DECRETO Nº 16.101, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023.

Nº 16101/2023

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.101, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023.

Acrescenta dispositivos ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS.

Publicado no Diário Oficial nº 11.070, de 8 de fevereiro de 2023, página 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual o disposto nos Ajustes SINIEF 12/20, 13/20 e 24/20, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1.

O Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: “Seção XIII

Das Operações com Bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX” (NR) “

Art. 71-O.

As remessas de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX), modalidade lotérica autorizada no art. 28 da Lei Federal nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, devem observar as disposições deste artigo.

§ 1ºNas remessas de bilhetes de LOTEX da concessionária do serviço público aos distribuidores, e nas subsequentes operações de deslocamento entre os estabelecimentos do distribuidor, deve ser emitida Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, sem destaque do imposto, conforme o disposto na cláusula segunda do Ajuste SINIEF 12/20.

§ 2ºOs distribuidores ficam dispensados da emissão de NF-e em operações internas de entrega dos bilhetes da LOTEX aos varejistas, devendo, em substituição à NF-e, imprimir documentos de controle de distribuição por entrega dos referidos produtos, nos termos previstos no § 1º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 12/20.

§ 3ºNas operações internas de retorno ou devolução de bilhetes de LOTEX pela distribuidora, em substituição à NF-e, deverão ser impressos documentos de controle contendo os dados previstos no § 2º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 12/20.

§ 4ºA distribuidora deve manter à disposição da Secretaria de Estado de Fazenda os documentos de controle e movimentação de bilhetes de que trata este artigo, inclusive em formato digital.” (NR)

Art. 2.

Nos termos dos arts. 267 e 268 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, são válidos os procedimentos adotados em conformidade com o Ajuste SINIEF 12/20 e suas alterações introduzidas pelos Ajustes SINIEF 13/20 e 24/20, a partir da produção dos seus efeitos, respectivamente previstos nas cláusulas quarta, terceira e segunda dos respectivos ajustes.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 7 de fevereiro de 2023.

EDUARDO CORREA RIEDEL

Governador do Estado

FLÁVIO CESAR MENDES DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Fazenda

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