DECRETO Nº 16.094, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.094, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.

Revoga os decretos normativos que especifica.

Publicado no Diário Oficial nº 11.064 - Edição Extra, de 31 de janeiro de 2023, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando que a Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022, reorganizou a estrutura do Poder Executivo Estadual e estabeleceu diretrizes norteadoras para a Administração Pública, dentre as quais a promoção da modernização permanente dos órgãos, das entidades, dos instrumentos e dos procedimentos públicos, com vistas à eficiência, à redução de custos e à ampliação de resultados;

Considerando que as disposições dos Decretos nº 14.161, de 22 de abril de 2015, e nº 14.160, de 16 de abril de 2015, se encontram em perfeita aplicação em todas as ações da Secretaria de Estado de Administração, tendo em vista que a interlocução e o diálogo são ferramentas intrínsecas, e que a celeridade, a eficiência e a efetividade são medidas que se impõem independentemente de decreto regulador,

D E C R E T A: