DECRETO Nº 16.178, DE 5 DE MAIO DE 2023.

Nº 16178/2023

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Art. 1. Art. 43-A. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

5 artigos

Art. 1.

O Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 4º-A. Observados os arts. 24 e 25 deste Anexo, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá conceder, a pedido do contribuinte, inscrição estadual única no Cadastro de Contribuintes da Agropecuária (CAP), para área de terras contíguas ou não, situadas no mesmo município, de domínio, posse ou direito de uso:

Idas usinas sucroalcooleiras e das indústrias de celulose, com atividade de cultivo nas referidas áreas rurais deste Estado;

IIdos demais produtores rurais estabelecidos neste Estado.

§ 1ºOs contribuintes já possuidores de inscrições no CAP, distintas para cada estabelecimento agropecuário, que desejem agregar as inscrições na forma disposta neste artigo, para solicitar a agregação, devem:

Ifazer login, no portal da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, com o usuário que deseja que seja realizada a inscrição agregadora no CAP;

IIselecionar uma ou mais inscrições no CAP, exibidas pelo sistema como passíveis de agregação, cujas áreas serão somadas à inscrição no CAP agregadora.

§ 2ºNa alteração cadastral no CAP e na reativação da inscrição no CAP será possível:

Iagregar novas áreas, de domínio, posse ou direito de uso do mesmo contribuinte;

IIagregar áreas já inscritas, de domínio, posse ou direito de uso do mesmo contribuinte;

IIIreagregar áreas que estão desagregadas, de domínio, posse ou direito de uso do mesmo contribuinte;

IVdesagregar áreas.

§ 3ºSão condições para agregação de áreas de que trata este artigo:

Ique tanto as áreas a serem agregadas, quanto a área agregadora, estejam cadastradas no Cadastro Ambiental Rural do Estado de Mato Grosso do Sul (CAR-MS);

IIque o CNPJ da inscrição agregadora corresponda a uma filial específica com a atividade de cultivo, no caso do inciso I do caput deste artigo.

§ 4ºNo ato do deferimento da solicitação de que trata este artigo, todas as inscrições no CAP agregadas serão baixadas de ofício pela Secretaria de Estado de Fazenda.” (NR)

“

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.178, DE 5 DE MAIO DE 2023.

Acrescenta dispositivos ao Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 11.149, de 8 de maio de 2023, páginas 4 a 6.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o Ajuste SINIEF nº 4/23, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária,

D E C R E T A:

Art. 43-

A. A baixa da inscrição no CAP, em relação às áreas agregadas, de que trata o art. 4º-A deste Anexo, ocorrerá de ofício, pela Secretaria de Estado de Fazenda, no ato do deferimento da solicitação.” (NR)

Art. 2.

A inscrição estadual única no CAP de que trata o art. 4º-A do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, será implantada em 3 (três) etapas, abaixo descritas:

Ina primeira etapa, a partir de 31 de março de 2023, será disponibilizada a agregação de áreas contíguas ou não, de domínio, posse ou direito de uso das usinas sucroalcooleiras e das indústrias de celulose;

IIna segunda etapa, a partir de 10 de abril de 2023, será disponibilizada a agregação de áreas contíguas, de domínio, posse ou direito de uso dos demais produtores rurais;

IIIna terceira etapa, a partir de 30 de junho de 2023, será disponibilizada agregação de áreas contíguas ou não, de domínio, posse ou direito de uso dos demais produtores rurais.

Art. 3.

Revogam-se do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS:

Io § 6º do art. 3º;

IIo art. 4º.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 31 de março de 2023.

Campo Grande, 5 de maio de 2023.

EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado

FLÁVIO CESAR MENDES DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Fazenda

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