DECRETO Nº 15.968, DE 24 DE JUNHO DE 2022.

Nº 15968/2022

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 15.968, DE 24 DE JUNHO DE 2022.

Amplia as vagas no Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEJUSP/CGP/POF-PML/2021, para provimento em cargo da Categoria Funcional de Perito Oficial Forense, na função de Perito Médico Legista, do Quadro da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.

Publicado no Diário Oficial nº 10.871, de 27 de junho de 2022, página 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1.

As vagas do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEJUSP/CGP/POF-PML/2021, para provimento no cargo de Perito Oficial Forense, na Função de Perito Médico Legista do Quadro da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, ficam ampliadas no quantitativo de mais 5 (cinco) vagas para provimento de cargos efetivos de Perito Oficial Forense, na Função de Perito Médico Legista do Quadro da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS), distribuídas conforme constante no Anexo deste Decreto.

§ 1ºAs vagas a que se refere o caput deste artigo serão preenchidas por candidatos aprovados em todas as fases do certame, observada a ordem de classificação e o prazo de validade do Concurso Público.

§ 2ºAs vagas destinadas a candidatos inscritos na condição de cotistas negros, indígenas ou pessoa com deficiência (PCD), que não forem providas por falta de aprovados, serão preenchidas pelos da ampla concorrência, observada a ordem de classificação.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de junho de 2022. REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado ANEXO DO DECRETO Nº 15.968, DE 24 DE JUNHO DE 2022.QUANTITATIVO DE VAGAS AMPLIADAS NO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS - SAD/SEJUSP/CGP/POF-PML/2021, PARA PROVIMEN-TO EM CARGO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE PERI-TO OFICIAL FORENSE, NA FUNÇÃO DE PERITO MÉ-DICO LEGISTA, DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL DE MATO GROSSO DO SUL.

CARGOTotal de VagasAmpla ConcorrênciaCotistas NegrosCotistas ÍndiosCotistas PCD

Perito Oficial Forense, na Função de Perito Médico Legista541--

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