Revogada DECRETO Nº 16.000, DE 1 DE AGOSTO DE 2022.

Nº 16000/2022

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Revogada DECRETO Nº 16.000, DE 1 DE AGOSTO DE 2022.

Altera a redação de dispositivos do Anexo I do Decreto nº 13.545, de 21 de dezembro de 2012, que aprova o Estatuto da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDECT, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 10.905, de 2 de agosto de 2022, página 2.

Revogado pelo Decreto nº 16.318, de 13 de novembro de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014,

D E C R E T A:

Art. 1.

Os §§ 4º e 7º do art. 17 do Anexo I do Decreto nº 13.545, de 21 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 17.

........................................

.......................................................

§ 4ºOcorrendo a vacância do cargo de Diretor-Presidente, o Conselho Superior da Fundação apresentará os critérios de escolha e elaborará lista com até 3 (três) nomes, para o cargo de Diretor-Presidente, para a escolha de substituto para o mandato pró-tempore pelo prazo remanescente, para fins de livre nomeação pelo Governador do Estado.

......................................................

§ 7ºAté que seja concluído o procedimento de escolha e de nomeação previsto no § 4º deste artigo competirá ao Diretor-Científico exercer, interina e cumulativamente, o referido cargo e, na vacância deste, ao DiretorAdministrativo.

.............................................” (NR)

Art. 2.

Revoga-se o § 6º do art. 17 do Anexo I do Decreto nº 13.545, de 21 de dezembro de 2012.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 1º de agosto de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK

Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar

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