Revogada DECRETO Nº 15.946, DE 30 DE MAIO DE 2022.

Nº 15946/2022

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 20-A. Art. 2. Art. 3.

4 artigos

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Revogada DECRETO Nº 15.946, DE 30 DE MAIO DE 2022.

Acrescenta dispositivo do Decreto nº 14.769, de 27 de junho de 2017, que estabelece a organização básica da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL).

Publicado no Diário Oficial nº 10..846, de 31 de maio de 2022, página 8 e 9.

Revogado pelo Decreto nº 16.223, de 3 de julho de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o artigo 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1.

O Decreto nº 14.769, de 27 de junho de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 6º ...........................................:

..........................................................

III.................................................:

..........................................................

c)Unidade Seccional de Controle Interno;

...............................................” (NR)

“Seção VII Da Unidade Seccional de Controle Interno” (NR)

“

Art. 20-A.

À Unidade Seccional de Controle Interno (USCI), diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, compete exercer as funções de correição, ouvidoria e auditoria governamental, sob a orientação normativa, a supervisão técnica e a fiscalização específica da Controladoria-Geral do Estado, órgão central do Sistema de Controle Interno, e tem suas competências específicas estabelecidas no art. 11 do Decreto nº 14.879, de 13 de novembro de 2017." (NR)

Art. 2.

O Anexo do Decreto nº 14.769, de 27 de junho de 2017, representação gráfica da estrutura da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL), passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 30 de maio de 2022. REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

RENATO MARCÍLIO DA SILVA Secretário de Estado de Infraestrutura

Remissões do artigo