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Mato Grosso do Sul

DECRETO Nº 15.950, DE 2 DE JUNHO DE 2022.

Nº 15950/2022

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Nesta página

Art. 1. Art. 12. Art. 13. Art. 15. Art. 29. Art. 30. Art. 35. Art. 45. Art. 2. Art. 14. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
13 artigos
Art. 1.
O Decreto nº 15.454, de 10 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 2º .........................................:

......................................................

VIIAquisição de bens ou contratação de serviços centralizada: de competência da SAD, realizada quando há a necessidade de atendimento de demandas de mais de um órgão ou entidade na mesma ata de registro de preços.
VIIIAquisição de bens ou contratação de serviços específica: realizada na hipótese em que o órgão ou a entidade gerenciadora for a única contratante;

.............................................” (NR)

“Art. 4º .........................................:

........................................................

IIo órgão ou a entidade demandante na hipótese de aquisição de bens ou a contratação de serviços específicos.

.............................................” (NR)

“Art. 7º .........................................:

......................................................

§ 2ºCabe ao Superintendente de Gestão de Compras e Materiais a aprovação do respectivo TR.” (NR)

“Art. 8º Na hipótese do inciso II do art. 6º deste Decreto, é de responsabilidade exclusiva do órgão ou da entidade demandante:

Ia prática das etapas de planejamento descritas no no caput do art. 3º do Decreto nº 15.524, de 30 de setembro de 2020;
IIa elaboração e a assinatura do edital e de seus anexos;
IIIo encaminhamento do respectivo processo administrativo à SUCOMP, para as providências de que trata o art. 12 deste Decreto.” (NR)

“

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 15.950, DE 2 DE JUNHO DE 2022.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.454, de 10 de junho de 2020, e ao Decreto nº 15.327, de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial 10.850 - Edicação Extra, de 2 de junho de 2022, páginas 2 a 4.

Republicado no Diário Oficial nº 10.851, de 3 de junho de 2022, páginas 10 a 12.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 12.
......................................:

......................................................

Vreceber os autos do processo administrativo a que se refere o art. 8º deste Decreto;
VIpromover a pesquisa de preços e a definição do preço de referência, observados os procedimentos previstos no Decreto nº 15.617, de 24 de fevereiro de 2021;
VIIexecutar a fase externa da licitação de que tratam os arts. 20 a 45 do Decreto nº 15.327, de 10 de dezembro de 2019, observada a competência definida no art. 12 do mesmo regulamento.
§ 1ºNo caso de aquisição ou de contratação específica da SEFAZ, da SEJUSP, da SED ou da SES estas serão responsáveis por toda a fase interna do procedimento licitatório, cabendo à SUCOMP a prática dos atos a que se refere o inciso VII do caput deste artigo.
§ 2ºNa hipótese de que trata o caput deste artigo, compete ao órgão ou à entidade demandante o gerenciamento da ata de registro de preços.” (NR)

“

Art. 13.
Nos casos de aquisição de bens ou de contratação de serviços específica, caberá ao órgão ou à entidade demandante divulgar a Intenção de Registro de Preços (IRP), aplicando-se os arts. 9º a 11 deste Decreto, no que couber.
Parágrafo únicoRealizada a IRP nos casos de que trata o caput deste artigo, se manifestado interesse de participação de outros órgãos ou entidades, os autos deverão ser remetidos à SUCOMP e seguir o procedimento previsto para a aquisição de bens ou a contratação de serviços centralizada.” (NR)

“

Art. 15.
.......................................
§ 1ºA comprovação técnica e economicamente viável de que trata o caput deste artigo deverá ser justificada pela SUCOMP, quando diante de aquisição ou de contratação centralizada.

.............................................” (NR)

“

Art. 29.
.......................................
§ 1ºNo caso descrito no caput deste artigo, o órgão gerenciador deverá analisar se os preços registrados continuam vantajosos ou se existe demanda para atendimento.

..............................................” (NR)

“

Art. 30.
.......................................

......................................................

§ 2º..............................................:

......................................................

IIpela autoridade competente do órgão ou entidade demandante nas contratações específicas;

............................................” (NR)

“

Art. 35.
......................................
§ 1º.............................................:

.....................................................

IIIefetivar a instrução do processo, após a autorização do órgão gerenciador, devendo a aquisição ou a contratação ocorrer em até 90 (noventa) dias após a emissão do termo de adesão, observado o prazo de vigência da Ata.

.....................................................

§ 4ºO estudo de que trata o § 2º deste artigo é de competência exclusiva do órgão ou da entidade não participante - carona, não cabendo ao órgão gerenciador a análise quanto ao seu conteúdo.

............................................” (NR)

“

Art. 45.
......................................
Iao órgão gerenciador compete remeter ao Tribunal de Contas do Estado os documentos referentes ao procedimento licitatório e ao gerenciamento da ata de registro de preços;

............................................” (NR)

Art. 2.
O Decreto nº 15.327, de 10 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as alterações abaixo especificadas:

“

Art. 14.
......................................

.....................................................

§ 4º.............................................:
Ida Coordenadoria de Licitação da SUCOMP, no caso de aquisição de bens ou de contratação de serviços centralizada processada pelo Sistema de Registro de Preços;

.....................................................

IIIdo setor competente do órgão ou da entidade demandante, de acordo com a respectiva estrutura, nos demais casos.” (NR)
Art. 3.
Renumera-se para § 1º o parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 15.454, de 10 de junho de 2020.
Art. 4.
Revogam-se os dispositivos abaixo especificados do Decreto nº 15.454, de 10 de junho de 2020:
Io inciso III e o parágrafo único do art. 4º;
IIos incisos I, II e III do caput do art. 12;
IIIo inciso III do § 2º do art. 30;
IVas alíneas “a” e “b” do inciso IV do art. 37.
Vos §§ 1º e 2º do art. 45.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 2 de junho de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES

Secretária de Estado de Administração e Desburocratização

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