DECRETO Nº 16.148, DE 5 DE ABRIL DE 2023.

Nº 16148/2023

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.148, DE 5 DE ABRIL DE 2023.

Amplia as vagas do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/ SEJUSP/APJ/PCMS/2017, para provimento em cargo efetivo da Categoria Funcional de Agente de Polícia Judiciária, na função de Escrivão de Polícia Judiciária, do Quadro da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul

Publicado no Diário Oficial nº 11.126, de 10 de abril de 2023, página 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1.

As vagas do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEJUSP/APJ/PCMS/2017 ficam ampliadas no quantitativo de mais 39 (trinta e nove) vagas, para provimento em cargo efetivo da Categoria Funcional de Agente de Polícia Judiciária, na função de Escrivão de Polícia Judiciária, do Quadro da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo únicoAs vagas a que se refere o caput deste artigo serão preenchidas por candidatos aprovados em todas as fases do certame, observada a ordem de classificação e o prazo de validade do Concurso Público.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 5 de abril de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL

Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES

Secretária de Estado de Administração

Remissões do artigo