DECRETO Nº 16.106, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Nº 16106/2023

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.106, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 15.394, de 18 de março de 2020, que autoriza, em caráter excepcional e nos termos que especifica, o pagamento de diárias a servidores/colaboradores da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO).

Publicado no Diário Oficial nº 11.077, de 14 de fevereiro de 2023, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1.

O § 3º do art. 1º do Decreto nº 15.394, de 18 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ........................................

....................................................

§ 3ºO valor da diária nos deslocamentos dentro do território do Estado, para servidores/colaboradores, será de R$ 300,90 (trezentos reais e noventa centavos), exclusivamente, para a realização de atividades vinculadas à execução do Convênio MAPA/SUASA/IAGRO/SFA/GOV.MS nº 891286/2019, observado o limite máximo de até 15 (quinze) diárias/mês para as ações no Estado, e nos demais deslocamentos de acordo com o disposto no caput deste artigo.” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 13 de fevereiro de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL

Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

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