DECRETO Nº 15.979, DE 1 DE JULHO DE 2022.

Nº 15979/2022

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 15.979, DE 1 DE JULHO DE 2022.

Autoriza a realização de Concurso Público de Provas para ingresso no Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.

Publicado no Diário Oficial nº 10.881 - Edição Extra, de 1 de julho de 2022, página 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que confere o art. 89, inciso VII e X, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, e no art. 5º da Lei nº 3.808, de 18 de dezembro de 2009,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica autorizada a realização do Concurso Público de Provas - SAD/SEJUSP/PMMS/CFO/2022, destinado à seleção de candidatos para ingresso em 20 (vinte) vagas do Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2.

Cabe à Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e com o Comando-Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, a realização do Concurso Público de Provas, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e a seleção dos candidatos, observados os dispositivos da legislação vigente.

Parágrafo únicoO Edital definirá as atribuições da Comissão Organizadora, informará as fases e os requisitos para aprovação em cada uma delas, as modalidades das provas, seus conteúdos e forma de avaliação, requisitos legais para ingresso na carreira e o prazo de validade do Concurso Público.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 1º de julho de 2022. REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES Secretária de Estado de Administração e Desburocratização

ANTONIO CARLOS VIDEIRA

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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