Mato Grosso do Sul
DECRETO Nº 15.951, DE 2 DE JUNHO DE 2022.
Nº 15951/2022
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 15.951, DE 2 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza, em caráter excepcional, e nos termos que especifica, o pagamento de diárias a servidores da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).
Publicado no Diário Oficial nº 10.851, de 3 de junho de 2022, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica autorizado, em caráter excepcional, o pagamento de diárias a servidores que desempenham suas atribuições funcionais na Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), entidade descentralizada integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação, nas condições e nos valores estabelecidos nas regras do Decreto Federal nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alterações, para os efeitos de atuação em ações vinculadas à execução do Convênio nº 4500058343, firmado entre ITAIPU, entidade binacional e a Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), conforme Plano de Trabalho.
§ 1ºAs diárias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do Convênio nº 4500058343.
§ 2ºAs diárias devem ser solicitadas pela autoridade competente ao Reitor da UEMS que, após rigorosa análise, determinará o seu processamento e pagamento, para fins de prestação de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observância das prescrições do Decreto nº 13.329, de 22 de dezembro de 2011.
§ 3ºO valor da diária nos deslocamentos dentro do País será de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), exclusivamente, para a realização de atividades relacionadas à execução do Convênio nº 4500058343 e nos demais deslocamentos de acordo com o disposto no caput deste artigo.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 2 de junho de 2022. REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA Secretária de Estado de Educação