licenças;

IIIadministrar a infraestrutura de rede e servidores para intercomunicação dos microcomputadores, acesso à internet, remoção de vírus e reinstalação de sistema, análise e implantação de sistemas, gestão da implantação, suporte aos usuários, análises de processo, softwares, ferramentas de gestão de projetos em documentação de sistemas;

IVrealizar o acompanhamento, a organização, o planejamento e a execução das atividades de gestão de pessoas, relativas às rotinas trabalhistas e previdenciárias, conforme legislação vigente;

Vcontrolar e zelar pela guarda do arquivo físico de processos e documentos, de atos de pessoal dos servidores da SEMADESC;

VIorganizar e cuidar da concessão de todos os benefícios aos funcionários, durante a elaboração e o processamento da folha de pagamento;

VIIefetuar e revisar lançamentos e conferências no Sistema da Folha de Pagamento, como férias, rescisões, nomeações, exonerações, adicionais de tempo de serviço, planilhas de diferença, vale transporte, controle de frequência dos servidores e outros eventos que porventura surgirem, processando os acertos que se fizerem necessários;

VIIIefetuar o controle de frequência, férias e licenças;

IXreceber e processar as solicitações de diárias e passagens aéreas dos servidores da SEMADESC;

Xreceber, distribuir, controlar e inventariar os bens patrimoniais da SEMADESC, de acordo com as normas do Estado, mantendo a documentação sempre organizada e atualizada;

XIreceber, estocar, distribuir, controlar e inventariar os materiais de consumo mantidos no almoxarifado, de acordo com as normas do Estado, mantendo a documentação sempre organizada e atualizada;

XIIrealizar a previsão de consumo e emitir os pedidos de compras para a reposição de estoque e promover a execução dos serviços referentes à legalização, registro, manutenção, conservação, movimentação e guarda dos veículos empregados nos transportes internos;

XIIIpropor a aquisição, baixa, alienação, substituição e requisição de veículos ao responsável pela área competente;

XIVorientar, coordenar e acompanhar a execução de serviços gerais nas dependências da SEMADESC:

XVproceder à abertura de processos dos documentos, conforme o registo no Sistema de Protocolo, promovendo o cadastramento, registro e posterior encaminhamento ao órgão interessado;

XVIdistribuir e controlar a movimentação de documentos e processos;

XVIIproceder à eliminação dos documentos nos prazos previstos na tabela de temporalidade, incumbindo-se da elaboração de instrumentos de registro e controle equivalente;

XVIII - executar outras atividades relacionadas com a sua área de competência.

SUBSEÇÃO II – Coordenadoria de Finanças e Contabilidade

Art. 45.

À Coordenadoria de Finanças e Contabilidade, diretamente subordinada ao titular da Superintendência de Administração, compete:

Iexecutar a elaboração orçamentária anual e plurianual da SEMADESC e dos fundos vinculados;

IImonitorar, acompanhar e avaliar a execução orçamentária da SEMADESC de acordo com o orçamento aprovado pelo Sistema de Planejamento e Finanças (SPF), propondo abertura de créditos adicionais e de alteração do detalhamento da despesa, sempre que for necessário;

IIIemitir notas de empenho e de anulação de empenho, devidamente ordenadas no âmbito da SEMADESC;

IVreceber documentos fiscais, programar e liquidar pagamentos junto ao Tesouro do Estado;

Vmonitorar as contas bancárias da SEMADESC perante os bancos oficiais que prestam serviço ao Poder Executivo Estadual, nos assuntos referentes à solicitação de abertura de conta, controle de depósitos, pagamentos, emissão de extratos e outras operações afins, bem como agendamento de pagamentos e emissão de Guia de Previdência Social (GPS), Guia de Recolhimento da União (GRU) e de Guia do Imposto Sobre Serviço (ISS);

VImanter a escrituração contábil da SEMADESC e dos Fundos que lhe são vinculados em perfeita ordem, mantendo atualizada a documentação dos atos contabilizados, de forma a permitir o acesso imediato pelos órgãos de controle interno e externo;

VIIexecutar a contabilização das receitas e a conciliação de todas a contas bancárias referentes à SEMADESC e aos fundos que lhe são vinculados;

VIIIorganizar e expedir, nos padrões e nos determinados pelo órgão competente do Estado, os balanços, balancetes, demonstração da movimentação dos bens patrimoniais e outras demonstrações contábeis, mantendo arquivo da documentação dos atos contabilizados, de forma a permitir qualquer informação e encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo;

IXexecutar outras atividades relacionadas com a sua área de competência.

SUBSEÇÃO III – Da Coordenadoria de Gestão de Compras, Contratos e Convênios

Art. 46.

À Coordenadoria de Gestão de Compras, Contratos e Convênios, diretamente subordinada ao titular da Superintendência de Administração, compete:

Iplanejar, coordenar, organizar, supervisionar, controlar e orientar a execução das atividades relacionadas:

a)à gestão de compras, contratos e convênios;

b)às atividades de tomadas de contas;

IImanter articulação com a unidade administrativa competente da Secretaria de Estado de Administração, objetivando o cumprimento de normas operacionais sobre os procedimentos de compras;

IIIrealizar procedimentos de compra direta, compra por registro de preços e compra por licitação, para aquisição de material de consumo e permanente e contratação de serviços de terceiros, bem como acompanhar, perante o órgão competente, os processos de licitações;

IVsolicitar à autoridade competente autorização para abertura de licitação, indicando a modalidade ou a dispensa, justificando a solicitação em ambos os casos;

Vmanter contatos com o setor de registro de atas, para efeito de aplicação e de utilização dos itens licitatórios;

VIrealizar cotações de preços perante os fornecedores;

VIIreceber e examinar os processos de prestação de contas após a aplicação dos recursos, pelos convenentes, verificando a exatidão dos valores financeiros executados, bem como o cumprimento das formalidades legais e regulamentares;

VIIIelaborar relatórios conclusivos sobre a aplicação dos recursos informados nos processos e encaminhar ao Tribunal de Contas para análise;

IXelaborar, cadastrar e enviar propostas na Plataforma Transferegov;

Xelaborar prestações de contas dos convênios formalizados com o Governo Federal, para fins legais;

XIrealizar interlocução com os órgãos federais e com a Caixa Econômica Federal, em assuntos relacionados a convênios/contratos de repasse e à Plataforma Transferegov;

XIIexecutar outras atividades relacionadas com a sua área de competência.

SUBSEÇÃO IV – Da Coordenadoria de Qualificação do Capital Intelectual

Art. 47.

À Coordenadoria de Qualificação do Capital Intelectual, diretamente subordinada ao titular da Superintendência de Administração, compete:

Ialinhar as políticas de recursos humanos com a estratégia organizacional e a legislação pertinente;

IImonitorar o processo de Avaliação de Desempenho Individual (ADI) dos servidores públicos civis ocupantes de cargos comissionados, servidores contratados e de servidores efetivos integrantes do Plano de Cargos, Empregas e Carreira do Poder Executivo Estadual;

IIIparticipar das equipes que irão atuar no mapeamento das competências dos órgãos da Administração Pública Estadual;

IVdefinir as necessidades de desenvolvimento e de qualificação identificadas e contribuir com a definição de perfis profissionais para concursos públicos, visando ao provimento de cargos, às seleções, às contratações e à manutenção de contratos;

Vpropor o Plano Anual de Desenvolvimento dos Servidores (PADES), mediante a identificação das lacunas de competências no processo de Avaliação de Desempenho Individual (ADI);

VIpromover os processos de gestão da cultura organizacional, desenvolvimento de competências na busca de resultados de altos padrões de desempenho;

VIIexecutar outras atividades relacionadas com a sua área de competência.

CAPÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS DAS ENTIDADES VINCULADAS E SUPERVISONADAS

Art. 48.

As entidades vinculadas e supervisionadas têm suas estruturas básicas e competências estabelecidas em seus atos de criação, em seus estatutos e em seus regimentos internos.

CAPÍTULO VIII

DOS DIRIGENTES

Art. 49.

A SEMADESC será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboração do Secretário-Adjunto e dos Secretários-Executivos e com apoio, na execução de suas atribuições, dos superintendentes, dos coordenadores, dos chefes de assessoria e dos chefes de unidades.

Art. 50.

Ao Secretário-Adjunto, diretamente subordinado ao Secretário de Estado, compete:

Isubstituir o titular da SEMADESC em suas ausências e em seus impedimentos legais e eventuais;

IIrepresentar o titular da SEMADESC em suas atividades institucionais não privativas, quando por ele determinado;

IIIdesenvolver outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo titular da SEMADESC.

Art. 51.

s desdobramentos das unidades administrativas da SEMADESC serão dirigidos:

Ias Secretarias-Executivas, por Secretários Executivos;

IIas Superintendências, por Superintendentes;

IIIas Coordenadorias, por Coordenadores;

IVas Assessorias, por Chefes de Assessorias;

Vas Unidades, por Chefes de Unidade.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 52.

Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação fica autorizado a:

Iestabelecer mecanismos e procedimentos para execução das atividades, visando a assegurar a racionalização e a obtenção de resultados, de acordo com as metas estabelecidas para a SEMADESC;

IIaprovar e publicar o regimento interno da SEMADESC;

IIIdesignar comissões de trabalho de natureza temporária.

Art. 53.

desdobramento operacional e as competências das unidades, bem como as atribuições dos ocupantes de cargos em comissão e de funções de confiança serão estabelecidos no regimento interno da SEMADESC, por ato do seu titular.

Art. 54.

Revogam-se os seguintes Decretos:

Inº 14.685, de 17 de março de 2017;

IInº 14.833, de 14 de setembro de 2017;

IIInº 15.063, de 16 de agosto de 2018;

IVnº 15.174, de 27 de fevereiro de 2019;

Vnº 15.707, de 29 de junho de 2021;

VInº 15.799, de 3 de novembro de 2021.

Art. 55.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.

Campo Grande, 9 de maio de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL

Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO DO DECRETO Nº 16.180, DE 9 DE MAIO DE 2023. (redação dada pelo Anexo do Decreto nº 16.277, de 20 de setembro de 2023) (redação dada pelo Anexo do Decreto nº 16.551, de 21 de janeiro de 2025) (redação dada pelo Anexo do Decreto nº 16.794, de 29 de julho de 2026)

Remissões do artigo