DECRETO Nº 15.969, DE 27 DE JUNHO DE 2022.

Nº 15969/2022

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Art. 1.

Ficam criadas na estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul:

Ia Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário de Corumbá (DEPAC), subordinada à Delegacia Regional de Polícia de Corumbá e ao Departamento de Polícia do Interior (DPI);

IIa Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário de Ponta Porã (DEPAC), subordinada à Delegacia Regional de Polícia de Ponta Porã e ao Departamento de Polícia do Interior (DPI).

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 15.969, DE 27 DE JUNHO DE 2022.

Cria, na estrutura organizacional da Polícia Civil, as Delegacias que menciona, e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a estrutura básica e dispõe sobre competência e composição dos cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil.

Publicado no Diário Oficial nº 10.873, de 28 de junho de 2022, páginas 5 e 6.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 2.

O Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com acréscimo dos dispositivos abaixo especificados:

“Art. 5º ............................................:

.........................................................

4. Departamento de Polícia do Interior - DPI:

.........................................................

e)....................................................:

.........................................................

7. Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento Comunitário de Corumbá (DEPAC):

ISeção de Atendimento Especial ao Idoso, Infância, Juventude e Minorias;

IISeção de Atendimento Geral;

IIICartório Central;

IVSeção de Investigação Geral;

.........................................................

n)....................................................:

.........................................................

14. Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário de Ponta Porã (DEPAC):

ISeção de Atendimento Especial ao Idoso, Infância, Juventude e Minorias;

IISeção de Atendimento Geral;

IIICartório Central;

IVSeção de Investigação Geral;

................................................” (NR)

Art. 3.

Compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública disponibilizar os meios necessários à instalação, pela Delegacia-Geral da Polícia Civil, das unidades policiais criadas por este Decreto.

Art. 4.

As despesas necessárias à instalação e à operacionalização das unidades policiais criadas por este Decreto, e a designação de servidores para funções de direção e chefia, decorrentes das alterações na estrutura administrativa da Polícia Civil a que se refere este normativo, ficam condicionadas à observância:

Idos quantitativos previstos no Decreto Estadual nº 12.093, de 27 de abril de 2006;

IIda disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros;

IIIdo disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 27 de junho de 2022. REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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