Mato Grosso do Sul
DECRETO Nº 16.145, DE 3 DE ABRIL DE 2023.
Nº 16145/2023
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 16.145, DE 3 DE ABRIL DE 2023.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 14.717, de 17 de abril de 2017, que estabelece a estrutura organizacional da Casa Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicado no Diário Oficial nº 11.123, de 4 de abril de 2023, páginas 4 e 5.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1.
O art. 2º do Decreto nº 14.717, de 17 de abril 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 2º .....................................:
..................................................
XIIexecutar atividades relacionadas à segurança pessoal e ao transporte de autoridades, quando autorizadas pelo Governador do Estado.” (NR)
Art. 2.
O Anexo II do Decreto nº 14.717, de 17 de abril 2017, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2023.
Campo Grande, 3 de abril de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado